O Poder Judici\u00e1rio \u00e9, classicamente, o guardi\u00e3o dos direitos fundamentais. Ao contr\u00e1rio dos Poderes Legislativo e Executivo, orientados pelo princ\u00edpio majorit\u00e1rio \u2013 em que a vontade da maioria se sobrep\u00f5e \u2013 o Judici\u00e1rio \u00e9 contramajorit\u00e1rio, tendo como uma de suas miss\u00f5es a prote\u00e7\u00e3o da esfera individual dos cidad\u00e3os e do interesse das minorias.<\/p>\n
Nesse contexto, a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou o monop\u00f3lio da primeira palavra, h\u00e1 muito despontou como mecanismo de controle de quaisquer medidas restritivas de direitos fundamentais na persecu\u00e7\u00e3o penal, notadamente pris\u00f5es e meios de obten\u00e7\u00e3o de prova.[1] Note-se que, ao mesmo tempo em que protege o indiv\u00edduo e a sociedade de interfer\u00eancias indevidas, a exig\u00eancia de decis\u00f5es judiciais proporciona legitimidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal e proporciona ambiente de confian\u00e7a no Estado.<\/p>\n
Confian\u00e7a, credibilidade, ter f\u00e9 em algo ou algu\u00e9m, esse sentimento deveria ser o elemento conector entre membros da sociedade e entre eles e o governo do Estado. Isso, equivocadamente, n\u00e3o costuma ser o primeiro sentimento relacionado com a atividade de intelig\u00eancia nacional.<\/p>\n
Recentes e tristes epis\u00f3dios<\/a> colaboraram para que a exce\u00e7\u00e3o seja tomada pela regra, aumentando o sentimento de desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao principal \u00f3rg\u00e3o de Estado competente por realizar tal atividade, a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia.[2] Por outro lado, h\u00e1 um enorme preconceito sobre a rela\u00e7\u00e3o entre a ag\u00eancia de intelig\u00eancia e as ag\u00eancias de persecu\u00e7\u00e3o penal, engrossando esse caldo de devaneios sobre uma atividade essencial \u00e0 pr\u00f3pria democracia. Mas, como diz o ditado, n\u00e3o podemos jogar o beb\u00ea fora junto com a \u00e1gua da bacia. \u00c9 preciso encontrar, dentro do sistema constitucional e convencional, solu\u00e7\u00f5es que compatibilizem valores essenciais ao Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Nossa proposta \u00e9 simples: aplicar a fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais \u00ednsita ao Poder Judici\u00e1rio \u00e0 indispens\u00e1vel atividade de intelig\u00eancia. Com a introdu\u00e7\u00e3o de um controle judicial pr\u00e9vio, hoje inexistente para essa atividade, \u00e9 poss\u00edvel aumentar a confian\u00e7a p\u00fablica, evitar abusos, proporcionar sua adequada separa\u00e7\u00e3o da atividade de investiga\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, viabilizar o uso de eventuais elementos de prova indispens\u00e1veis \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da melhor e mais democr\u00e1tica pol\u00edtica de seguran\u00e7a no Brasil. Justificaremos.<\/p>\n O mundo vive um cen\u00e1rio de acirramento de tens\u00f5es geopol\u00edticas, guerras de informa\u00e7\u00e3o e competi\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Nesse contexto, a atividade de intelig\u00eancia \u00e9 mais do que vital para a soberania nacional, n\u00e3o apenas para prevenir atentados extremistas, mas para proteger o Brasil contra amea\u00e7as cada vez mais sofisticadas, sejam elas externas ou internas.<\/p>\n A intensifica\u00e7\u00e3o das conex\u00f5es digitais agrava o problema, uma vez que a desmaterializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es, dos bens e dos documentos traz uma camada extra de complexidade \u00e0 possibilidade de prote\u00e7\u00e3o e observa\u00e7\u00e3o. Se antigamente uma campana era suficiente e adequada para acompanhar a movimenta\u00e7\u00e3o de um grupo suspeito de planejar um ataque violento, hoje em dia a cria\u00e7\u00e3o de um avatar virtual que se infiltre em grupos de mensagens privadas \u00e9 o m\u00ednimo que se espera para o monitoramento de amea\u00e7as.<\/p>\n No Brasil, intelig\u00eancia \u00e9 a atividade<\/a> que produz conhecimentos e realiza a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades e \u00e0 neutraliza\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as contra a seguran\u00e7a das pessoas e das institui\u00e7\u00f5es brasileiras, al\u00e9m de proteger ativos nacionais contra interesses de outros pa\u00edses e identificar oportunidades para realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos das pol\u00edticas p\u00fablicas para a seguran\u00e7a e o bem-estar da sociedade.[3]<\/p>\n \u00c9 indiscut\u00edvel sua relev\u00e2ncia para enfrentar amea\u00e7as contempor\u00e2neas, que transcendem o campo militar ou da seguran\u00e7a p\u00fablica em um mundo globalizado e virtualizado. A manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e as interfer\u00eancias externas em processos pol\u00edticos e econ\u00f4micos desafiam as democracias, como revelaram esc\u00e2ndalos recentes de desinforma\u00e7\u00e3o em escala global.<\/p>\n Ao mesmo tempo, amea\u00e7as cl\u00e1ssicas como espionagem e sabotagem persistem, frequentemente potencializadas pelos novos e mais modernos meios de opera\u00e7\u00e3o. Exemplo \u00e9 o caso Snowden, que em 2013 comprovou \u00e0 sociedade brasileira que nosso pa\u00eds n\u00e3o est\u00e1 imune \u00e0 espionagem internacional. A CPI instaurada<\/a> ap\u00f3s o esc\u00e2ndalo j\u00e1 havia exposto a necessidade de reestruturar e refor\u00e7ar a atua\u00e7\u00e3o da atividade de intelig\u00eancia nacional.<\/p>\n Todavia, o marco jur\u00eddico atual, lastreado na Lei 9.883\/1999, \u00e9 insuficiente para enfrentar os novos desafios. Diferentemente da regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de persecu\u00e7\u00e3o penal, ou seja, da rea\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao cometimento de crimes, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o avan\u00e7ou na disciplina da atividade de intelig\u00eancia, tampouco de controles adequados a ela.<\/p>\n Essa atividade, embora muitas vezes confundida \u2013 de forma reducionista \u2013 com a intelig\u00eancia policial, tem um escopo diverso e mais amplo, pois tem por objetivo subsidiar a tomada de decis\u00e3o estrat\u00e9gica a fim de garantir a seguran\u00e7a nacional, idealmente com vistas a antecipar e permitir que seja evitada a concretiza\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios de amea\u00e7a.<\/p>\n A intelig\u00eancia policial pode tanto indicar a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas criminais quando a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gia dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal de forma repressiva, isto \u00e9, sele\u00e7\u00e3o de casos, atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, entre outros. \u00c9 fato que para a atua\u00e7\u00e3o criminal h\u00e1 consider\u00e1vel substrato normativo, que pode ser aprimorado, mas existe, o que n\u00e3o se observa no \u00e2mbito da intelig\u00eancia nacional.<\/p>\n Essa falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica traz dois grandes problemas: a inseguran\u00e7a do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela atividade de intelig\u00eancia e a inseguran\u00e7a da sociedade que, ou se v\u00ea vulner\u00e1vel a um suposto rastreio sem limites, ou fica vulner\u00e1vel \u00e0s amea\u00e7as mencionadas pela falta de especifica\u00e7\u00e3o de como os agentes estatais podem atuar.[4]<\/p>\n Uma atividade de intelig\u00eancia s\u00e9ria e efetiva n\u00e3o trabalha apenas com fontes abertas, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio valer-se de informa\u00e7\u00f5es restritas e promover interfer\u00eancias em alguns direitos fundamentais, tal qual ocorre em hip\u00f3teses de investiga\u00e7\u00e3o criminal. A gama e a insidiosidade de amea\u00e7as ao Estado e \u00e0 sociedade demandam respostas com o mesmo n\u00edvel de sofistica\u00e7\u00e3o. Entretanto, como garantir o adequado equil\u00edbrio entre a seguran\u00e7a nacional e os direitos individuais, notadamente os da privacidade e da inviolabilidade de comunica\u00e7\u00f5es?<\/p>\n Em 2023, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica tentou proporcionar uma solu\u00e7\u00e3o para o dilema, ingressando<\/a>\u00a0 no Supremo Tribunal Federal com a\u00e7\u00e3o para regulamentar o emprego de ferramentas de monitoramento remoto \u2013 conhecidas como spywares<\/em> \u2013 inclusive para a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia, desde que com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A ADPF 1143, sob relatoria do ministro Zanin, ainda n\u00e3o foi julgada, mas j\u00e1 existem par\u00e2metros t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos para solucionar o limbo normativo.[5]<\/p>\n Atualmente, os seguintes problemas carecem de previs\u00e3o legal: a) que \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia t\u00eam a prerrogativa de postular o uso de spywares <\/em>ou outras ferramentas e t\u00e9cnicas invasivas para atividades de intelig\u00eancia; b) em que casos e de acordo com que crit\u00e9rios isso pode ser postulado; e c) qual seria o ju\u00edzo competente para apreciar o pedido.<\/p>\n Essa realidade gera um v\u00e1cuo institucional e de seguran\u00e7a jur\u00eddica. A Abin, \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia (SISBIN) e incumbida de executar a\u00e7\u00f5es \u2013 inclusive sigilosas \u2013 para subsidiar decis\u00f5es do mais alto escal\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, n\u00e3o tem a sua atua\u00e7\u00e3o disciplinada em lei.<\/p>\n Em outras palavras, ainda que se entendesse que a pr\u00e1tica mais adequada, inclusive do ponto de vista do controle, seria o requerimento pela ag\u00eancia, diretamente ao Judici\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o para atividades operacionais sens\u00edveis, n\u00e3o h\u00e1 norma prevendo a possibilidade ou o procedimento para tal requerimento.<\/p>\n J\u00e1 noutro extremo, caso o STF interprete que a falta de previs\u00e3o normativa significa que o \u00f3rg\u00e3o central do SISBIN n\u00e3o pode dispor de ferramentas ou t\u00e9cnicas invasivas, deixaremos \u00e0 merc\u00ea de amea\u00e7as internas e externas a seguran\u00e7a da sociedade brasileira e de nosso Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Para corrigir esse quadro, \u00e9 necess\u00e1rio, em primeiro lugar, emendar o texto constitucional, para suprir a lacuna e prever compet\u00eancia expl\u00edcita ao Judici\u00e1rio para analisar e autorizar opera\u00e7\u00f5es da Abin, o que pode ser feito pela cria\u00e7\u00e3o de nova compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Federal (art. 109, da CF), como proposto em emenda<\/a> \u00e0 PEC 18\/2025, ou pela cria\u00e7\u00e3o de uma vara especializada<\/a>[6]. Ap\u00f3s, lei ordin\u00e1ria deve regulamentar e estabelecer crit\u00e9rios objetivos para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n Esse movimento dialoga com a melhor experi\u00eancia internacional. Em outras democracias, como a Argentina<\/a>, o Canad\u00e1<\/a> e a Espanha<\/a>, as ag\u00eancias nacionais de intelig\u00eancia, hom\u00f3logas \u00e0 Abin, possuem a prerrogativa de acionar o Poder Judici\u00e1rio para autorizar opera\u00e7\u00f5es invasivas, tais como o monitoramento de dispositivos eletr\u00f4nicos. O debate sobre a supervis\u00e3o judicial da atividade de intelig\u00eancia, em que pese novo no Brasil, j\u00e1 \u00e9 objeto de estudos desde o s\u00e9culo passado.<\/a>[7]<\/p>\n Em um quadro em que o Brasil \u00e9 alvo de opera\u00e7\u00f5es de espionagem e de interfer\u00eancia contr\u00e1rias aos interesses nacionais, \u00e9 imperativo que a intelig\u00eancia brasileira disponha de meios para identificar e neutralizar, devidamente autorizada pelo Judici\u00e1rio, amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a do Estado e da sociedade.<\/p>\n Essa \u00e9, afinal, a linha que separa um Estado de Direito de um Estado de exce\u00e7\u00e3o. As democracias s\u00f3 admitem opera\u00e7\u00f5es invasivas de coleta de dados sob a condi\u00e7\u00e3o de controle judicial rigoroso. Em outras palavras, o Judici\u00e1rio segue sendo o guardi\u00e3o dos direitos fundamentais, protegendo os cidad\u00e3os de interven\u00e7\u00f5es indevidas em seus direitos individuais, mas tamb\u00e9m assegurando interesses coletivos como a seguran\u00e7a e a confian\u00e7a.<\/p>\n Ao promover essa altera\u00e7\u00e3o constitucional, o Brasil se alinharia a padr\u00f5es internacionais de governan\u00e7a democr\u00e1tica da Intelig\u00eancia, garantindo que a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional n\u00e3o se converta em viola\u00e7\u00e3o de direitos. Prover a Abin de meios para realizar opera\u00e7\u00f5es com controle judicial pr\u00e9vio \u00e9, portanto, mais do que fortalecer a seguran\u00e7a: \u00e9 proteger a sociedade contra abusos, assegurar o controle e reafirmar o compromisso com as liberdades civis. Haveria, ainda, um ganho na possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o l\u00edcita entre elementos de intelig\u00eancia e investiga\u00e7\u00e3o, mas isso \u00e9 tema para um outro texto.<\/p>\n Num momento em que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 arma e alvo, a soberania nacional exige uma intelig\u00eancia efetiva, mas tamb\u00e9m controlada e leg\u00edtima. Conferir \u00e0 atividade de intelig\u00eancia status constitucional, estabelecendo mecanismos de controle judicial pr\u00e9vio, reconheceria que intelig\u00eancia e democracia n\u00e3o s\u00e3o opostos: s\u00e3o aliados essenciais de um pa\u00eds que quer se manter livre e soberano em um mundo cada vez mais inst\u00e1vel.<\/p>\n [1] VILARES, Fernanda Regina. Processo Penal: reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o e CPIs. S\u00e3o Paulo: OnixJur, 2012.<\/p>\n [2] SOBRAL, F\u00e1bio Maia. A dupla crise da Abin. Carta Capital. 09 abr. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cartacapital.com.br\/opiniao\/a-dupla-crise-da-abin\/<\/a>. Acesso em 18 set. 2025.<\/p>\n [3] Doutrina da Atividade de Intelig\u00eancia. Bras\u00edlia: ABIN, 2023. 177p. Aprovada pela Portaria GAB\/DG\/ABIN\/CC\/PR n. 1.205, de 27 nov. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/abin\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/doutrina\/Doutrina-da-Atividade-de-Inteligencia-2023<\/a>. Acesso em: 21 set. 2025.<\/p>\n [4] VILARES, Fernanda Regina. A\u00e7\u00e3o controlada: limites para as opera\u00e7\u00f5es policiais. Belo Horizonte: Editora D\u00b4Pl\u00e1cido, 2017, p. 90-91<\/p>\n [5] Assis, Larissa Maria Melo Ambrozio de. 2025. \u201cPar\u00e2metros legais para o uso estatal de ferramentas tecnol\u00f3gicas potencialmente intrusivas para fins de seguran\u00e7a.\u201d Revista Brasileira de Intelig\u00eancia (ABIN) 20: e2025.20.274.https:\/\/doi.org\/10.58960\/rbi.2025.20.274<\/p>\n [6] DA SILVA, Alfredo Canellas Guilherme. O controle judicial da atividade de intelig\u00eancia nos Estados Unidos e no Brasil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/papers.ssrn.com\/sol3\/papers.cfm?abstract_id=5354173<\/a>. Acesso em 21 set. 2025<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n