{"id":15999,"date":"2025-10-06T05:44:48","date_gmt":"2025-10-06T08:44:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/06\/litigiosidade-trabalhista-em-alta\/"},"modified":"2025-10-06T05:44:48","modified_gmt":"2025-10-06T08:44:48","slug":"litigiosidade-trabalhista-em-alta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/06\/litigiosidade-trabalhista-em-alta\/","title":{"rendered":"Litigiosidade trabalhista em alta"},"content":{"rendered":"

Ao ser questionado sobre o PL 6787, em mar\u00e7o de 2017, o relator da proposta \u2013 o hoje senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) \u2013 afirmou que um dos principais objetivos do texto era atenuar a judicializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Quando convertida em lei e cunhada popularmente de reforma trabalhista<\/a>, havia uma percep\u00e7\u00e3o un\u00e2nime de que os lit\u00edgios na Justi\u00e7a do Trabalho passariam a diminuir progressivamente.<\/p>\n

Isso porque, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da reforma, em novembro de 2017, foram incorporadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o duas inova\u00e7\u00f5es relevantes, que prometiam contribuir para a redu\u00e7\u00e3o substancial dos novos casos: a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e a implementa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia \u2013 verba devida ao advogado da parte vencedora \u2013 ao processo do trabalho.<\/p>\n

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Nos anos que sucederam o advento da reforma, os dados pareciam indicar que a proposta legislativa vinha surtindo os efeitos desejados. O Relat\u00f3rio Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, divulgado anualmente, passou a registrar queda nos \u00edndices de litigiosidade. Em 2016, foram distribu\u00eddos 2.723.108 novos processos trabalhistas, n\u00famero que atingiu o pico hist\u00f3rico.<\/p>\n

J\u00e1 em 2018, primeiro ano completo ap\u00f3s a entrada em vigor da reforma, 1.730.703 novos processos foram iniciados, ou seja, uma brusca redu\u00e7\u00e3o, superior a 45%. Essa tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o se manteve nos anos seguintes, com 1.460.702 novos casos em 2020 e 1.636.707 novos casos em 2022.<\/p>\n

Estudiosos se ocuparam de discutir, por um lado, os poss\u00edveis obst\u00e1culos de acesso ao Judici\u00e1rio e, por outro, a moraliza\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios trabalhistas, pretendida h\u00e1 tempos pelos empregadores, sobretudo da iniciativa privada.<\/p>\n

No final de 2021, todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5766, imp\u00f4s o primeiro grande rev\u00e9s ao entendimento institu\u00eddo pela reforma, declarando inconstitucional o texto legal que previa a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios sucumbenciais e periciais da parte perdedora quando, no curso do processo ou mesmo de outra lide, houvesse obtido cr\u00e9ditos suficientes para arcar com tais valores.<\/p>\n

A partir desse julgamento, multiplicaram-se decis\u00f5es afastando a condena\u00e7\u00e3o dos trabalhadores sucumbentes ao pagamento dos honor\u00e1rios ao advogado da contraparte, eliminando um dos principais \u00f4nus criados pela reforma.<\/p>\n

Mais recentemente, j\u00e1 em 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), na mesma toada, fixou entendimento vinculante de que a simples declara\u00e7\u00e3o de pobreza \u2013 geralmente um documento escrito de uma p\u00e1gina, em que a parte afirma n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos do processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia \u2013 bastaria para a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita ao trabalhador litigante, ao menos enquanto presun\u00e7\u00e3o relativa de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

A consequ\u00eancia desse movimento dos tribunais superiores foi praticamente imediata: os \u00edndices de litigiosidade voltaram a crescer de forma acentuada e atingiram o \u00e1pice em 2024, chegando a patamares muito similares aos observados antes da reforma. No \u00faltimo ano, foram distribu\u00eddos 2.118.515 novos processos trabalhistas, maior volume desde 2016 (\u00faltimo ano antes da reforma). Apenas no estado de S\u00e3o Paulo, foram mais de 700 mil novas a\u00e7\u00f5es. Em compara\u00e7\u00e3o com 2020, o aumento foi de expressivos 45%.<\/p>\n

O cen\u00e1rio n\u00e3o poderia gerar outro efeito: o Relat\u00f3rio da Justi\u00e7a do Trabalho apontou, em 2024, um aumento de 19,3% no n\u00famero de processos recebidos em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. A tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, que parecia consolidada ap\u00f3s a reforma, voltou a se reverter.<\/p>\n

O setor de servi\u00e7os passou a figurar como o maior alvo das demandas trabalhistas, representando 27,9% das demandas distribu\u00eddas; um contraponto ao setor da ind\u00fastria que, tradicionalmente, sempre figurou como a atividade econ\u00f4mica preponderante em termos de litigiosidade, mas, em 2024, contribuiu com apenas 20,6% dos processos trabalhistas.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso, a Justi\u00e7a do Trabalho atingiu recorde de arrecada\u00e7\u00e3o em 2024: R$ 6,6 bilh\u00f5es, valor significativamente superior ao registrado em anos anteriores (R$ 5,8 bilh\u00f5es em 2023; R$ 2,7 bilh\u00f5es em 2018; e R$ 2,8 bilh\u00f5es em 2013). Ainda mais expressivo foi o montante pago aos reclamantes: R$ 49,2 bilh\u00f5es em 2024, contra R$ 41,3 bilh\u00f5es em 2023, R$ 29,7 bilh\u00f5es em 2018 e R$ 24,2 bilh\u00f5es em 2013.<\/p>\n

No pre\u00e2mbulo do Relat\u00f3rio Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, o TST indica que o aumento de quantitativo de a\u00e7\u00f5es decorre de redu\u00e7\u00e3o do volume de casos, \u201cpossivelmente explicado pelo per\u00edodo da pandemia de Covid-19\u201d e que, os \u00faltimos tr\u00eas anos representam \u201cretomada da busca por justi\u00e7a social por parte dos jurisdicionados\u201d. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o ou reflex\u00e3o quanto aos julgamentos das cortes superiores sobre as regras de justi\u00e7a gratuita e sucumb\u00eancia.<\/p>\n

O recorte hist\u00f3rico da \u00faltima d\u00e9cada indica que o cen\u00e1rio de litigiosidade trabalhista passou por grande transforma\u00e7\u00e3o, realmente, a partir da reforma de 2017, com algum impacto ao longo do per\u00edodo de pandemia. Mas a retomada dos patamares anteriores de novos casos, dada a flexibiliza\u00e7\u00e3o e maior acesso a novos processos judiciais, tende a elastecer ainda mais o n\u00famero de disputas dessa natureza.<\/p>\n

Em paralelo, aflora tamb\u00e9m o aspecto negativo do fen\u00f4meno: os casos de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria no Judici\u00e1rio trabalhista t\u00eam sido cada vez mais noticiados. Os peri\u00f3dicos especializados d\u00e3o conta de diversos casos, tais como o ajuizamento indiscriminado de a\u00e7\u00f5es trabalhistas contra empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es[1]<\/a>, demandas iniciadas sem a autoriza\u00e7\u00e3o ou ci\u00eancia dos trabalhadores[2]<\/a> e at\u00e9 mesmo o ajuizamento simult\u00e2neo de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es trabalhistas id\u00eanticas, com os mesmos pedidos e alega\u00e7\u00f5es, ao longo do territ\u00f3rio nacional[3]<\/a>, o que tem levado as autoridades, tais como a OAB e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico a investigar tais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o cresceu tanto dos \u00faltimos anos que, ainda em 2023, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) emitiu a Diretriz Estrat\u00e9gica 7, com o objetivo de regulamentar e promover pr\u00e1ticas e protocolos para o combate \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n

Consequentemente, j\u00e1 no final de 2024, no m\u00eas de outubro, o CNJ emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o 159[4]<\/a>, que recomenda medidas para identifica\u00e7\u00e3o, tratamento e preven\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia abusiva<\/p>\n

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Na esteira da Recomenda\u00e7\u00e3o 159 e da Diretriz Estrat\u00e9gica 7, foi criada a Rede de Informa\u00e7\u00f5es sobre a Litig\u00e2ncia Abusiva, hospedada em portal eletr\u00f4nico mantido pelo CNJ que confere acesso a Banco de Decis\u00f5es e Notas T\u00e9cnicas emanadas por autoridades judici\u00e1rias de todo o territ\u00f3rio nacional. A despeito de sua recente instaura\u00e7\u00e3o, o Banco de Dados indica a exist\u00eancia de mais de 500 documentos emanados de ju\u00edzes e tribunais brasileiros em casos ou circunst\u00e2ncias nos quais tenham sido identificadas pr\u00e1ticas de litig\u00e2ncia abusiva[5]<\/a>.<\/p>\n

Os n\u00fameros impressionam e parecem colocar sob questionamento a vis\u00e3o registrada pelo Relat\u00f3rio Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, no sentido de que o aumento da litigiosidade se d\u00e1 em raz\u00e3o da \u201cretomada da busca por justi\u00e7a social\u201d.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/trabalho\/litigancia-predatoria-a-estranha-historia-de-uma-microempresa-que-tem-303-acoes-trabalhistas<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/ww2.trt2.jus.br\/noticias\/noticias\/noticia\/justica-multa-trabalhador-e-advogados-por-litigancia-predatoria<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/24\/justica-do-trabalho-de-sao-paulo-investiga-indicios-de-litigancia-predatoria-em-acoes.ghtml<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/5822<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/paineisanalytics.cnj.jus.br\/single\/?appid=cf62393c-583b-40ee-9eab-4edbfa336b3b&sheet=1c632c02-5988-4bfa-82ee-e5d7c21a729f&theme=horizon&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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