{"id":16151,"date":"2025-10-07T09:12:26","date_gmt":"2025-10-07T12:12:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/07\/carf-mantem-cobranca-de-cide-em-contratos-da-microsoft\/"},"modified":"2025-10-07T09:12:26","modified_gmt":"2025-10-07T12:12:26","slug":"carf-mantem-cobranca-de-cide-em-contratos-da-microsoft","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/07\/carf-mantem-cobranca-de-cide-em-contratos-da-microsoft\/","title":{"rendered":"Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a de Cide em contratos da Microsoft"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/a>) sobre valores remetidos ao exterior a t\u00edtulo de royalties<\/a> pela Microsoft Brasil<\/a> para a matriz nos Estados Unidos<\/a> em contratos de software e publicidade online.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 20\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Para a turma, o objeto do contrato n\u00e3o \u00e9 a simples presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas o direito de acesso \u00e0 plataforma e a possibilidade de vend\u00ea-la diretamente aos clientes finais, caracterizando licen\u00e7a de uso e de comercializa\u00e7\u00e3o da tecnologia correspondente.<\/p>\n

A discuss\u00e3o central abrangia dois contratos diferentes, um relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de publicidade online e outro referente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os vinculados a licen\u00e7a de software.<\/p>\n

No entendimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o contrato de publicidade n\u00e3o configurava mera presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas sim cess\u00e3o de direitos de uso da plataforma, e, como o pagamento de royalties estava previsto em contrato, tratava-se de remunera\u00e7\u00e3o ao titular do produto ou da marca pela sua explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.\u00a0J\u00e1 o segundo contrato foi enquadrado como contrato de licenciamento de software, igualmente sujeito \u00e0 incid\u00eancia da Cide.<\/p>\n

Para o relator, conselheiro Helcio Lafeta Reis, o fato de os contratos preverem termos como servi\u00e7os de suporte ao cliente, licen\u00e7a de parte de software, direito de reproduzir programas e duplica\u00e7\u00e3o de produtos, aponta que o objeto n\u00e3o \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas sim o direito de acessar a plataforma e o conte\u00fado de servi\u00e7os online.<\/p>\n

O conselheiro manteve a autua\u00e7\u00e3o, entendendo que tem-se uma licen\u00e7a de uso ou direito de comercializa\u00e7\u00e3o da tecnologia correspondente. \u00danico a divergir, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow entende que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o configuravam royalties efetivos e, portanto, n\u00e3o estariam sujeitas \u00e0 incid\u00eancia da Cide.<\/p>\n

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O processo tramita com o n\u00famero 15746.722176\/2021-11.<\/p>\n

Outros casos de Cide<\/h3>\n

O mesmo placar se repetiu em outros dois casos de cobran\u00e7a de Cide. As discuss\u00f5es envolveram as empresas The Walt Disney Company (Brasil) Ltda e Warner Bros South Inc., que enviaram valores ao exterior a t\u00edtulo de licen\u00e7a de direitos autorais de obras audiovisuais veiculadas no Brasil.<\/p>\n

Para o relator, as remessas configuravam pagamento de royalties pelo uso e pela distribui\u00e7\u00e3o dos filmes. Os casos foram discutidos nos processos 15746.727801\/2022-93 e 13896.721316\/2018-81, respectivamente.<\/p>\n

Nos tr\u00eas casos julgados nesta turma, foi considerado que n\u00e3o caberia o sobrestamento diante da recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre o tema. Isso porque a decis\u00e3o da Corte reconheceu a constitucionalidade, enquanto o Regimento Interno do Carf prev\u00ea a suspens\u00e3o apenas quando h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (artigo 100).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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