{"id":15796,"date":"2025-10-03T15:30:10","date_gmt":"2025-10-03T18:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/03\/franquia-e-eleicao-de-foro-o-que-dizem-os-tribunais-apos-a-reforma-do-cpc\/"},"modified":"2025-10-03T15:30:10","modified_gmt":"2025-10-03T18:30:10","slug":"franquia-e-eleicao-de-foro-o-que-dizem-os-tribunais-apos-a-reforma-do-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/03\/franquia-e-eleicao-de-foro-o-que-dizem-os-tribunais-apos-a-reforma-do-cpc\/","title":{"rendered":"Franquia e elei\u00e7\u00e3o de foro: o que dizem os tribunais ap\u00f3s a reforma do CPC?"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.879\/2024<\/a>, em vigor desde 5 de junho de 2024, trouxe altera\u00e7\u00f5es relevantes ao artigo 63 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), com impacto direto nas regras de interpreta\u00e7\u00e3o e validade das cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro nos contratos.<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do referido artigo passou a exigir, de forma cumulativa: (i) exist\u00eancia de cl\u00e1usula escrita; (ii) men\u00e7\u00e3o expressa a um neg\u00f3cio jur\u00eddico espec\u00edfico; e (iii) pertin\u00eancia do foro eleito com o domic\u00edlio\/sede de uma das partes ou com o local de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O \u00a75\u00ba, tamb\u00e9m inclu\u00eddo pela nova legisla\u00e7\u00e3o, passou a considerar abusiva a estipula\u00e7\u00e3o de foro que n\u00e3o possua v\u00ednculo com as partes ou com o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u2014 os chamados \u201cju\u00edzos aleat\u00f3rios\u201d \u2014 conferindo ao juiz a prerrogativa de afastar tais cl\u00e1usulas.<\/p>\n

Diante da relev\u00e2ncia do tema e da aplica\u00e7\u00e3o frequente da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro nos contratos de franquia, este artigo se prop\u00f5e a analisar como os Tribunais de Justi\u00e7a estaduais no Brasil v\u00eam interpretando e aplicando os novos crit\u00e9rios legais, ap\u00f3s quase um ano de vig\u00eancia da Lei 14.879\/2024.<\/p>\n

A pesquisa baseou-se em decis\u00f5es judiciais publicadas entre julho de 2024 e maio de 2025, abrangendo 70 ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por 14 tribunais estaduais, obtidos por meio de levantamento independente, direto e n\u00e3o exaustivo nos respectivos sites institucionais.<\/p>\n

Resultados da an\u00e1lise<\/h3>\n

Os ac\u00f3rd\u00e3os\/decis\u00f5es foram classificados em duas categorias principais: (i) os que mantiveram a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro<\/strong>; e (ii) os que afastaram a cl\u00e1usula<\/strong>.<\/p>\n

De forma geral, 51 dos 70 julgados analisados (cerca de 73%) mantiveram a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro originalmente pactuada, enquanto 19 decis\u00f5es (27%) optaram por afast\u00e1-la.<\/p>\n

Os julgados analisados foram prolatados pelos seguintes tribunais:<\/p>\n\n

Os principais fundamentos utilizados para reafirmar a validade da cl\u00e1usula foram: (i) reconhecimento do car\u00e1ter empresarial do contrato de franquia; e (ii) aus\u00eancia de preju\u00edzo ou de viola\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 justi\u00e7a. Apenas 10 dos 51 ac\u00f3rd\u00e3os que mantiveram a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, o fizeram por julgar estarem presentes nas respectivas cl\u00e1usulas avaliadas os tr\u00eas elementos exigidos pelo \u00a7 1\u00ba do art. 63.<\/p>\n

A seguir, a rela\u00e7\u00e3o de temas abordados nos referidos julgados (importante destacar que um mesmo julgado pode ter se baseado em mais de um desses fundamentos):<\/p>\n\n

A maior parte dos julgados que afastaram a cl\u00e1usula se baseou na qualifica\u00e7\u00e3o do contrato de franquia como contrato de ades\u00e3o, o que exigiria maior controle a eventuais abusividades contratuais.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

Um ano ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 14.879\/2024, que alterou o artigo 63 do CPC no tocante \u00e0s cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro, observa-se que a aplica\u00e7\u00e3o dos novos crit\u00e9rios legais pelos tribunais brasileiros ainda \u00e9 incipiente.<\/p>\n

O levantamento conduzido nesta pesquisa revelou que, em apenas cerca de um ter\u00e7o dos julgados analisados, os magistrados mencionaram ou aplicaram expressamente os requisitos introduzidos pelo \u00a71\u00ba do dispositivo \u2014 quais sejam: exist\u00eancia de cl\u00e1usula escrita, men\u00e7\u00e3o expressa a um neg\u00f3cio jur\u00eddico determinado e pertin\u00eancia do foro eleito com o domic\u00edlio\/sede das partes ou com o local de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Essa constata\u00e7\u00e3o evidencia que a mudan\u00e7a legislativa ainda n\u00e3o se consolidou como par\u00e2metro interpretativo dominante na jurisprud\u00eancia, de modo que a an\u00e1lise da validade das cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro permanece ancorada em fundamentos tradicionais, como o respeito \u00e0 autonomia da vontade das partes, o car\u00e1ter empresarial do contrato e a aus\u00eancia de preju\u00edzo concreto ao acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que os tribunais t\u00eam majoritariamente respeitado o foro escolhido pelas partes contratantes, inclusive nos contratos de franquia \u2014 rela\u00e7\u00f5es contratuais que tradicionalmente despertam debate quanto ao equil\u00edbrio entre a autonomia da vontade e a prote\u00e7\u00e3o contra abusos em contratos por ades\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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