{"id":15939,"date":"2025-10-05T05:43:43","date_gmt":"2025-10-05T08:43:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/05\/a-agu-na-constituinte-de-1987-1988-a-redacao-final-do-art-131\/"},"modified":"2025-10-05T05:43:43","modified_gmt":"2025-10-05T08:43:43","slug":"a-agu-na-constituinte-de-1987-1988-a-redacao-final-do-art-131","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/05\/a-agu-na-constituinte-de-1987-1988-a-redacao-final-do-art-131\/","title":{"rendered":"A AGU na Constituinte de 1987-1988: a reda\u00e7\u00e3o final do art. 131"},"content":{"rendered":"

Como se destacou no artigo anterior desta s\u00e9rie, durante os trabalhos da Constituinte, o texto do atual art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o deriva da Emenda de fus\u00e3o 2.040, defendida em plen\u00e1rio em 12 de abril de 1988 pelo constituinte Roberto Brant (v. https:\/\/www.senado.leg.br\/publicacoes\/anais\/constituinte\/N016.pdf<\/a>, p. 427-428. Acesso em 7\/8\/2025).<\/p>\n

Brant defendeu que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) se consolidaria constitucionalmente a partir da uni\u00e3o das diversas consultorias e procuradorias espalhadas pela administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica da Uni\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA Advocacia-Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o novo; \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o que se consagra constitucionalmente e que ser\u00e1 o resultado da reuni\u00e3o das diversas consultorias e procuradorias atualmente espalhadas pelos minist\u00e9rios, autarquias e, enfim, por todo o universo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n

Com isso, Brant enfatizava que o que se buscava n\u00e3o era a cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura in\u00e9dita, mas a institucionaliza\u00e7\u00e3o formal da representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, preservando crit\u00e9rios rigorosos de ingresso, sempre mediante concurso p\u00fablico:<\/p>\n

\u201cPortanto, n\u00e3o se est\u00e1 criando uma estrutura nova, mas institucionalizando constitucionalmente a representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o. N\u00e3o se trata aqui de nenhum \u2018trem-de-alegria\u2019, pois o ingresso nesta institui\u00e7\u00e3o depender\u00e1, sempre, de concurso pr\u00e9vio de provas e t\u00edtulos\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destacou a import\u00e2ncia de manter a identidade pr\u00f3pria da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), \u00f3rg\u00e3o hist\u00f3rico e tradicional na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, cuja fun\u00e7\u00e3o, no entanto, at\u00e9 ent\u00e3o se limitava a inscrever d\u00e9bitos fiscais na d\u00edvida ativa, cabendo a cobran\u00e7a judicial a outros \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

\u201cO segundo aspecto constante da fus\u00e3o \u00e9 a identidade pr\u00f3pria reconhecida \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional, \u00f3rg\u00e3o com mais de 180 anos de exist\u00eancia, criado em 1808, antes mesmo da independ\u00eancia do Pa\u00eds. Embora inscreva os d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos fiscais da Uni\u00e3o na d\u00edvida ativa, n\u00e3o possui compet\u00eancia para cobr\u00e1-los em ju\u00edzo, o que hoje se dispersa entre a Procuradoria da Rep\u00fablica e procuradorias estaduais\u201d.<\/p>\n

Por fim, Brant criticou duramente a proposta de equipara\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos advogados p\u00fablicos \u00e0s dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que constava desde o 1\u00ba Substitutivo do Relator Bernardo Cabral e que, em rigor, vinha desde o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.123, de 1\u00ba de dezembro de 1953. Segundo ele, a extens\u00e3o aos advogados p\u00fablicos de garantias t\u00edpicas da magistratura, como vitaliciedade, inamovibilidade e independ\u00eancia funcional, criaria uma estrutura \u201cmonstruosa\u201d e sem controle hier\u00e1rquico:<\/p>\n

\u201cTerceiro e mais grave: a fus\u00e3o corrige uma aberra\u00e7\u00e3o do texto do Centr\u00e3o, que, repetindo o da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, atribui aos advogados da Uni\u00e3o e aos assistentes jur\u00eddicos de minist\u00e9rios as mesmas prerrogativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que s\u00e3o, por extens\u00e3o, as da Magistratura \u2014 vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos, inamovibilidade e, o que \u00e9 mais grave, independ\u00eancia funcional. Estar\u00edamos criando uma estrutura monstruosa, sem obedi\u00eancia a nenhuma autoridade hier\u00e1rquica\u201d.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, concluiu Brant, a Emenda 2.040 aperfei\u00e7oava o texto anterior, tornando-o mais adequado e digno de integrar a nova Constitui\u00e7\u00e3o brasileira:<\/p>\n

\u201cPor essa raz\u00e3o, a mat\u00e9ria da fus\u00e3o aproveita o que h\u00e1 de positivo no texto do Centr\u00e3o e introduz nele importantes aperfei\u00e7oamentos, tornando-o digno de integrar a nova Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil\u201d.<\/p>\n

A proposta n\u00e3o foi consensual. As diverg\u00eancias se concentraram com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inser\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na AGU no texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Embora a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia na futura Constitui\u00e7\u00e3o para a PGFN executar a d\u00edvida ativa atendesse ao prop\u00f3sito de excluir essa compet\u00eancia do MPF, alguns constituintes consideravam que n\u00e3o deveria haver men\u00e7\u00e3o constitucional de sua exist\u00eancia. O constituinte Gastoni Righi, por exemplo, no discurso que proferiu na sess\u00e3o de 12 de abril de 1988 contra a Emenda 2.040, entendia que a PGFN devia ser incorporada \u00e0 AGU, nos termos do que se propunha nas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias, sendo desnecess\u00e1ria a men\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o no texto permanente:<\/p>\n

\u201c[\u2026] No entanto, aqui se cria uma Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e, ao lado, a latere, uma Procuradoria da Fazenda Nacional. <\/em>[\u2026] Que misteriosa organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 essa que baixou sobre algum Constituinte, a ponto de faz\u00ea-los inscrev\u00ea-la no texto constitucional, dando-lhe uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva, acima da pr\u00f3pria Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, acima do Minist\u00e9rio P\u00fablico, acima de todos os Poderes? <\/em>[\u2026] No projeto do Centr\u00e3o, no art. \u00a7 4\u00ba, est\u00e1 l\u00e1 especificado, nas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias, que a atual Procuradoria da Fazenda Nacional se incorpore e passe a integrar a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. <\/em>[\u2026] Temos que votar contra essa fus\u00e3o porque, na verdade, corrompe e agride o interesse nacional <\/em>[\u2026] e significar\u00e1 desorganiza\u00e7\u00e3o, na verdade, nos servi\u00e7os de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o<\/em>\u201d (v.\u00a0 http:\/\/www.senado.leg.br\/publicacoes\/anais\/constituinte\/N016.pdf<\/a>, p. 428, acesso em 7\/8\/2025)<\/p>\n

Em sentido semelhante, o constituinte Cid Saboia de Carvalho se manifestou contra a inser\u00e7\u00e3o da PGFN no texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo declarou, a mat\u00e9ria teria sido objeto de acordo entre os constituintes para que a normatiza\u00e7\u00e3o a respeito da PGFN constasse das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, que remeteria ao legislador infraconstitucional a tarefa de avaliar a inclus\u00e3o ou n\u00e3o da PFN na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (v. https:\/\/imagem.camara.gov.br\/Imagem\/d\/pdf\/224anc13abr1988.pdf#page=<\/a>, p. 36, acesso em 13\/8\/2025).<\/p>\n

Por sua vez, a manuten\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia \u00e0 PGFN no texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o foi defendida pelo constituinte C\u00e9sar Maia nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cSr. Presidente, Srs. Constituintes, na verdade, estamos votando uma emenda de fus\u00e3o alt\u00edssima moralizadora do ponto de vista administrativo e do ponto de vista do interesse. Ela \u00e9 subdividida em tr\u00eas aspectos: o primeiro cria a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, evitando a pulveriza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relacionadas com o interesse do Estado e do Er\u00e1rio; Segundo, ela mant\u00e9m uma institui\u00e7\u00e3o que existe desde 1808, que \u00e9 a Procuradoria da Fazenda Nacional. Seria um sonho dos escrit\u00f3rios de advocacia privada extinguir esse \u00f3rg\u00e3o. E o sonho desses escrit\u00f3rios, em fun\u00e7\u00e3o de tr\u00eas motivos: primeiro, n\u00e3o se pode separar a execu\u00e7\u00e3o fiscal da a\u00e7\u00e3o fiscal. Na medida em que o sonegador \u00e9 reincidente, renitente, a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria tem que priorizar esse sonegador. N\u00e3o \u00e9 a mesma coisa a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida fiscal, da discuss\u00e3o a n\u00edvel de Advocacia-Gerai da Uni\u00e3o, de uma quest\u00e3o como a desapropria\u00e7\u00e3o, onde as rela\u00e7\u00f5es do Estado com o credor ou devedor futuro nada t\u00eam que ver com aquela a\u00e7\u00e3o que corre paralelamente\u201d.<\/em> (https:\/\/imagem.camara.leg.br\/Imagem\/d\/pdf\/224anc13abr1988.pdf#page=<\/a>, p. 37, acesso em 13\/8\/2025).<\/p>\n

Apesar das resist\u00eancias, por 344 votos a favor, 23 contr\u00e1rios, e 22 absten\u00e7\u00f5es, a Emenda 2.040, foi aprovada em 1\u00aa turno. E a reda\u00e7\u00e3o para o 2\u00ba turno ficou assim:<\/p>\n

\u201cArt. 137. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n

1\u00ba A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o Advogado Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dentre cidad\u00e3os maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.
\n2\u00ba O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.
\n3\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria, a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o cabe \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.\u201d (https:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/constituicao20anos\/DocumentosAvulsos\/vol-298.pdf<\/a>, p. 150, acesso em 13\/8\/2025)<\/p>\n

Entre essa reda\u00e7\u00e3o e a que foi promulgada, houve apenas duas altera\u00e7\u00f5es: a renumera\u00e7\u00e3o do artigo para 131 e a substitui\u00e7\u00e3o de \u201cda carreira\u201d por \u201cdas carreiras\u201d no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

Para disciplinar a transi\u00e7\u00e3o entre o modelo anterior dispersivo e o novo arranjo institucional marcado pela integra\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o, os constituintes aprovaram o art. 29 do ADCT, que tratou do destino dos Procuradores da Rep\u00fablica que exerciam fun\u00e7\u00f5es transferidas \u00e0 AGU e dos demais \u00f3rg\u00e3os e profissionais que desempenhavam advocacia p\u00fablica no \u00e2mbito federal.<\/p>\n

No pr\u00f3ximo artigo da s\u00e9rie tratar\u00e1 dos debates constituintes do que viria a ser o art. 29 do ADCT que, juntamente com o art. 131 da parte permanente da Constitui\u00e7\u00e3o, comp\u00f5e o bloco normativo constitucional para a compreens\u00e3o do alcance da AGU.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como se destacou no artigo anterior desta s\u00e9rie, durante os trabalhos da Constituinte, o texto do atual art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o deriva da Emenda de fus\u00e3o 2.040, defendida em plen\u00e1rio em 12 de abril de 1988 pelo constituinte Roberto Brant (v. https:\/\/www.senado.leg.br\/publicacoes\/anais\/constituinte\/N016.pdf, p. 427-428. Acesso em 7\/8\/2025). Brant defendeu que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15939"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15939"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15939\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}