{"id":16129,"date":"2025-10-07T06:00:30","date_gmt":"2025-10-07T09:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/07\/a-seducao-da-politica-sobre-a-tecnica-na-aprovacao-do-pl-1087\/"},"modified":"2025-10-07T06:00:30","modified_gmt":"2025-10-07T09:00:30","slug":"a-seducao-da-politica-sobre-a-tecnica-na-aprovacao-do-pl-1087","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/07\/a-seducao-da-politica-sobre-a-tecnica-na-aprovacao-do-pl-1087\/","title":{"rendered":"A sedu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica sobre a t\u00e9cnica na aprova\u00e7\u00e3o do PL 1087"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o apressada do PL 1087\/2025<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados revela mais sobre o apelo popular da medida do que sobre a real disposi\u00e7\u00e3o de enfrentar os dilemas que embasam sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos.<\/p>\n

Em menos de seis meses, uma proposta que altera de forma significativa o Imposto de Renda consegue aprova\u00e7\u00e3o no Congresso, sustentada por uma narrativa simples e sedutora: aliviar quem ganha at\u00e9 R$ 5.000 mensais e tributar dividendos de milion\u00e1rios. A vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime mostra que o discurso \u00e9 persuasivo. A execu\u00e7\u00e3o, contudo, levanta s\u00e9rias d\u00favidas.<\/p>\n

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O projeto se estrutura em tr\u00eas pilares: primeiro, a isen\u00e7\u00e3o total at\u00e9 R$ 5.000 mensais, que, segundo o pr\u00f3prio Executivo, custar\u00e1 R$ 83,24 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o entre 2026 e 2028. Depois, um desconto decrescente para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.350, voltado a alcan\u00e7ar parte da classe m\u00e9dia; e, como contrapartida, a cria\u00e7\u00e3o do chamado Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo (IRPFM), aplic\u00e1vel a rendas anuais acima de R$ 600 mil, vendido como mecanismo capaz de compensar integralmente a perda arrecadat\u00f3ria. A constru\u00e7\u00e3o parece equilibrada, mas esconde fragilidades que comprometem sua coer\u00eancia.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, quem ousaria se opor a cobrar dos ricos sua \u201cjusta parte\u201d para aliviar quem pouco ganha? Do ponto de vista pol\u00edtico, tacada de mestre do governo federal, que pressionou o aceite do Congresso Nacional com uma pauta social dif\u00edcil de contestar, \u00e0s v\u00e9speras de ano eleitoral.<\/p>\n

O problema \u00e9 que, para concretizar uma pretens\u00e3o a\u00e7odada e que visa apenas o hoje, o Projeto de Lei incorre em falhas e complexidades t\u00e9cnicas profundas. Movido pelo vi\u00e9s eleitoral, o governo federal parece esquecer que o sistema tribut\u00e1rio \u00e9 um organismo interdependente: cada mudan\u00e7a gera efeitos em cadeia.<\/p>\n

Nesse contexto, merece destaque a inclus\u00e3o dos dividendos como renda tribut\u00e1vel, principal medida eleita pelo Poder Executivo para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da isen\u00e7\u00e3o ofertada.<\/p>\n

A experi\u00eancia global mostra que, na atualidade, o Brasil anda na contram\u00e3o do tema: a Irlanda tributa dividendos em at\u00e9 51%; a Coreia do Sul, 44%; a Dinamarca, 42%. Mesmo os Estados Unidos, esse basti\u00e3o do capitalismo liberal t\u00e3o admirado, cobram at\u00e9 29% sobre dividendos distribu\u00eddos.<\/p>\n

Entrar na rota internacional era plaus\u00edvel, qui\u00e7\u00e1 necess\u00e1rio, n\u00e3o fosse a forma e o contexto eleitos.<\/p>\n

Tal tributa\u00e7\u00e3o, nos moldes propostos, ignora uma diferen\u00e7a elementar: Os dividendos oriundos de sociedades de capital refletem, em regra, remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio capital; j\u00e1 os \u201clucros\u201d distribu\u00eddos por sociedades de pessoas (escrit\u00f3rios de advocacia, cl\u00ednicas etc.) s\u00e3o, em larga medida, a tradu\u00e7\u00e3o do trabalho pessoal dos s\u00f3cios via pessoa jur\u00eddica. Tratar ambos de modo id\u00eantico afronta a isonomia, pois equipara situa\u00e7\u00f5es desiguais e cria risco de dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica sobre a mesma riqueza: primeiro na pessoa jur\u00eddica, depois na pessoa f\u00edsica, sem nova manifesta\u00e7\u00e3o de capacidade contributiva.<\/p>\n

\u00c9 dizer: a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos s\u00f3 funciona de maneira eficiente quando h\u00e1 coordena\u00e7\u00e3o entre a carga incidente sobre a empresa e sobre a pessoa f\u00edsica. O racioc\u00ednio \u00e9 simples: o lucro gerado pela pessoa jur\u00eddica j\u00e1 sofreu tributa\u00e7\u00e3o no n\u00edvel corporativo. Se, ao ser distribu\u00eddo ao s\u00f3cio, for novamente taxado de forma integral, cria-se uma dupla incid\u00eancia que distorce o sistema. O equil\u00edbrio est\u00e1 em ajustar as al\u00edquotas, de modo que a soma final n\u00e3o desestimule o investimento nem a distribui\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

O PL 1087, portanto, rompe esse princ\u00edpio de integra\u00e7\u00e3o. Ao manter a tributa\u00e7\u00e3o corporativa nos n\u00edveis atuais e ainda impor um novo encargo sobre a renda distribu\u00edda, o projeto gera um efeito de sobreposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, o capital produtivo brasileiro (aquele investido em empresas que geram empregos, inova\u00e7\u00e3o e crescimento econ\u00f4mico) passa a enfrentar um custo de financiamento mais elevado do que o verificado em muitas economias desenvolvidas.<\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Quando o sentimento \u00e9 de sufocamento fiscal (geralmente decorrente de aumento da carga sem planejamento estrutural), a criatividade elisiva empresarial \u00e9 posta \u00e0 prova, multiplicando-se as Distribui\u00e7\u00f5es Disfar\u00e7adas de Lucro, empr\u00e9stimos simulados, consultorias fict\u00edcias e contratos inflados: opera\u00e7\u00f5es que abarrotam a Receita Federal de fiscaliza\u00e7\u00f5es, inflando o contencioso sobre a mat\u00e9ria e reduzindo a efici\u00eancia do sistema.<\/p>\n

No fim, e a par de muitas outras implica\u00e7\u00f5es e cr\u00edticas de ordem material (v.g. <\/em>ofensa \u00e0 progressividade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e at\u00e9 mesmo \u00e0 livre concorr\u00eancia) o PL 1087 simboliza a sobreposi\u00e7\u00e3o da narrativa pol\u00edtica sobre a t\u00e9cnica tribut\u00e1ria. A rogativa \u201cRobin Hoodiana\u201d \u00e9 \u00f3bvia: tributa-se os ricos para desonerar os pobres.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

No entanto, um sistema t\u00e3o complexo quanto o tribut\u00e1rio exige mais do que slogans. Uma verdadeira reforma deveria integrar rendimentos do trabalho e do capital em uma base progressiva comum, proteger de fato o m\u00ednimo existencial das fam\u00edlias e criar um modelo sustent\u00e1vel, capaz de financiar o Estado sem comprometer a economia.<\/p>\n

Enquanto pr\u00e1ticas populistas seguirem ditando as prioridades sobre a t\u00e9cnica, acumularemos reformas que agravam as distor\u00e7\u00f5es que dizem corrigir. Entre a inten\u00e7\u00e3o redistributiva e sua realiza\u00e7\u00e3o efetiva, abre-se um abismo preenchido por elis\u00f5es, evas\u00f5es e frustra\u00e7\u00f5es. O Brasil precisa de reestrutura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, n\u00e3o de promessas embaladas em discursos eleitorais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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