{"id":16046,"date":"2025-10-06T13:44:32","date_gmt":"2025-10-06T16:44:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/06\/contrario-a-pejotizacao-governo-destaca-impacto-previdenciario-de-r-60-bilhoes\/"},"modified":"2025-10-06T13:44:32","modified_gmt":"2025-10-06T16:44:32","slug":"contrario-a-pejotizacao-governo-destaca-impacto-previdenciario-de-r-60-bilhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/06\/contrario-a-pejotizacao-governo-destaca-impacto-previdenciario-de-r-60-bilhoes\/","title":{"rendered":"Contr\u00e1rio \u00e0 pejotizac\u00e3o, governo destaca impacto previdenci\u00e1rio de R$ 60 bilh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Representantes do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> se mostraram preocupados com o avan\u00e7o da pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> irrestrita no Brasil durante audi\u00eancia p\u00fablica promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) nesta segunda-feira (6\/10). O governo defende que a pr\u00e1tica n\u00e3o atinja trabalhadores hipossuficientes nem desmonte as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria. Na vis\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias<\/a>, a pejotiza\u00e7\u00e3o se tornou \u201ca cupiniza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas brasileiros\u201d ao destruir as estruturas que sustentam a prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Segundo dados apresentados por Messias, estimativas apontam que, entre 2022 e 2024, a pejotiza\u00e7\u00e3o provocou um d\u00e9ficit superior a R$ 60 bilh\u00f5es na Previd\u00eancia Social e perdas de R$ 24 bilh\u00f5es ao FGTS. \u201cS\u00e3o valores bilion\u00e1rios que deixam de irrigar pol\u00edticas p\u00fablicas da aposentadoria \u00e0 sa\u00fade, da habita\u00e7\u00e3o ao saneamento. \u00c9 o pacto social de 1988 que se esvai \u2013 gota a gota \u2013 em nome de uma falsa modernidade\u201d, disse o AGU.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Messias, o governo n\u00e3o quer fazer uma \u201ccondena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica\u201d do instituto da pejotiza\u00e7\u00e3o. Mas entende que ela n\u00e3o pode esvaziar os direitos trabalhistas de hipossuficientes \u2013 os dados oficiais do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE<\/a>), 55% das rela\u00e7\u00f5es de pejotiza\u00e7\u00e3o atuais envolvem pessoas que ganham at\u00e9 R$ 6 mil.<\/p>\n

Ainda segundo dados apresentados pelo AGU, hoje, a pejotiza\u00e7\u00e3o atinge de forma intensa ocupa\u00e7\u00f5es de baixa remunera\u00e7\u00e3o, abaixo de R$ 2 mil reais. Dados apurados pela FGV\/EAESP, a partir da PNAD Cont\u00ednua do IBGE, apontam que 56,3% dos trabalhadores demitidos que se pejotizaram entre 2022 e 2024 est\u00e3o na faixa salarial de at\u00e9 R$ 2 mil mensais, enquanto outros 36,9% recebem at\u00e9 R$ 6 mil.<\/p>\n

\u201cO que parece, \u00e0 primeira vista, um arranjo moderno de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9, na pr\u00e1tica, um processo que fragiliza o sistema de prote\u00e7\u00e3o social e empurra o trabalhador vulner\u00e1vel para a informalidade disfar\u00e7ada de formalidade, sem que, sequer, esteja presente a suposi\u00e7\u00e3o de que det\u00e9m condi\u00e7\u00f5es para a liberdade de estipula\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do contrato de trabalho\u201d, argumentou o AGU.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Messias, n\u00e3o h\u00e1 \u201cneutralidade econ\u00f4mica\u201d. \u201cH\u00e1 uma estrat\u00e9gia deliberada de desresponsabiliza\u00e7\u00e3o patronal, de fuga do dever de financiar o sistema e de se livrar do custo de conformidade com as leis trabalhistas e previdenci\u00e1rias. O pre\u00e7o desse desequil\u00edbrio recai, como sempre, sobre os ombros dos mais fr\u00e1geis\u201d.<\/p>\n

Messias explicou que existem pr\u00e1ticas que se alinham ao conceito original e leg\u00edtimo de contrata\u00e7\u00e3o por pessoas jur\u00eddica. \u00c9 o caso, por exemplo, da rela\u00e7\u00e3o de franquia, em que h\u00e1 transfer\u00eancia de know-how<\/em>, uso de marca e autonomia empresarial real; a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPEs) voltadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de empreendimentos conjuntos, com partilha efetiva de riscos e resultados, consultoria independente, entre outros.<\/p>\n

Previd\u00eancia<\/h3>\n

Na mesma linha, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho<\/a>, disse que o mercado de trabalho passa por um processo \u201cdevastador de desvaloriza\u00e7\u00e3o\u201d, com fraudes em contrata\u00e7\u00f5es que precarizam as condi\u00e7\u00f5es do empregado e causam perda de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o. Conforme o ministro, se h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a regula\u00e7\u00e3o deve ser feita pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT), independentemente da remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n

\u201cO contrato PJ [pessoa jur\u00eddica] existe desde que o mundo \u00e9 mundo, e isso n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o\u201d, afirmou. \u201cO que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 a fraude trabalhista travestida de pejotiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

A fala foi feita na abertura da audi\u00eancia p\u00fablica sob o comando do ministro Gilmar Mendes<\/a> no STF para discutir a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como pessoas jur\u00eddicas ou aut\u00f4nomos \u2014 pr\u00e1tica conhecida como pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Marinho afirmou que estruturas como o Sistema S, o Fundo de Garantia e a Previd\u00eancia \u201cestar\u00e3o em risco\u201d se houver um \u201cliberou geral\u201d da pejotiza\u00e7\u00e3o e do Microempreendedor Individual (MEI<\/a>). Segundo ele, de 2022 a 2025, Previd\u00eancia, Fundo de Garantia e Sistema S deixaram de arrecadar mais de R$ 106 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Audi\u00eancia<\/h3>\n

Relator do recurso sobre o tema em julgamento no STF, o ministro Gilmar Mendes afirmou, no in\u00edcio da audi\u00eancia p\u00fablica, que os tr\u00eas pontos centrais que v\u00e3o nortear as discuss\u00f5es da audi\u00eancia s\u00e3o:<\/p>\n

A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as causas em que se discute a exist\u00eancia de fraude no contrato civil ou comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\nA validade da contrata\u00e7\u00e3o civil ou comercial de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\nO \u00f4nus da prova relacionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil, avaliando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou sobre a empresa contratante.<\/p>\n

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O tema da pejotiza\u00e7\u00e3o tem grande impacto social e econ\u00f4mico: atualmente, mais de 15 milh\u00f5es de brasileiros atuam como microempreendedores individuais (MEIs), e cerca de 34,6 mil processos est\u00e3o suspensos na Justi\u00e7a do Trabalho aguardando uma defini\u00e7\u00e3o, segundo dados do Painel de Gest\u00e3o de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>).<\/p>\n

Ao todo, foram selecionados 48 expositores para participar da audi\u00eancia, entre os 508 inscritos e especialistas convidados. O ministro Gilmar Mendes levou em considera\u00e7\u00e3o os requisitos legais de experi\u00eancia e autoridade no tema, a relev\u00e2ncia das contribui\u00e7\u00f5es e a limita\u00e7\u00e3o de tempo da audi\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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