{"id":16176,"date":"2025-10-07T13:02:17","date_gmt":"2025-10-07T16:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/07\/os-argumentos-dos-juizes-da-corte-idh-para-obrigar-os-estados-a-enfrentar-a-crise-climatica\/"},"modified":"2025-10-07T13:02:17","modified_gmt":"2025-10-07T16:02:17","slug":"os-argumentos-dos-juizes-da-corte-idh-para-obrigar-os-estados-a-enfrentar-a-crise-climatica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/07\/os-argumentos-dos-juizes-da-corte-idh-para-obrigar-os-estados-a-enfrentar-a-crise-climatica\/","title":{"rendered":"Os argumentos dos ju\u00edzes da Corte IDH para obrigar os Estados a enfrentar a crise clim\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

Ao reconhecer a exist\u00eancia de uma emerg\u00eancia clim\u00e1tica<\/a> que demanda a\u00e7\u00f5es imediatas e eficazes, em decis\u00e3o da Opini\u00e3o Consultiva 32 (OC-32<\/a>), de 3 de julho deste ano, os ju\u00edzes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) estabeleceram um marco jur\u00eddico e pol\u00edtico in\u00e9dito na regi\u00e3o<\/span>, pois determina que os Estados devem adotar medidas urgentes e eficazes de prote\u00e7\u00e3o ambiental sob a perspectiva dos direitos humanos<\/a>.<\/p>\n

Os votos escritos pelos ju\u00edzes que comp\u00f5em a Corte, divulgados na \u00faltima segunda-feira (29\/9), detalham como se deu a constru\u00e7\u00e3o do consenso hist\u00f3rico, alcan\u00e7ado ap\u00f3s debates apertados e divis\u00f5es resolvidas por quatro votos a tr\u00eas.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

A consulta foi solicitada por Chile e Col\u00f4mbia em janeiro de 2023. Ao longo do processo, a Corte recebeu 260 contribui\u00e7\u00f5es escritas de mais de 600 atores \u2014 entre Estados, \u00f3rg\u00e3os internacionais, especialistas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e defensores de direitos humanos \u2014 e realizou tr\u00eas audi\u00eancias p\u00fablicas em Barbados, Bras\u00edlia e Manaus, entre abril e maio do ano passado.<\/p>\n

Direitos da natureza e jus cogens<\/h3>\n

Os ju\u00edzes Rodrigo Mudrovitsch (Brasil), Eduardo Ferrer Mac-Gregor (M\u00e9xico) e Ricardo C. P\u00e9rez Manrique (Uruguai) lideraram o entendimento vencedor, sustentando que a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente deve ser considerada norma de jus cogens, ou seja, uma obriga\u00e7\u00e3o imperativa de direito internacional.<\/p>\n

Eles destacaram que, desde a Confer\u00eancia de Estocolmo de 1972, a comunidade internacional construiu o que \u00e9 hoje conhecido como Direito Internacional Ambiental. O Acordo de Paris \u00e9 citado por eles como \u201cuma s\u00f3lida evid\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o de um consenso m\u00ednimo sobre a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es internacionais relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do clima\u201d. Para os magistrados, o passo dado pela Corte representa um salto qualitativo digno de uma inst\u00e2ncia que se reivindica como tribunal de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

No voto conjunto, Mudrovitsch, Ferrer Mac-Gregor e P\u00e9rez Manrique<\/span> identificaram condutas espec\u00edficas que causam danos irrevers\u00edveis \u00e0 estabilidade dos ecossistemas, tais como: desmatamento em larga escala de florestas; destrui\u00e7\u00e3o generalizada ou danos \u00e0 biodiversidade; contamina\u00e7\u00e3o persistente e em larga escala de recursos vitais; contamina\u00e7\u00e3o radioativa em larga escala; e altera\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel dos ciclos biogeoqu\u00edmicos naturais, como os do carbono, nitrog\u00eanio ou f\u00f3sforo. <\/span>Todas, segundo eles, colocam em risco as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de exist\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os magistrados defenderam a equidade intergeracional, argumentando que as gera\u00e7\u00f5es presentes t\u00eam o dever de garantir \u00e0s futuras um ambiente habit\u00e1vel, sob pena de perpetuar desigualdades e marginaliza\u00e7\u00f5es antes mesmo de estas gera\u00e7\u00f5es existirem.<\/p>\n

Outro ponto central foi o reconhecimento dos direitos da natureza, entendida como detentora de valor intr\u00ednseco e n\u00e3o apenas como recurso a servi\u00e7o da humanidade. Para os ju\u00edzes, a natureza tem direito a existir, manter seus ciclos ecol\u00f3gicos e regenerar-se. O voto defende ainda que os direitos da natureza s\u00e3o complementares aos humanos.<\/p>\n

Dissid\u00eancias e cr\u00edticas<\/h3>\n

A decis\u00e3o dividiu a Corte. A presidente, ju\u00edza Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez, votou de forma dissidente e parcialmente dissidente. Ela reconheceu a import\u00e2ncia do parecer como marco hist\u00f3rico, mas rejeitou o reconhecimento da natureza como sujeito de direitos, a classifica\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental como jus cogens e a cria\u00e7\u00e3o de um direito humano aut\u00f4nomo a um clima saud\u00e1vel. Para ela, esses avan\u00e7os n\u00e3o encontram respaldo jur\u00eddico suficiente no sistema interamericano nem na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n

Segundo L\u00f3pez, embora o compromisso \u00e9tico com a prote\u00e7\u00e3o ambiental seja ineg\u00e1vel, a Corte n\u00e3o deveria declarar obriga\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o atendem aos crit\u00e9rios jur\u00eddicos necess\u00e1rios. Ela alertou para o risco de comprometer a consist\u00eancia normativa do sistema ao avan\u00e7ar al\u00e9m de seu desenho original.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a>\u00a0\u00a0<\/span><\/h3>\n

Sobre a cria\u00e7\u00e3o do direito aut\u00f4nomo a um clima sadio, ela disse que concorda plenamente \u201ccom a necessidade de os Estados adotarem medidas urgentes e diferenciadas para enfrentar a crise clim\u00e1tica\u201d, mas n\u00e3o acredita que o reconhecimento do direito a um clima saud\u00e1vel como um direito humano aut\u00f4nomo encontre \u201crespaldo normativo suficiente no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Americana\u201d.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza chilena Patricia P\u00e9rez Goldberg tamb\u00e9m teceu cr\u00edticas. Embora tenha reconhecido a urg\u00eancia da crise clim\u00e1tica e a relev\u00e2ncia da OC-32 para o desenvolvimento progressivo do direito internacional, discordou de conclus\u00f5es da maioria, argumentando que a Corte \u201cexcedeu os limites de sua compet\u00eancia\u201d e \u201ccometeu erros de an\u00e1lise jur\u00eddica\u201d. Ela afirmou ainda que<\/span> a Corte extrapolou sua compet\u00eancia e falhou em oferecer fundamenta\u00e7\u00e3o robusta para o status de jus cogens. \u201cN\u00e3o considero juridicamente sustent\u00e1vel\u201d, avaliou.<\/p>\n

Para ela, decis\u00f5es baseadas em declara\u00e7\u00f5es principiol\u00f3gicas, mas sem base jur\u00eddica s\u00f3lida, podem enfraquecer a legitimidade da institui\u00e7\u00e3o e abrir margem para contesta\u00e7\u00e3o. \u201cO que se apresenta \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio desprovida de justificativa robusta, que viola o padr\u00e3o m\u00ednimo de fundamenta\u00e7\u00e3o exigido. Assim, \u00e9 particularmente problem\u00e1tico que uma decis\u00e3o que se pretende educativa e enfatiza o direito \u00e0 ci\u00eancia e \u00e0 tomada de decis\u00e3o informada com base em evid\u00eancias omita uma apresenta\u00e7\u00e3o argumentativa s\u00e9ria dos fundamentos jur\u00eddicos e emp\u00edricos que sustentam tal designa\u00e7\u00e3o\u201d, considerou.<\/span><\/p>\n

Perspectiva interseccional<\/h3>\n

A ju\u00edza argentina Ver\u00f3nica G\u00f3mez apresentou voto concorrente, alinhado \u00e0 maioria, mas com \u00eanfase distinta. Ela relacionou a OC-32 \u00e0 Opini\u00e3o Consultiva 31, sobre o direito ao cuidado, analisada quase simultaneamente. G\u00f3mez destacou que a crise clim\u00e1tica afeta de forma desproporcional mulheres e meninas, que historicamente assumem tarefas de cuidado dependentes de \u00e1gua pot\u00e1vel e saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

Para a magistrada, a aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita contra pr\u00e1ticas que provoquem danos irrevers\u00edveis ao meio ambiente foi parcialmente suprida pela decis\u00e3o da Corte ao invocar o jus cogens. Embora ressalte que esse conceito tenha sido tradicionalmente aplicado a crimes contra indiv\u00edduos, G\u00f3mez defende que a dimens\u00e3o existencial da crise clim\u00e1tica justifica sua aplica\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n

Ela ressaltou ainda que os Estados devem refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o internacional e redefinir o multilateralismo, diante de um cen\u00e1rio em que a crise clim\u00e1tica amea\u00e7a a sobreviv\u00eancia de esp\u00e9cies inteiras e a habitabilidade do planeta.<\/p>\n

Marco para a regi\u00e3o<\/h3>\n

Apesar das dissid\u00eancias, a maioria consolidou um precedente hist\u00f3rico. Pela primeira vez, a Corte IDH reconheceu explicitamente os direitos da natureza e afirmou que a prote\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o inderrog\u00e1vel dos Estados. A decis\u00e3o orienta os governos da regi\u00e3o a adotar pol\u00edticas robustas, que unam justi\u00e7a clim\u00e1tica, biodiversidade e defesa dos direitos humanos.<\/p>\n

O resultado do julgamento, embora n\u00e3o un\u00e2nime, \u00e9 visto como um divisor de \u00e1guas: um chamado para que a Am\u00e9rica Latina e o Caribe se posicionem na vanguarda da prote\u00e7\u00e3o ambiental e dos direitos humanos em um cen\u00e1rio global marcado pela emerg\u00eancia clim\u00e1tica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao reconhecer a exist\u00eancia de uma emerg\u00eancia clim\u00e1tica que demanda a\u00e7\u00f5es imediatas e eficazes, em decis\u00e3o da Opini\u00e3o Consultiva 32 (OC-32), de 3 de julho deste ano, os ju\u00edzes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) estabeleceram um marco jur\u00eddico e pol\u00edtico in\u00e9dito na regi\u00e3o, pois determina que os Estados devem adotar medidas urgentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16176"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16176"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16176\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}