{"id":16150,"date":"2025-10-07T09:12:26","date_gmt":"2025-10-07T12:12:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/07\/leis-estaduais-sobre-ia-podem-causar-fragmentacao-regulatoria-dizem-especialistas\/"},"modified":"2025-10-07T09:12:26","modified_gmt":"2025-10-07T12:12:26","slug":"leis-estaduais-sobre-ia-podem-causar-fragmentacao-regulatoria-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/07\/leis-estaduais-sobre-ia-podem-causar-fragmentacao-regulatoria-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"Leis estaduais sobre IA podem causar fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"

Recentemente os estados de Goi\u00e1s e Paran\u00e1 sancionaram leis pr\u00f3prias para regular aspectos do uso da intelig\u00eancia artificial<\/a> (IA<\/a>). Especialistas, no entanto, avaliam que pontos das normas podem invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, e conflitar com um eventual marco federal que ainda caminha a passos curtos no Congresso Nacional.<\/p>\n

Em maio, o governador de Goi\u00e1s, Ronaldo Caiado (Uni\u00e3o-GO), sancionou a Lei Complementar 205\/2025<\/a>, <\/span>que instituiu a Pol\u00edtica Estadual de Fomento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial, para regulamentar o uso da IA no estado. J\u00e1<\/span> o governador do Paran\u00e1, Ratinho Jr. (PSD), sancionou em abril a <\/span>Lei 22.343\/25<\/a>, que institui<\/span> o Plano de Diretrizes de Intelig\u00eancia Artificial para consolidar pol\u00edticas de incentivo ao \u201cuso \u00e9tico, transparente e eficiente\u201d da IA.<\/span><\/p>\n

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A regulamenta\u00e7\u00e3o estadual da IA preocupa especialistas, que apontam potenciais inconstitucionalidades. Para o advogado Luis Fernando Prado, membro do Conselho Consultivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Intelig\u00eancia Artificial (Abria) e s\u00f3cio do Prado Vidigal Advogados, a regula\u00e7\u00e3o da IA pelos estados, ao mesmo tempo que contribui para um laborat\u00f3rio de abordagens distintas, pode criar um cen\u00e1rio de fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n

\u201cSe todos os estados e o Distrito Federal decidissem editar leis, ter\u00edamos uma \u2018colcha de retalhos\u2019 de 27 legisla\u00e7\u00f5es distintas sobre uma tecnologia sem fronteiras. Isso geraria um caos jur\u00eddico prejudicial \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n

A lei goiana, que possui 79 artigos, n\u00e3o se limita \u00e0 fazer uma organiza\u00e7\u00e3o administrativa interna do uso de IA e ao fomento da intelig\u00eancia artificial no \u00e2mbito administrativo. Dentre outros pontos, ela prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um sandbox estadual permanente. O advogado Alexandre Atheniense, do Alexandre Atheniense Advogados, considera que h\u00e1 risco de questionamento no trecho em que a lei goiana cria um sistema regulat\u00f3rio pr\u00f3prio.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado Gustavo Artese, do Artese Advogados, avalia que ambas as leis incluem dispositivos que conflitam com compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre inform\u00e1tica. Segundo ele, os pontos que extrapolam essa compet\u00eancia s\u00e3o os que <\/span>regulamentam \u201cagentes aut\u00f4nomos, mecanismos de supervis\u00e3o humana, requisitos t\u00e9cnicos, auditorias compuls\u00f3rias por terceiros\u201d, na lei goiana; e o t\u00f3pico que versa sobre seguran\u00e7a, privacidade e direitos dos cidad\u00e3os na lei do Paran\u00e1.<\/p>\n

O \u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur)<\/a>, criado pelo\u00a0JOTA<\/span><\/strong> em parceria com professores do Insper para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, revelou que 86% dos stakeholders das grandes empresas consideram que o Legislativo gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, 83% dos respondentes afirmaram que conceitos vagos s\u00e3o geram inseguran\u00e7a.<\/p>\n

Sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a<\/h3>\n

Atheniense avalia que h\u00e1 uma \u201czona cinzenta constitucional\u201d em pontos sens\u00edveis das leis, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. O advogado lembra que, embora os temas sejam de compet\u00eancia concorrente, o que permite aos estados legislarem dentro dos limites constitucionais, essas fronteiras precisam ficar mais claras e bem definidas nos marcos estaduais.<\/p>\n

\u201cOs estados podem exercer compet\u00eancia suplementar, adaptando essas normas \u00e0s suas realidades locais, desde que n\u00e3o contradigam a legisla\u00e7\u00e3o federal. O problema surge quando os estados antecipam-se \u00e0 norma geral federal\u201d, afirmou Atheniense.<\/p>\n

De acordo com o especialista, os estados n\u00e3o podem regular o uso m\u00e9dico ou educacional da intelig\u00eancia artificial para o setor privado (de compet\u00eancia da Uni\u00e3o), e nem definir requisitos t\u00e9cnicos para dispositivos m\u00e9dicos (de prerrogativa da Anvisa). No entanto, eles podem estabelecer diretrizes administrativas para hospitais e escolas e definir protocolos internos de governan\u00e7a e \u00e9tica, por exemplo.<\/p>\n

O uso da IA na seguran\u00e7a p\u00fablica tamb\u00e9m \u00e9 um ponto question\u00e1vel. De acordo com Prado, o uso da IA nesse campo atrai a necessidade de \u201csalvaguardas robustas, transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o para evitar abusos\u201d, apesar do potencial de trazer maior efici\u00eancia.<\/p>\n

Na mesma linha, Artese ressalta a necessidade de avalia\u00e7\u00f5es de impacto algor\u00edtmico e aos direitos fundamentais e a a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de supervis\u00e3o externa, com a participa\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios p\u00fablicos, defensorias p\u00fablicas e organiza\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. \u201cPara que a IA possa ser utilizada para essas finalidades, \u00e9 necess\u00e1rio que as atividades sejam conduzidas sob premissas de necessidade, proporcionalidade, transpar\u00eancia e explicabilidade\u201d, afirmou.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/h3>\n

Luis Fernando Prado considera que a lei de Goi\u00e1s extrapola a prerrogativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a privacidade de dados. \u201cEla avan\u00e7a sobre mat\u00e9rias de Direito Civil e, especialmente, de prote\u00e7\u00e3o de dados, cuja compet\u00eancia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o. Isso a torna vulner\u00e1vel a questionamentos de inconstitucionalidade\u201d, afirmou.<\/p>\n

Em contrapartida, Atheniense considera que ambas as leis estaduais n\u00e3o criam regras espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o de dados. \u201cAmbas as leis estaduais reconhecem expressamente a prote\u00e7\u00e3o de dados como princ\u00edpio fundamental e n\u00e3o criam regras espec\u00edficas sobre tratamento de dados pessoais, respeitando a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o\u201d, pontuou.<\/p>\n

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C\u00f3digo aberto<\/h3>\n

A promo\u00e7\u00e3o de sistemas abertos de IA e a prefer\u00eancia ao c\u00f3digo aberto podem ferir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para definir pol\u00edticas nacionais de tecnologia, afirma Alexandre Atheniense. \u201cA prefer\u00eancia gen\u00e9rica por c\u00f3digo aberto pode discriminar empresas que desenvolvem solu\u00e7\u00f5es propriet\u00e1rias, violando os princ\u00edpios da isonomia e competitividade em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, disse.<\/p>\n

Ele refor\u00e7a que a prefer\u00eancia ao c\u00f3digo aberto \u00e9 constitucional se for justificada e fundamentada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que favore\u00e7am a transpar\u00eancia.<\/p>\n

Nesse sentido, Luis Fernando Prado considera a prefer\u00eancia pelo c\u00f3digo aberto poderia ser considerada uma interven\u00e7\u00e3o irregular caso ele se tornasse uma \u201cproibi\u00e7\u00e3o absoluta\u201d de solu\u00e7\u00f5es propriet\u00e1rios. Segundo ele, a previs\u00e3o de uso solu\u00e7\u00f5es propriet\u00e1rias com justificativa t\u00e9cnica pode mitigar esse risco.<\/p>\n

Gustavo Artese discorda em parte dos colegas. Para ele, o incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de modelos open source integra os planos de boa parte dos pa\u00edses que est\u00e3o um pouco mais avan\u00e7ados em suas estrat\u00e9gias de IA.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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