{"id":15835,"date":"2025-10-03T23:05:48","date_gmt":"2025-10-04T02:05:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/03\/execucao-trabalhista-stf-tem-7-a-2-pela-nao-inclusao-de-empresas-do-mesmo-grupo\/"},"modified":"2025-10-03T23:05:48","modified_gmt":"2025-10-04T02:05:48","slug":"execucao-trabalhista-stf-tem-7-a-2-pela-nao-inclusao-de-empresas-do-mesmo-grupo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/03\/execucao-trabalhista-stf-tem-7-a-2-pela-nao-inclusao-de-empresas-do-mesmo-grupo\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o trabalhista: STF tem 7 a 2 pela n\u00e3o inclus\u00e3o de empresas do mesmo grupo"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) j\u00e1 tem 7 votos a 2 para n\u00e3o incluir empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico na fase de cobran\u00e7a de uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista (execu\u00e7\u00e3o), sem terem participado do processo judicial desde o in\u00edcio. O julgamento tinha sido interrompido em agosto em plen\u00e1rio f\u00edsico, com um placar de 6\u00d72 e voltou nesta sexta-feira (3\/10) em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n

O s\u00e9timo voto foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes j\u00e1 em ambiente eletr\u00f4nico. Ainda faltam os votos de C\u00e1rmen L\u00facia e Lu\u00eds Roberto Barroso, que podem votar at\u00e9 o dia 10\/10.<\/p>\n

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Dessa forma, prevalece a tese sugerida por Dias Toffoli com contribui\u00e7\u00f5es dos ministros Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Pelo entendimento da maioria, j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial o empregado deve relacionar todas as empresas que podem ser acionadas dentro do mesmo grupo econ\u00f4mico para responder pela execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, os ministros permitem o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista de forma excepcional a empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o tenham participado das fases iniciais do processo nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial e abusos como desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial. Contudo, deve-se observar o procedimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n

Os ministros ressaltam que o procedimento deve ser aplicado mesmo aos casos anteriores \u00e0 Reforma Trabalhista de 2017, ressalvados os casos finalizados, aos cr\u00e9ditos j\u00e1 pagos ou execu\u00e7\u00f5es arquivadas.<\/p>\n

Com esse posicionamento da maioria, o Supremo decide em sentido contr\u00e1rio \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que costuma ser utilizada pela Justi\u00e7a do Trabalho, que em geral inclui essas empresas na fase de execu\u00e7\u00e3o. O resultado deve impactar mais de 110 mil a\u00e7\u00f5es trabalhistas que est\u00e3o paradas aguardando essa defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso que originou a an\u00e1lise do tema, a Rodovias das Colinas S\/A contesta decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitiu sua inclus\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o trabalhista em um processo movido contra uma usina de cana-de-a\u00e7\u00facar, ao consider\u00e1-la parte do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

O advogado da empresa, Rodrigo Takano, do Machado Meyer Advogados, classificou o voto do ministro Toffoli como \u201cequilibrado\u201d e afirmou que a posi\u00e7\u00e3o \u201cprotege os direitos dos empregados e das empresas\u201d.<\/p>\n

Confira o teor completo da tese:<\/p>\n

1 \u2013 O cumprimento da senten\u00e7a trabalhista n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face de empresa que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial as pessoas jur\u00eddicas correspons\u00e1veis solid\u00e1rias contra as quais pretende direcionar a execu\u00e7\u00e3o de eventual t\u00edtulo judicial, inclusive nas hip\u00f3teses de grupo econ\u00f4mico (art. 2\u00b0, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hip\u00f3tese, a presen\u00e7a dos requisitos legais;<\/p>\n

2 \u2013 Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista ao terceiro que n\u00e3o participou do processo de conhecimento nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jur\u00eddica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC;<\/p>\n

3 \u2013 Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos j\u00e1 transitados em julgado, aos cr\u00e9ditos j\u00e1 satisfeitos e \u00e0s execu\u00e7\u00f5es findas ou definitivamente arquivadas\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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