{"id":15750,"date":"2025-10-03T06:34:29","date_gmt":"2025-10-03T09:34:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/03\/a-venda-de-medicamentos-em-supermercados-no-brasil\/"},"modified":"2025-10-03T06:34:29","modified_gmt":"2025-10-03T09:34:29","slug":"a-venda-de-medicamentos-em-supermercados-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/03\/a-venda-de-medicamentos-em-supermercados-no-brasil\/","title":{"rendered":"A venda de medicamentos em supermercados no Brasil"},"content":{"rendered":"

A venda de medicamentos no Brasil \u00e9 historicamente regulada por normas que buscam assegurar seu uso seguro e racional. A Lei 5.001, de 17 de dezembro de 1973<\/a>, determina em seu artigo 5\u00ba, \u201ccaput\u201d, que a comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos \u2014 inclusive os medicamentos isentos de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica (MIPs) \u2014 \u00e9 permitida exclusivamente em farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n

Essa limita\u00e7\u00e3o tem como objetivo principal a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, garantindo que o processo de venda ocorra sob a supervis\u00e3o de profissionais devidamente qualificados e em conformidade com boas pr\u00e1ticas sanit\u00e1rias.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Nesse sentido, a tramita\u00e7\u00e3o do o PL 2158\/2023<\/a>, que prop\u00f5e admitir a venda de MIPs em supermercados, reacende o debate sobre os limites entre conveni\u00eancia comercial e responsabilidade sanit\u00e1ria. A proposta legislativa, aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais do Senado no \u00faltimo dia 17 de setembro, representa uma inflex\u00e3o na pol\u00edtica de acesso a medicamentos e demanda an\u00e1lise cr\u00edtica sob m\u00faltiplas perspectivas.<\/p>\n

Fundamentos legais e hist\u00f3rico regulat\u00f3rio<\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira vigente define farm\u00e1cias e drogarias como estabelecimentos de sa\u00fade[1]<\/a>, cuja fun\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos sob supervis\u00e3o t\u00e9cnica. A tentativa de flexibiliza\u00e7\u00e3o dessa norma n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita.<\/p>\n

Entre 1994 e 1995, foi editada a MP 542\/1994<\/a>, que autorizava a comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos isentos de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica em supermercados, armaz\u00e9ns, emp\u00f3rios, lojas de conveni\u00eancia e drugstores<\/em>. Essa MP foi posteriormente convertida na Lei 9.069\/1995<\/a>. No entanto, durante o processo de convers\u00e3o, o dispositivo que permitia tal comercializa\u00e7\u00e3o foi suprimido, fazendo com que a autoriza\u00e7\u00e3o legal perdesse efic\u00e1cia.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia sobre a legalidade da venda de medicamentos fora de farm\u00e1cias e drogarias foi objeto de diversas discuss\u00f5es judiciais, destacando-se o julgamento da Remessa Necess\u00e1ria Ex Officio<\/em> 024030029730, do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES), no qual se decidiu que a autoriza\u00e7\u00e3o prevista na MP 542\/1994 deixou de existir com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 9.069\/1995, que n\u00e3o incluiu os supermercados entre os estabelecimentos autorizados a dispensar medicamentos:<\/p>\n

APELA\u00c7AO C\u00cdVEL \u2013 PRELIMINAR DE CAR\u00caNCIA DE A\u00c7AO REJEITADA \u2013 M\u00c9RITO \u2013 VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADO \u2013 PROIBI\u00c7AO \u2013 MEDIDA PROVIS\u00d3RIA COVERTIDA EM LEI \u2013 AUTORIZA\u00c7AO SUPRIMIDA \u2013 RECURSO PROVIDO. 1) A lei reguladora dos medicamentos disp\u00f5e compet\u00eancia do Poder Executivo para fiscalizar e executar referida lei, portando rejeitada a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o. 2) O Supermercado somente esteve legitimado a comercializar medicamentos durante a vig\u00eancia da MP 592\/94. Com o advento da lei n\u00ba 9.069\/95, que convalidou os efeitos da medida provis\u00f3ria em quest\u00e3o, essa legitima\u00e7\u00e3o deixou de existir, ante a supress\u00e3o da expressa refer\u00eancia ao supermercado entre as pessoas jur\u00eddicas autorizadas, privativamente, a realizar dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos<\/strong>. (TJ-ES \u2013 Remessa Ex-officio: 24030029730 ES 024030029730, Relator.: ELP\u00cdDIO JOS\u00c9 DUQUE, Data de Julgamento: 11\/07\/2006, SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/08\/2006) (grifos adicionados<\/strong>).<\/p>\n

Anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debru\u00e7ou sobre a an\u00e1lise da constitucionalidade da Lei 2.149, de 30 de setembro de 2009, editada pelo Acre, a qual autorizava a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de conveni\u00eancia em estabelecimentos farmac\u00eauticos. O julgamento da ADI 4954 AC, evidenciou o embate entre a fun\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria atribu\u00edda \u00e0s farm\u00e1cias \u2014 voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica \u2014 e sua crescente atua\u00e7\u00e3o como agentes comerciais.<\/p>\n

Tal discuss\u00e3o refor\u00e7ou a necessidade de delimita\u00e7\u00e3o normativa precisa quanto \u00e0s atividades que podem ser legalmente desempenhadas por esses estabelecimentos, preservando sua finalidade institucional sem comprometer os princ\u00edpios constitucionais que regem o setor.<\/p>\n

O PL 2158\/2023<\/h3>\n

De autoria do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o Brasil-PB), o PL 2158\/2023 foi aprovado em car\u00e1ter terminativo pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais do Senado. Ap\u00f3s audi\u00eancias p\u00fablicas, o relator, Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo ao texto que estabelece crit\u00e9rios rigorosos para a comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos em supermercados, a saber:<\/p>\n

A venda ser\u00e1 permitida apenas em farm\u00e1cias completas, instaladas em \u00e1rea fisicamente segregada dentro do supermercado.
\n\u00c9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de farmac\u00eautico durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento.
\nOs medicamentos n\u00e3o poder\u00e3o ser expostos em g\u00f4ndolas comuns ou \u00e1reas de livre acesso.
\nProdutos sujeitos a controle especial dever\u00e3o ser transportados em embalagens lacradas at\u00e9 o ponto de pagamento.
\nA comercializa\u00e7\u00e3o por canais digitais ser\u00e1 permitida apenas para entrega, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n

Posi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias<\/h3>\n

Os defensores da proposta argumentam que a medida pode ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o a medicamentos, especialmente em regi\u00f5es com baixa cobertura farmac\u00eautica. A presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de farmac\u00eautico e a exig\u00eancia de estrutura segregada s\u00e3o vistas como garantias m\u00ednimas de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Adicionalmente, a concorr\u00eancia entre redes poderia estimular a redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e gerar novas oportunidades de emprego para profissionais da \u00e1rea.<\/p>\n

Por outro lado, entidades da \u00e1rea da sa\u00fade e representantes de farm\u00e1cias independentes alertam para o risco de automedica\u00e7\u00e3o e uso inadequado de medicamentos, mesmo os considerados simples, como os MIPs. Dados da Anvisa indicam que analg\u00e9sicos e anti-inflamat\u00f3rios est\u00e3o entre os principais causadores de intoxica\u00e7\u00f5es notificadas no pa\u00eds. H\u00e1 tamb\u00e9m preocupa\u00e7\u00f5es com a fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva das exig\u00eancias legais e com o impacto econ\u00f4mico sobre pequenos estabelecimentos farmac\u00eauticos.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n

A proposta legislativa configura uma iniciativa voltada \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de acesso a medicamentos, demandando, contudo, rigorosa aten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios sanit\u00e1rios que orientam o setor farmac\u00eautico. O principal desafio reside em assegurar que a l\u00f3gica comercial da conveni\u00eancia n\u00e3o se sobreponha \u00e0 seguran\u00e7a do paciente tampouco comprometa o uso racional dos medicamentos.<\/p>\n

O projeto encontra-se, atualmente, em fase de aprecia\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados. Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. A regulamenta\u00e7\u00e3o subsequente dever\u00e1 estabelecer, de forma minuciosa, os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e operacionais para sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o, contemplando, inclusive, os par\u00e2metros de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 5.001, de 17 de dezembro de 1973. Disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 18 dez. 1973.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 9.069, de 29 de junho de 1995. Disp\u00f5e sobre o Plano Real, o Sistema Monet\u00e1rio Nacional, estabelece as regras para a comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 30 jun. 1995.<\/p>\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4954 AC. Relator: Min. Luiz Fux. Bras\u00edlia, DF, julgado em 2013.<\/p>\n

ESP\u00cdRITO SANTO (Estado). Tribunal de Justi\u00e7a. Remessa Necess\u00e1ria Ex Officio n\u00ba 024030029730. Relator: Elp\u00eddio Jos\u00e9 Duque. Julgado em 11 jul. 2006. Publicado em 16 ago. 2006.<\/p>\n

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n\u00ba 2.158, de 2023. Disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos isentos de prescri\u00e7\u00e3o em supermercados. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www25.senado.leg.br>. Acesso em: 19 set. 2025.<\/p>\n

ANVISA. Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. Intoxica\u00e7\u00f5es relacionadas ao uso de medicamentos no Brasil. Bras\u00edlia, 2024. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/anvisa>. Acesso em: 19 set. 2025.<\/p>\n

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