{"id":15857,"date":"2025-10-04T05:14:21","date_gmt":"2025-10-04T08:14:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/04\/a-institucionalizacao-e-o-futuro-dos-processos-estruturais-no-brasil\/"},"modified":"2025-10-04T05:14:21","modified_gmt":"2025-10-04T08:14:21","slug":"a-institucionalizacao-e-o-futuro-dos-processos-estruturais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/04\/a-institucionalizacao-e-o-futuro-dos-processos-estruturais-no-brasil\/","title":{"rendered":"A institucionaliza\u00e7\u00e3o e o futuro dos processos estruturais no Brasil"},"content":{"rendered":"

No final do m\u00eas de agosto, foi realizado na Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo o evento \u201cO Futuro dos Processos Estruturais no Brasil\u201d[1]<\/a>, que reuniu professores especialistas no tema para discutir os rumos do processo estrutural no pa\u00eds.<\/p>\n

O semin\u00e1rio foi organizado pelo professor Ricardo de Barros Leonel, em parceria com os p\u00f3s-doutorandos Jo\u00e3o Paulo Lordelo Guimar\u00e3es Tavares e Lu\u00eds Eduardo Oteiro Hernandes. Um ponto de converg\u00eancia na fala de todos(as) os(as) palestrantes foi o entendimento de que a consolida\u00e7\u00e3o dos processos estruturais depende, hoje, da cria\u00e7\u00e3o de incentivos concretos para os demais sujeitos processuais vinculados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a.[2]<\/a><\/p>\n

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Durante sua exposi\u00e7\u00e3o, o professor titular S\u00e9rgio Cruz Arenhart destacou que, mesmo diante de um projeto legislativo ambicioso sobre processo estrutural, os avan\u00e7os ser\u00e3o limitados se n\u00e3o houver est\u00edmulos e incentivos reais para a atua\u00e7\u00e3o nesse tipo de processo.<\/p>\n

A principal cr\u00edtica do professor \u00e9 que, na atual conjuntura, segundo os crit\u00e9rios estabelecidos pelo CNJ, um magistrado recebe a mesma pontua\u00e7\u00e3o funcional por uma senten\u00e7a simples, como uma a\u00e7\u00e3o de despejo, ou por um caso estrutural de enorme complexidade, como o desastre de Mariana. Segundo Arenhart, isso desincentiva o engajamento e a atua\u00e7\u00e3o dos demais sujeitos do processo e, por consequ\u00eancia, questiona-se a capacidade das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a atuarem em processos estruturais.<\/p>\n

Para mudar esse cen\u00e1rio, o PL sobre Processo Estrutural\u201d[3]<\/a> disp\u00f5e, nos arts. 4\u00b0, I e II; arts. 5\u00b0, \u00a76\u00ba e arts. 13, caput <\/em>e \u00a73\u00ba, que \u00e9 preciso garantir ao Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Advocacia P\u00fablica, \u00e0 Advocacia Privada e \u00e0 Defensoria P\u00fablica estrutura adequada, forma\u00e7\u00e3o de equipes especializadas, cria\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is de magistrados e tratamento diferenciado pelas corregedorias. Sem essas medidas, a l\u00f3gica e a racionalidade desse tipo de processo continuar\u00e3o restritas a experi\u00eancias isoladas. Sem esses est\u00edmulos, \u00e9 muito dif\u00edcil implementar tanto as t\u00e9cnicas quanto a pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o do processo estrutural.<\/p>\n

Esse diagn\u00f3stico ajuda a compreender o alcance das recentes iniciativas normativas que buscam incorporar essa racionalidade das t\u00e9cnicas processuais estruturais ao funcionamento das institui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Gest\u00e3o de processos estruturais exige normas internas que definam estrat\u00e9gias e incentivem atua\u00e7\u00e3o institucional<\/h3>\n

Nesse sentido, a Recomenda\u00e7\u00e3o de Car\u00e1ter Geral 5\/2025, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP)<\/a>[4]<\/a>, e a Portaria Normativa 194\/2025, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a>[5]<\/a>, estabelecem diretrizes para que a atua\u00e7\u00e3o em processos estruturais seja conduzida de forma coordenada, especializada e, sobretudo, reconhecida no plano interno de suas respectivas carreiras.<\/p>\n

Esses atos normativos constituem marcos relevantes para a no\u00e7\u00e3o de court management<\/em>, ao favorecer a implementa\u00e7\u00e3o e orientar as formas de atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es e sujeitos processuais vinculados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a. A relev\u00e2ncia \u00e9 evidente tanto para os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto para os integrantes da AGU diante de problemas jur\u00eddicos e lit\u00edgios estruturais. Essa pr\u00e1tica normativa soma-se \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o 163\/2025 do CNJ, j\u00e1 analisada em artigo anterior publicado no JOTA<\/span><\/strong>.[6]<\/a><\/p>\n

Ambos os atos normativos estabelecem a atua\u00e7\u00e3o coordenada e espec\u00edfica em processos estruturais por parte dessas institui\u00e7\u00f5es. E apontam caminhos para que esses casos deixem de depender apenas do esfor\u00e7o individual de seus membros, passando a ser tratados como prioridade institucional ao disciplinar as formas de atua\u00e7\u00e3o interna e externa.<\/p>\n

Trata-se de um avan\u00e7o que tamb\u00e9m se justifica \u00e0 luz do princ\u00edpio da juridicidade, que rege a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e imp\u00f5e a conforma\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o institucional n\u00e3o apenas \u00e0s leis, mas a todo o ordenamento jur\u00eddico, o que inclui Regulamentos, Portarias, Resolu\u00e7\u00f5es, Recomenda\u00e7\u00f5es, dentre outros atos normativos.<\/p>\n

A import\u00e2ncia de atos normativos que disciplinam as t\u00e9cnicas processuais estruturais perante os sujeitos processuais e as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a<\/h3>\n

De um lado, a Recomenda\u00e7\u00e3o de Car\u00e1ter Geral 5 do CNMP[7]<\/a>\u00a0visa a aprimorar a atua\u00e7\u00e3o institucional e a efetividade da tutela dos direitos e interesses sociais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

O ato normativo \u00e9 motivado pela necessidade de fortalecer a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico diante de problemas estruturais, o que exige reorganiza\u00e7\u00e3o institucional ou restrutura\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. A recomenda\u00e7\u00e3o do CNMP prev\u00ea uma atua\u00e7\u00e3o especial nos processos estruturais nas seguintes \u00e1reas: \u201csa\u00fade, inf\u00e2ncia e juventude, viol\u00eancia contra a mulher, seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o, sistema prisional, meio ambiente natural, artificial e do trabalho, consumidor e urbanismo\u201d.<\/p>\n

Embora positiva na inten\u00e7\u00e3o, essa delimita\u00e7\u00e3o apresenta o risco de engessar a classifica\u00e7\u00e3o de problemas estruturais diante da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Isso poderia levar \u00e0 compreens\u00e3o de que determinados problemas jur\u00eddicos n\u00e3o listados na recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o seriam considerados estruturais, de modo que n\u00e3o justificariam o uso de t\u00e9cnicas processuais estruturais para sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Superada essa ressalva, a recomenda\u00e7\u00e3o busca orientar os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto ao chamado \u201cciclo estrutural de atua\u00e7\u00e3o\u201d, que se desenvolve por meio da instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos estruturais, compostos pelas fases de diagn\u00f3stico, plano, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento, revis\u00e3o e, por fim, encerramento da an\u00e1lise vinculada ao lit\u00edgio estrutural.<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico destaca a consensualidade e a via extrajudicial como pilares da atua\u00e7\u00e3o em processos estruturais. Essa \u00e9 uma premissa necess\u00e1ria e que deve sempre pautar a o uso de t\u00e9cnicas processuais em lit\u00edgios estruturais.<\/p>\n

Nesse sentido, o art. 4\u00ba da Recomenda\u00e7\u00e3o incentiva a elabora\u00e7\u00e3o de planos estruturais com participa\u00e7\u00e3o institucional e comunit\u00e1ria. J\u00e1 o art. 5\u00ba define como prioridade de atua\u00e7\u00e3o a via extrajudicial diante de lit\u00edgios estruturais, em especial, com o emprego de t\u00e9cnicas de media\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o de consensos e compromissos significativos, sem preju\u00edzo da via judicial quando necess\u00e1ria.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o orienta que o Minist\u00e9rio P\u00fablico empregue procedimentos administrativos estruturais para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o local de decis\u00f5es de alcance nacional ou regional, assegurar transpar\u00eancia e ampla publicidade dos planos estruturais nos portais institucionais e, por fim, adotar \u2013 o que o professor S\u00e9rgio Cruz Arenhart talvez considere mais importante \u2013 indicadores de correi\u00e7\u00e3o e produtividade compat\u00edveis que considerem a complexidade e o impacto social de cada medida estrutural.<\/p>\n

J\u00e1 a Portaria Normativa AGU 194, de 2025 estabelece as atividades e fluxos entre os \u00f3rg\u00e3os de contencioso e de consultoria da AGU para atua\u00e7\u00e3o em processos estruturais que envolvam a Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Define como prioridade a preven\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o consensual desses lit\u00edgios, com \u00eanfase nos m\u00e9todos autocompositivos.[8]<\/a><\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com outros atos normativos que regulam a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da pr\u00f3pria Advocacia P\u00fablica, reafirma-se a necessidade da via \u201cconsensual\u201d como premissa ao tr\u00e2mite adequado do processo estrutural.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria Normativa da AGU, embora seja substancialmente mais extensa que a Recomenda\u00e7\u00e3o do CNMP, ainda suscita d\u00favidas quanto \u00e0 forma de atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e abre espa\u00e7o para uma an\u00e1lise mais minuciosa sobre a condu\u00e7\u00e3o dos processos estruturais.<\/p>\n

Isso porque a Portaria disp\u00f5e, no artigo 2\u00b0, que as atividades podem ser aplicadas mesmo sem reconhecimento judicial do car\u00e1ter estrutural do processo, caso sejam identificadas caracter\u00edsticas similares. No entanto, o ato normativo da AGU define como processo estrutural o processo \u201ccujo car\u00e1ter estrutural tenha sido expressamente reconhecido pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Ao que parece, o car\u00e1ter estrutural n\u00e3o deve se vincular ao reconhecimento do seu car\u00e1ter estrutural, sob pena de prejudicar a atua\u00e7\u00e3o inclusive do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, pois \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do car\u00e1ter estrutural, inclusive, na fase recursal ou mesmo na fase executiva do processo. Assim, se a AGU atuar estrategicamente apenas ap\u00f3s o reconhecimento do car\u00e1ter estrutural, essa postura tardia pode ser prejudicial \u00e0 defesa e aos interesses da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o da AGU em processos estruturais divide-se em tr\u00eas fases: requisi\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios ap\u00f3s o reconhecimento judicial, aux\u00edlio na elabora\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do plano estrutural e assist\u00eancia no monitoramento de sua execu\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o aos planos estruturais, a portaria fixa prazos, prev\u00ea comunica\u00e7\u00e3o com inst\u00e2ncias superiores e define o plano como documento t\u00e9cnico voltado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao cumprimento eficiente das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ocorre que a Portaria Normativa da AGU indica, em seu in\u00edcio, a consensualidade como prioridade nos processos estruturais, mas, ao longo de seu conte\u00fado, limita-se a estabelecer procedimentos para cumprimento das decis\u00f5es judiciais que reconhecem o car\u00e1ter estrutural da demanda.<\/p>\n

Em vez de criar mecanismos institucionais voltados \u00e0 media\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais para o reconhecimento do car\u00e1ter estrutural, o ato normativo confere \u00eanfase excessiva \u00e0 decis\u00e3o judicial que reconhece o car\u00e1ter estrutural da demanda, quando esse tipo de processo deveria privilegiar mecanismos consensuais.<\/p>\n

Com isso, a atua\u00e7\u00e3o da AGU torna-se essencialmente reativa e vinculada ao cumprimento formal das decis\u00f5es, esvaziando a diretriz inicial de valoriza\u00e7\u00e3o da consensualidade e relegando os m\u00e9todos autocompositivos a uma men\u00e7\u00e3o ret\u00f3rica, sem efetiva tradu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n

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Afinal, a decis\u00e3o estrutural n\u00e3o se limita a impor obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer, mas envolve a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es complexas e dialogadas. A via consensual, nesse contexto, assegura a prioriza\u00e7\u00e3o dos interesses de todos os envolvidos \u2014 inclusive da pr\u00f3pria Uni\u00e3o \u2014, enquanto a excessiva valoriza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial meramente dial\u00f3gica pode gerar falsos di\u00e1logos<\/em>[9]<\/a>\u00a0que, em \u00faltima an\u00e1lise, acabam por contrariar e prejudicar os interesses da Uni\u00e3o representados judicial e extrajudicialmente pela AGU.<\/p>\n

Por fim, recomenda-se que outros sujeitos processuais que desempenham fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a tamb\u00e9m editem atos normativos \u2013 como recomenda\u00e7\u00f5es, portarias ou resolu\u00e7\u00f5es etc. \u2013 para orientar sua atua\u00e7\u00e3o em processos estruturais, a exemplo das Defensorias P\u00fablicas, das Procuradorias dos Estados e dos Munic\u00edpios e \u2013 por que n\u00e3o \u2013 da pr\u00f3pria advocacia privada, por interm\u00e9dio do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais.<\/p>\n

[1]<\/a> O Futuro dos Processos Estruturais no Brasil. Orgs.: Ricardo de Barros Leonel, Jo\u00e3o Paulo Lordelo Guimar\u00e3es Tavares e Lu\u00eds Eduardo Oteiro Hernandes. Faculdade de Direito da USP, S\u00e3o Paulo, 29 ago. 2025.\u00a0 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.youtube.com\/live\/ZyqVNVjxZCw?si=e5QQJnbM8xQ2AH58<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> Brasil. Direito USP. O futuro dos processos estruturais no Brasil reuniu especialistas em torno do projeto em tramita\u00e7\u00e3o. 29 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/direito.usp.br\/noticia\/35494769117e-o-futuro-dos-processos-estruturais-no-brasil-reuniu-especialistas-em-torno-do-projeto-em-tramitacao-<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Brasil. Senado Federal. Projeto de Lei n\u00b0 3 de 2025. Disciplina o processo estrutural. Dispon\u00edvel em: https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9889342&ts=1753304264858&rendition_principal=S&disposition=inline<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/recomendacao-de-carater-geral-n-5\/cn-de-6-de-agosto-de-2025-646788167<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-agu-n-194-de-10-de-setembro-de-2025-654667545<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> Sobre o tema, ver: DELL\u00ca, Felipe. ANDREATINI, L\u00edvia Losso. Da decis\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o nos processos estruturais: o papel do CNJ na administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de lit\u00edgios complexos. Jota<\/strong>. 11\/07\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/da-decisao-a-gestao-nos-processos-estruturais<\/a>.<\/p>\n

[7]<\/a> Corregedoria Nacional do MP expede recomenda\u00e7\u00e3o para que o MP brasileiro adote boas pr\u00e1ticas para a atua\u00e7\u00e3o em processos estruturais. 07 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnmp.mp.br\/portal\/todas-as-noticias\/18794-corregedoria-nacional-do-mp-expede-recomendacao-para-que-o-mp-brasileiro-adote-boas-praticas-para-a-atuacao-em-processos-estruturais<\/a>.<\/p>\n

[8]<\/a> AGU define regras para atuar em processos estruturais no Judici\u00e1rio. 10 set. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/comunicacao\/noticias\/agu-define-regras-para-atuar-em-processos-estruturais-no-judiciario<\/a><\/p>\n

[9]<\/a> Sobre o tema, ver: DELL\u00ca, Felipe. O objeto do processo constitucional: estudos sobre os princ\u00edpios da demanda, dispositivo e da congru\u00eancia no controle de constitucionalidade. In:\u00a0Revista de Processo<\/strong>, vol. 48, n. 343, vers\u00e3o eletr\u00f4nica, 2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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