{"id":15949,"date":"2025-10-05T08:14:05","date_gmt":"2025-10-05T11:14:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/05\/carf-define-que-praca-e-municipio-e-aplica-retroativamente-a-lei-14-395-2022\/"},"modified":"2025-10-05T08:14:05","modified_gmt":"2025-10-05T11:14:05","slug":"carf-define-que-praca-e-municipio-e-aplica-retroativamente-a-lei-14-395-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/05\/carf-define-que-praca-e-municipio-e-aplica-retroativamente-a-lei-14-395-2022\/","title":{"rendered":"Carf define que pra\u00e7a \u00e9 munic\u00edpio e aplica retroativamente a Lei 14.395\/2022"},"content":{"rendered":"

Por maioria de 4 a 2, a 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei 14.395\/22, segundo a qual, para fins de cobran\u00e7a do IPI<\/a>, \u201cpra\u00e7a\u201d corresponde ao munic\u00edpio onde est\u00e1 situado o estabelecimento remetente da mercadoria.<\/p>\n

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Prevaleceu o entendimento de que a norma possui car\u00e1ter interpretativo, por esclarecer um conceito j\u00e1 previsto em lei, mas que gerava diverg\u00eancias. Assim, os conselheiros conclu\u00edram que seus efeitos deveriam alcan\u00e7ar tamb\u00e9m per\u00edodos anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o estava relacionado \u00e0 sa\u00edda de produtos da Procosa Produtos de Beleza Ltda para a L\u2019Or\u00e9al. A defesa, feita pelo advogado Giancarlo Chamma Matarazzo, do Pinheiro Neto, explicou que a Procosa era respons\u00e1vel pela industrializa\u00e7\u00e3o dos cosm\u00e9ticos e os remetia para a L\u2019Or\u00e9al, encarregada pela distribui\u00e7\u00e3o ao varejo.<\/p>\n

O advogado sustentou ainda que a fiscaliza\u00e7\u00e3o adotou a interpreta\u00e7\u00e3o de que pra\u00e7a corresponderia \u00e0 regi\u00e3o metropolitana, concluindo que o VTM deveria ser calculado com base nesse crit\u00e9rio ampliado.<\/p>\n

A relatora, conselheira Rachel Freixo Chaves, considerou que a lei n\u00e3o criou um novo conceito, mas esclareceu o que j\u00e1 estava previsto. Assim, argumentou, trata-se de uma norma interpretativa, sendo aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos fatos geradores anteriores.<\/p>\n

A diverg\u00eancia foi aberta pelo conselheiro M\u00e1rcio Jos\u00e9 Pinto Ribeiro, que entende que apenas a partir de 2022 pra\u00e7a passou a ser considerada munic\u00edpio. Ele foi acompanhado pelo presidente da turma, Paulo Guilherme Deroulede.<\/p>\n

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No in\u00edcio de agosto, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior decidiu de forma contr\u00e1ria. Por maioria de 5 votos a 3, o colegiado negou a retroativamente da lei ao entender que a norma n\u00e3o possui car\u00e1ter interpretativo, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 no texto qualquer dispositivo formal que indique essa inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os conselheiros argumentaram, na ocasi\u00e3o, que, ao utilizar a express\u00e3o \u201cpassa a vigorar\u201d, a lei sugere uma altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o anterior, refor\u00e7ando que o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d como munic\u00edpio n\u00e3o era a interpreta\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

O caso foi discutido no processo 16682.721207\/2018-67.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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