{"id":15760,"date":"2025-10-03T08:33:30","date_gmt":"2025-10-03T11:33:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/03\/rede-sustentabilidade-pede-que-stf-torne-inconstitucional-lei-que-alterou-ficha-limpa\/"},"modified":"2025-10-03T08:33:30","modified_gmt":"2025-10-03T11:33:30","slug":"rede-sustentabilidade-pede-que-stf-torne-inconstitucional-lei-que-alterou-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/03\/rede-sustentabilidade-pede-que-stf-torne-inconstitucional-lei-que-alterou-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"Rede Sustentabilidade pede que STF torne inconstitucional lei que alterou Ficha Limpa"},"content":{"rendered":"

A Rede Sustentabilidade ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881) para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) considere inconstitucional a Lei 219\/2025, que altera a Lei da Ficha Limpa<\/a>, isto \u00e9, os par\u00e2metros de ilegibilidade para candidatos que cometeram crimes. A norma foi sancionada no dia 29 de setembro e altera sobretudo o per\u00edodo de ilegibilidade.<\/p>\n

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Com as mudan\u00e7as, a Lei da Ficha Limpa passa a vigorar com prazos distintos a depender do crime. Crimes eleitorais, contra o patrim\u00f4nio privado e contra o meio ambiente, por exemplo, t\u00eam prazo fixo de oito anos contados da condena\u00e7\u00e3o colegiada. J\u00e1 lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas, crimes contra a vida e a dignidade sexual t\u00eam prazo de oito anos contados ap\u00f3s o cumprimento integral da pena. At\u00e9 ent\u00e3o, esta segunda interpreta\u00e7\u00e3o era v\u00e1lida para todos os tipos criminais.<\/p>\n

\u201cA norma ora impugnada representa grave retrocesso institucional ao alterar o paradigma consolidado pela Lei Complementar 135\/2010 (Lei da Ficha Limpa), promovendo, na pr\u00e1tica, uma redu\u00e7\u00e3o substancial do per\u00edodo efetivo de inelegibilidade\u201d, afirmou o partido pol\u00edtico na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

A Rede argumenta que o texto inicialmente proposto pela C\u00e2mara dos Deputados falava apenas em ilegibilidade por oito anos ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o e que a diferencia\u00e7\u00e3o entre os regimes foi inserida pelo Senado. Contudo, diz que, como houve mudan\u00e7as de m\u00e9rito nas emendas feitas pelos senadores, a proposta deveria ter retornado \u00e0 C\u00e2mara para maior discuss\u00e3o.<\/p>\n

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A tramita\u00e7\u00e3o como se deu, na vis\u00e3o do partido, sinaliza \u201cflagrante viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo constitucional\u201d, que imp\u00f5e \u201co retorno obrigat\u00f3rio do projeto de lei \u00e0 Casa iniciadora sempre que a Casa revisora introduzir emendas de m\u00e9rito ao texto\u201d.<\/p>\n

Outro ponto citado \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o feita pelo Senado a respeito do alcance da Ficha Limpa em processos julgados pela Justi\u00e7a Eleitoral. A casa incluiu expressamente candidatos n\u00e3o eleitos no rol dos pol\u00edticos pass\u00edveis de ilegibilidade. O dispositivo, entretanto, foi vetado pelo Poder Executivo.<\/p>\n

Na \u00faltima semana, a Rede levou ao STF outras tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que questionam o racismo no poder p\u00fablico.\u00a0<\/a>As Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) pedem o fim das abordagens policiais baseadas no perfilamento racial (ADPF 1264); a reserva m\u00ednima de 30% das vagas em concursos p\u00fablicos, processos seletivos e promo\u00e7\u00f5es para pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas (ADPF 1265); e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios raciais para a concess\u00e3o de bolsas de estudo por entidades educacionais (ADPF 1266).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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