{"id":15771,"date":"2025-10-03T10:32:05","date_gmt":"2025-10-03T13:32:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/03\/assedio-judicial-contra-jornalistas-quando-a-justica-se-torna-ferramenta-de-censura\/"},"modified":"2025-10-03T10:32:05","modified_gmt":"2025-10-03T13:32:05","slug":"assedio-judicial-contra-jornalistas-quando-a-justica-se-torna-ferramenta-de-censura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/03\/assedio-judicial-contra-jornalistas-quando-a-justica-se-torna-ferramenta-de-censura\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio judicial contra jornalistas: quando a Justi\u00e7a se torna ferramenta de censura"},"content":{"rendered":"

O v\u00eddeo reproduz uma audi\u00eancia processual em Santa Catarina. Nele, o advogado de um empres\u00e1rio acusado de dopar e estuprar uma jovem de 21 anos mostra fotos sensuais da v\u00edtima como forma de defender a inoc\u00eancia de seu cliente. Aos prantos, a jovem pede que o juiz do caso impe\u00e7a a humilha\u00e7\u00e3o a que vinha sendo exposta, mas o magistrado se limita a dizer que, se ela quiser, a grava\u00e7\u00e3o pode ser pausada para que ela beba \u00e1gua e se recomponha.<\/span><\/p>\n

O caso foi levado a p\u00fablico gra\u00e7as a uma reportagem produzida pela jornalista Schirlei Alves,<\/span> publicada em 2020<\/span><\/a> no site Intercept Brasil. O empres\u00e1rio foi absolvido, por\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o vivida pela jovem durante a audi\u00eancia motivou a aprova\u00e7\u00e3o, em 2021, de uma lei que visa proteger v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual durante julgamentos.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Encerrado o processo relacionado ao suposto estupro, por\u00e9m, outros seis se iniciaram, desta vez contra a jornalista que exp\u00f4s a humilha\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 v\u00edtima. Schirlei Alves foi acionada judicialmente pelo advogado do empres\u00e1rio, pelo juiz e pelo promotor do caso envolvendo a jovem. Cada um prop\u00f4s dois processos, um na esfera penal e um na esfera c\u00edvel. Os processos penais envolvendo o juiz e o promotor, abertos com base no crime de inj\u00faria, foram julgados em primeira inst\u00e2ncia no final de 2023, com a condena\u00e7\u00e3o de Alves a um ano de pris\u00e3o em regime aberto e pagamento de multa.<\/span><\/p>\n

A jornalista diz que o processo tem sido desgastante e gerado um grande cansa\u00e7o. Ela destaca que al\u00e9m dos processos, foi alvo de uma campanha orquestrada de ataques virtuais, com mensagens que questionavam o seu profissionalismo. Muitas ainda tinham car\u00e1ter mis\u00f3gino.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando aconteceram os ataques eu fiquei com medo de sair de casa\u201d, afirma. Alves narra ter recebido inclusive amea\u00e7as de morte.<\/span><\/p>\n

Os elementos do processo movido contra Alves \u2014 a desproporcionalidade entre o suposto dano e a repara\u00e7\u00e3o requerida pelo demandante, a disparidade de armas entre as partes e a tentativa de impedir a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u2013 s\u00e3o denominadores comuns de um tipo de viol\u00eancia cometida contra jornalistas e defensores de direitos humanos: o ass\u00e9dio processual<\/a>, ou SLAPP (Strategic Lawsuit Against Public Participation), na sigla em ingl\u00eas.<\/span><\/p>\n

Apesar de o tema ter sido tratado em precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/a> e de a Comiss\u00e3o Europeia ter uma diretiva sobre o tema, n\u00e3o h\u00e1, no Brasil, nenhum tipo de legisla\u00e7\u00e3o que trate especificamente do ass\u00e9dio processual. O pa\u00eds deu um primeiro passo com uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre o assunto, mas segundo especialistas ainda h\u00e1 peculiaridades do ass\u00e9dio judicial a jornalistas n\u00e3o tratadas pela jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/span><\/p>\n

O fato faz com que processos desse tipo, que na maioria das vezes s\u00e3o julgados improcedentes, se arrastem por anos, trazendo danos financeiros e emocionais \u00e0s v\u00edtimas. Os SLAPPs tamb\u00e9m ferem a liberdade de imprensa, \u00e0 medida que criam um sentimento de medo entre os jornalistas, podendo fazer com que reportagens sobre determinados temas ou pessoas deixem de ser produzidas.<\/span><\/p>\n

Mais de 600 processos no Brasil<\/h3>\n

A situa\u00e7\u00e3o vivida pela jornalista<\/a> Schirlei Alves n\u00e3o \u00e9 \u00edmpar no Brasil. Em 2024, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) lan\u00e7ou o primeiro levantamento sobre ass\u00e9dio judicial do pa\u00eds, que revelou que, desde 2008, 654 processos desse tipo foram ajuizados contra jornalistas brasileiros.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Os dados constam no<\/span> Monitor de Ass\u00e9dio Judicial Contra Jornalistas<\/span><\/a>, que demonstrou que 89.75% dos processos s\u00e3o de natureza c\u00edvel, com pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e outras medidas. H\u00e1, por\u00e9m, uma minoria de processos penais, inclusive com condena\u00e7\u00f5es contra jornalistas.<\/span><\/p>\n

De acordo com a assistente jur\u00eddica da Abraji, Let\u00edcia Kleim, o ass\u00e9dio judicial n\u00e3o abarca qualquer processo aberto contra jornalistas. \u00c9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de alguns elementos, como a discrep\u00e2ncia entre o demandante e o demandado. \u201cPara compreender o ass\u00e9dio judicial precisamos considerar alguns crit\u00e9rios, e um deles \u00e9 a disparidade de armas. H\u00e1 uma desigualdade de for\u00e7as entre a pessoa que est\u00e1 processando e quem est\u00e1 sendo processado, sen\u00e3o n\u00e3o haveria um abuso. N\u00e3o estamos falando de qualquer a\u00e7\u00e3o contra jornalistas, \u00e9 um abuso, um uso [do Judici\u00e1rio] com o intuito de censura\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com a pesquisa, no Brasil os autores da maior parte dos SLAPPs se enquadram no que a associa\u00e7\u00e3o categorizou como \u201cpoder associativo\u201d. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que, individualmente, as pessoas f\u00edsicas que propuseram os processos n\u00e3o t\u00eam poder pol\u00edtico, por\u00e9m, por estarem organizadas em torno de institui\u00e7\u00f5es, conseguem, por exemplo, acionar em massa o sistema de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Enquanto 57,49% dos SLAPPs t\u00eam como partes pessoas com poder associativo, 19,87% envolvem indiv\u00edduos com poder pol\u00edtico, como parlamentares e membros do Executivo. Ainda, 13,76% t\u00eam como partes pessoas com poder econ\u00f4mico, como empres\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Por fim, 8,1% das a\u00e7\u00f5es englobam membros do Judici\u00e1rio. O estudo, por\u00e9m, aponta para um elemento relevante em rela\u00e7\u00e3o a essa categoria: h\u00e1 um percentual maior de derrotas a jornalistas nos casos de processos propostos por integrantes do sistema de Justi\u00e7a, como exemplifica o caso da jornalista Schirlei Alves.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEntre os dez agressores que conseguiram as maiores indeniza\u00e7\u00f5es, seis s\u00e3o ligados ao Judici\u00e1rio. Mesmo que n\u00e3o seja o n\u00famero de processos, tem uma coisa preocupante desses atores do Judici\u00e1rio. Eles t\u00eam mais chances de sucesso nessa investida de censura contra jornalistas, e essa \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o de parcialidade da Justi\u00e7a\u201d, diz Kleim.<\/span><\/p>\n

Alves concorda que responder a um processo nessas condi\u00e7\u00f5es acrescenta uma camada de inquietude \u00e0 situa\u00e7\u00e3o. \u201cSer processada por um juiz e um promotor na comarca onde eles atuam, pelos colegas deles, obviamente \u00e9 intimidador\u201d, pontua.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias do ass\u00e9dio judicial<\/h3>\n

Os dados brasileiros mostram que a grande maioria dos SLAPPs s\u00e3o julgados improcedentes pela Justi\u00e7a. Do total de casos levantados pelo Monitor, apenas 10,9% foram julgados total ou parcialmente favor\u00e1vel aos autores. 40% foram julgados improcedentes em todas as inst\u00e2ncias, e 30,3% foram extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, ou seja, a Justi\u00e7a considerou que n\u00e3o havia condi\u00e7\u00f5es de analisar o m\u00e9rito da causa.<\/span><\/p>\n

Os n\u00fameros evidenciam um dos elementos caracterizantes do ass\u00e9dio processual: muitas vezes as partes n\u00e3o t\u00eam interesse em ganhar o processo, que apresenta pedidos desproporcionais ou sem embasamento. O principal objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 prejudicar a atividade jornal\u00edstica.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

Mesmo assim, o ass\u00e9dio judicial traz graves consequ\u00eancias n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 pessoa que passa pela experi\u00eancia, mas \u00e0 sociedade como um todo. Do ponto de vista macro, esse tipo de ass\u00e9dio cria um obst\u00e1culo \u00e0 liberdade de express\u00e3o e pode levar \u00e0 autocensura por parte de jornalistas. \u00c9 dizer, o medo de ser acionado judicialmente pode fazer com que o jornalista evite escrever sobre determinados temas ou pessoas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que narra Schirlei Alves. \u201cSanta Catarina n\u00e3o tem uma cobertura muito forte, principalmente nessa quest\u00e3o de den\u00fancias, e agora menos ainda. Os pr\u00f3prios colegas se sentem intimidados\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista pessoal, o ass\u00e9dio judicial tem efeitos igualmente danosos. O desgaste, o deslocamento e os custos das a\u00e7\u00f5es podem gerar efeitos psicol\u00f3gicos profundos, dificultando ou mesmo inviabilizando a atividade profissional. Em casos extremos, o ass\u00e9dio judicial pode levar ao ex\u00edlio de jornalistas.<\/span><\/p>\n

Um dos casos mais elucidativos envolvendo o impacto de a\u00e7\u00f5es judiciais contra jornalistas, que tamb\u00e9m demonstra o car\u00e1ter associativo das SLAPPs no Brasil, envolve a jornalista Elvira Lobato, que escreveu, em 2008, uma reportagem na qual explicitava as empresas controladas pela Igreja Universal do Reino de Deus. Segundo Lobato, que \u00e0 \u00e9poca trabalhava na Folha de S\u00e3o Paulo, na ocasi\u00e3o foi aberto o direito de resposta \u00e0 Igreja, que preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/span><\/p>\n

No m\u00eas seguinte, entretanto, a jornalista recebeu uma intima\u00e7\u00e3o informando que estava sendo processada no Estado do Maranh\u00e3o, unidade federativa cuja capital, S\u00e3o Lu\u00eds, fica a mais de 3 mil quil\u00f4metros de sua casa. A partir de ent\u00e3o, Lobato come\u00e7ou a receber notifica\u00e7\u00f5es de processos abertos contra ela nas mais diversas localidades do Brasil.<\/span><\/p>\n

Os casos tinham como partes pastores da Igreja, que n\u00e3o pediam qualquer altera\u00e7\u00e3o na reportagem, mas se diziam atingidos em sua f\u00e9, requerendo indeniza\u00e7\u00f5es. \u201cEm nenhum momento as a\u00e7\u00f5es questionavam o conte\u00fado da reportagem, n\u00e3o contestavam nenhuma informa\u00e7\u00e3o. S\u00f3 diziam que era uma a\u00e7\u00e3o por dano moral porque tinham sido ofendidos na f\u00e9. Mas n\u00e3o era uma reportagem sobre quest\u00e3o religiosa, era uma mat\u00e9ria sobre quest\u00e3o patrimonial\u201d, diz Lobato.<\/span><\/p>\n

Ao todo, 111 processos foram ajuizados contra a jornalista, que era obrigada a se deslocar pelo pa\u00eds para comparecer \u00e0s audi\u00eancias. Ainda, nenhum dos casos foi proposto em capitais ou cidades grandes, o que dificultava ainda mais a defesa. Como exemplo, Lobato respondia a a\u00e7\u00f5es em Alta Floresta do D\u2019Oeste, cidade de 22,7 mil habitantes na fronteira com a Bol\u00edvia, e Jaguar\u00e3o, que conta com pouco mais de 26 mil habitantes e est\u00e1 localizada na divisa entre Brasil e Uruguai.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Os meses seguintes, segundo a jornalista, foram gastos inteiramente com a participa\u00e7\u00e3o nas audi\u00eancias, que muitas vezes ocorriam nos mesmos dias, sendo necess\u00e1rio que outros jornalistas a representassem. Lobato n\u00e3o conseguia mais trabalhar, e apesar de a Folha de S\u00e3o Paulo ter arcado com os custos de sua defesa, as a\u00e7\u00f5es tiveram um alto custo emocional.<\/span><\/p>\n

\u201cEmocionalmente eu estava em frangalhos, eu n\u00e3o me orgulhava daquilo. Eu sempre achei que o bom jornalismo, a mat\u00e9ria perfeita, \u00e9 aquela que n\u00e3o suscita nenhum questionamento judicial\u201d, afirma a jornalista.<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a> \u00a0<\/span><\/h3>\n

Todas as a\u00e7\u00f5es foram julgadas improcedentes. Entretanto, a situa\u00e7\u00e3o levou Lobato a deixar de cobrir assuntos relacionados \u00e0 Universal, j\u00e1 que n\u00e3o se sentia mais imparcial. Al\u00e9m disso, dois anos ap\u00f3s o ocorrido, em 2010, ela optou por se aposentar, decis\u00e3o que, posteriormente, reconheceu que estava relacionada ao ass\u00e9dio judicial pelo qual passou. Foram necess\u00e1rios mais dois anos at\u00e9 que a jornalista voltasse a escrever.<\/span><\/p>\n

Lobato questiona se teria conseguido sair vencedora dos processos se n\u00e3o estivesse em um meio de comunica\u00e7\u00e3o grande. \u201cTer sido um grande jornal ajudou a dar visibilidade\u201d, diz a jornalista. \u201cSe fosse um jornal pequeno ele teria sido estrangulado, [o jornalista] ia perder, porque a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca dizia que [o demandado] poderia ser condenado \u00e0 revelia [caso n\u00e3o comparecesse \u00e0 audi\u00eancia]\u201d, completa. Nos casos de processos julgados \u00e0 revelia, o caso \u00e9 analisado sem que uma das partes apresente suas argumenta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Precedente da Suprema Corte<\/h3>\n

Apesar de algumas jurisdi\u00e7\u00f5es possu\u00edrem legisla\u00e7\u00f5es anti-SLAPP, o Brasil n\u00e3o conta com nenhum tipo de norma com o objetivo de reprimir essa pr\u00e1tica. Uma das movimenta\u00e7\u00f5es mais recentes pelo Poder P\u00fablico em torno do tema foi o julgamento conjunto de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) pelo Supremo Tribunal Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

No STF, o tema foi tratado por meio da an\u00e1lise conjunta das ADIs 7055 e 6792, propostas pela Abraji e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa, em maio de 2024. Entre outros pontos, a Suprema Corte definiu que, caracterizado o ass\u00e9dio judicial, a parte demandada, ou seja, o jornalista que foi acionado judicialmente, poder\u00e1 requerer a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio, evitando o deslocamento pelo pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O Supremo tamb\u00e9m trouxe uma defini\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio judicial como sendo \u201co ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou \u00f3rg\u00e3o de imprensa, dificultar sua defesa ou torn\u00e1-la excessivamente onerosa\u201d. Por fim, a Corte considerou que a responsabilidade civil de jornalistas ou \u00f3rg\u00e3os de imprensa somente estar\u00e1 configurada \u201cem caso inequ\u00edvoco de dolo ou culpa grave\u201d.<\/span><\/p>\n

O julgamento ocorreu por meio de uma sistem\u00e1tica denominada repercuss\u00e3o geral, o que significa que todo o Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9 obrigado a seguir o entendimento tomado pelo STF. O precedente, assim, n\u00e3o evita a pr\u00e1tica do SLAPP, mas possibilita que, nestes casos, a defesa do jornalista seja menos custosa. Ainda, os ministros restringiram as situa\u00e7\u00f5es nas quais o profissional de imprensa pode responder judicialmente por sua atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Lei anti-SLAPP<\/h3>\n

Apesar do posicionamento relevante por parte do Judici\u00e1rio, especialistas questionam a inexist\u00eancia, no Brasil, de uma lei que impe\u00e7a o ass\u00e9dio judicial. Para Artur Romeu, diretor do escrit\u00f3rio para Am\u00e9rica Latina da ONG Rep\u00f3rteres Sem Fronteiras, apesar de relevante, o entendimento do Supremo tem limita\u00e7\u00f5es, como o fato de tratar apenas das situa\u00e7\u00f5es em que os jornalistas s\u00e3o alvos de um grande n\u00famero de processos. \u201cN\u00e3o necessariamente o ass\u00e9dio judicial se d\u00e1 atrav\u00e9s de 100, 150 processos. Ele pode ser um s\u00f3, mas que adota uma s\u00e9rie de caracter\u00edsticas. Uma delas \u00e9 que n\u00e3o necessariamente a pessoa que est\u00e1 movendo aquela a\u00e7\u00e3o est\u00e1 interessada em ganhar. Mas o simples fato de ela ter mais condi\u00e7\u00f5es, uma equipe de advogados, time jur\u00eddico, muito mais recursos, [possibilita que ela] v\u00e1 protelando, criando uma s\u00e9rie de estrat\u00e9gias para fazer da vida da pessoa um inferno\u201d, pontua.<\/span><\/p>\n

Em maio de 2024, a Comiss\u00e3o Europeia<\/span> apresentou uma diretiva anti-SLAPP que dever\u00e1 ser seguida por todos os estados-membros do bloco nos casos de a\u00e7\u00f5es transnacionais, ou seja, nas situa\u00e7\u00f5es em que um jornalista \u00e9 acionado em um pa\u00eds distinto do que vive.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre outras medidas, a diretriz prev\u00ea que o Judici\u00e1rio das jurisdi\u00e7\u00f5es dever\u00e1 indeferir processos com celeridade quando constatar que os casos caracterizam ass\u00e9dio judicial. Al\u00e9m disso, o \u00f4nus de provar os fatos constantes nas a\u00e7\u00f5es deve ficar sempre com a pessoa que prop\u00f5e a demanda.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A diretriz tamb\u00e9m prev\u00ea que o demandante pode ser obrigado a pagar todos os custos relacionados \u00e0 a\u00e7\u00e3o, inclusive os relacionados \u00e0 defesa do acusado. Ainda, o Judici\u00e1rio poder\u00e1 impor penalidades financeiras \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de SLAPPs.<\/span><\/p>\n

Para Romeu, a diretriz \u00e9 uma boa guia, por\u00e9m uma legisla\u00e7\u00e3o nacional precisa atender \u00e0s especificidades brasileiras. Ele destaca que na Europa, o debate em torno do ass\u00e9dio judicial est\u00e1 muito relacionado \u00e0 resposta de grandes empresas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de jornalistas, cen\u00e1rio distinto do presenciado na Am\u00e9rica Latina. \u201cNo caso do Brasil e da Am\u00e9rica Latina, de maneira geral, essas a\u00e7\u00f5es frequentemente s\u00e3o movidas por autoridades p\u00fablicas, por grupos pol\u00edticos, por pol\u00edticos com mandatos, por funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou por magistrados\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Um ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de a norma europeia tratar apenas das a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito civil, e n\u00e3o penal. \u201cNo Brasil, difama\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser um processo que pode ser movido na \u00e1rea c\u00edvel, pode ser movido atrav\u00e9s do C\u00f3digo Penal, e isso traz implica\u00e7\u00f5es mais duras. A pessoa pode, no limite, ir presa\u201d, diz Romeu.<\/span><\/p>\n

Outro elemento a ser considerado \u00e9 a desigualdade de acesso \u00e0 Justi\u00e7a no Brasil, n\u00e3o sendo poss\u00edvel dizer que a popula\u00e7\u00e3o em geral consegue alcan\u00e7ar o Judici\u00e1rio da mesma forma que grandes empres\u00e1rios ou pessoas p\u00fablicas. Por fim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desvincular o ass\u00e9dio judicial de um contexto maior de viol\u00eancia contra jornalistas na regi\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 importante entender essas a\u00e7\u00f5es como parte de um mecanismo de escalada de viol\u00eancia. Frequentemente voc\u00ea tem uma indireta, uma amea\u00e7a velada, logo voc\u00ea tem uma amea\u00e7a de processo, um processo, um processo penal, uma amea\u00e7a de morte\u201d, conclui Romeu.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Palacio Urrutia e outros vs. Equador\u00a0<\/h3>\n

O tema tamb\u00e9m j\u00e1 foi tratado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por mais que o tribunal tenha se pronunciado em outras oportunidades sobre a persegui\u00e7\u00e3o a jornalistas por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais, como nos casos Fontevecchia e D\u2019Amico Vs. Argentina e Kimel Vs. Argentina, a primeira decis\u00e3o que cita expressamente o tema do ass\u00e9dio judicial data de 2021. Ao todo, duas senten\u00e7as da Corte trazem o termo SLAPP.<\/span><\/p>\n

A primeira men\u00e7\u00e3o consta no caso Palacio Urrutia e outros vs. Equador, de 2021. O caso remonta ao ano de 2011, quando o jornalista Emilio Palacio Urrutia escreveu um artigo de opini\u00e3o intitulado \u201cNO a las mentiras\u201d no jornal equatoriano El Universo, no qual criticava as a\u00e7\u00f5es do presidente Rafael Correa durante uma crise pol\u00edtica. O artigo foi considerado ofensivo e difamat\u00f3rio pelo governo, levando Correa a apresentar uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o jornalista e outros integrantes do meio de comunica\u00e7\u00e3o. O caso foi julgado procedente pela Justi\u00e7a equatoriana, e os jornalistas, assim como o jornal, foram condenados a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria e a cumprir penas de pris\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre outros pontos, a Corte IDH considerou que as atitudes do ent\u00e3o presidente equatoriano violaram a liberdade de express\u00e3o, garantida pelo artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana. Ainda, a indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada pela Justi\u00e7a foi considerada evidentemente desproporcional, afetando a atua\u00e7\u00e3o do jornal El Universo. Al\u00e9m do temor de que o meio de comunica\u00e7\u00e3o fosse fechado, os jornalistas passaram a conviver com o receio de que outros processos fossem propostos. O \u00faltimo ponto gerou um \u201cchilling effect<\/em>\u201d, ou seja, os profissionais passaram a evitar expressar opini\u00f5es por medo de repres\u00e1lias.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a representa uma confirma\u00e7\u00e3o do que foi decidido no caso \u00c1lvarez Ramos vs. Venezuela, quando a Corte questionou a utiliza\u00e7\u00e3o do direito penal com o objetivo de impedir a veicula\u00e7\u00e3o de discursos de opini\u00e3o relacionados a atos de funcion\u00e1rios p\u00fablicos. A decis\u00e3o, entretanto, vai al\u00e9m ao trazer a defini\u00e7\u00e3o de SLAPP como o ato de funcion\u00e1rios p\u00fablicos de buscar o Judici\u00e1rio n\u00e3o com o objetivo de obter retifica\u00e7\u00f5es, mas silenciar cr\u00edticas.<\/span><\/p>\n

Algumas das san\u00e7\u00f5es propostas no caso Palacio Urrutia e outros vs. Equador t\u00eam por objetivo combater esse tipo de demanda judicial. Entre outros pontos, a Corte determinou a edi\u00e7\u00e3o de medidas legislativas com o objetivo de prevenir que funcion\u00e1rios p\u00fablicos recorram \u00e0 Justi\u00e7a com o objetivo de silenciar cr\u00edticas \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o. Ainda, \u00e9 determinado o estabelecimento de \u201cvias alternativas ao processo penal\u201d para a prote\u00e7\u00e3o da honra de funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Por fim, a Corte ordenou a cria\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de um plano de capacita\u00e7\u00e3o a funcion\u00e1rios p\u00fablicos. O objetivo \u00e9 que os profissionais tenham contato com a mat\u00e9ria de Direitos Humanos, em especial a jurisprud\u00eancia do Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos relacionada \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Baraona Bray Vs. Chile<\/h3>\n

O termo SLAPP tamb\u00e9m foi citado na senten\u00e7a proferida pela Corte IDH no caso Baraona Bray Vs. Chile, de 2022. O precedente envolve o advogado Carlos Baraona Bray, que foi acionado judicialmente ap\u00f3s afirmar, em entrevistas a meios de comunica\u00e7\u00e3o, que um senador exerceu press\u00f5es pol\u00edticas com o objetivo de favorecer pessoas que atuavam com a extra\u00e7\u00e3o ilegal de Alerce, uma \u00e1rvore t\u00edpica chilena.<\/span><\/p>\n

Por conta das manifesta\u00e7\u00f5es, o advogado foi acionado na esfera penal, sob a alega\u00e7\u00e3o de ter cometido cal\u00fania e inj\u00faria contra o senador. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente pelo Judici\u00e1rio chileno, que condenou Baraona Bray a 300 dias de pris\u00e3o, al\u00e9m do pagamento de uma multa.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Assim como no caso Palacio Urrutia e outros vs. Equador, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de Justi\u00e7a significou uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o e pensamento. Tamb\u00e9m h\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o ao termo SLAPP, como um uso abusivo dos mecanismos que deve ser controlado, com o objetivo de permitir o exerc\u00edcio efetivo da liberdade de express\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CIDH<\/h3>\n

A discuss\u00e3o sobre ass\u00e9dio judicial deve continuar a ter desdobramentos no sistema interamericano de direitos humanos. A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos recebeu, at\u00e9 novembro de 2024, contribui\u00e7\u00f5es em uma consulta p\u00fablica sobre o tema, e deve redigir um relat\u00f3rio sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Comiss\u00e3o j\u00e1 enviou \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos casos relacionados ao tema. Um exemplo \u00e9 o caso Aldo Zuccolillo Moscarda Vs. Paraguai, por meio do qual, de acordo com a Comiss\u00e3o, a Corte poder\u00e1 \u201ccontinuar desenvolvendo\u201d sua jurisprud\u00eancia sobre SLAPP.<\/span><\/p>\n

O caso, que foi encaminhado \u00e0 Corte em julho de 2024 e <\/span>passou por audi\u00eancia p\u00fablica<\/span><\/a> em agosto de 2025, envolve o ent\u00e3o diretor do jornal ABC Color. Moscarda foi acionado judicialmente ap\u00f3s noticiar supostos atos de corrup\u00e7\u00e3o praticados por um senador, sendo posteriormente condenado na esfera penal. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O v\u00eddeo reproduz uma audi\u00eancia processual em Santa Catarina. Nele, o advogado de um empres\u00e1rio acusado de dopar e estuprar uma jovem de 21 anos mostra fotos sensuais da v\u00edtima como forma de defender a inoc\u00eancia de seu cliente. Aos prantos, a jovem pede que o juiz do caso impe\u00e7a a humilha\u00e7\u00e3o a que vinha […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15771"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15771"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15771\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15771"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15771"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15771"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}