No dia 29\/08\/2025, foi proposto o PLP 182\/2025, que tem como objetivo reduzir os benef\u00edcios fiscais de tributos federais concedidos pela Uni\u00e3o, tanto para empresas do Lucro Real, quanto para empresas do Lucro Presumido e, tamb\u00e9m, atribuir responsabilidade solid\u00e1ria a terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa.<\/p>\n
A priori<\/em>, no que se refere \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais federais, o art. 2\u00ba, inciso I a VI, prev\u00ea que ser\u00e3o afetados os benef\u00edcios referentes ao PIS\/Cofins, PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, IRPJ\/CSLL, Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n Entre os benef\u00edcios atingidos, incluem-se aqueles concedidos em raz\u00e3o do enquadramento da empresa no lucro presumido, o regime especial para a ind\u00fastria qu\u00edmica (REIQ), a op\u00e7\u00e3o pela CPRB, cr\u00e9ditos presumidos de IPI, cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins, bem como as al\u00edquotas zero de PIS e Cofins, conforme o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba do respectivo projeto de lei.<\/p>\n Como justificativa, os legisladores apontam o cen\u00e1rio de constante desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio no pa\u00eds, com despesas que superam as receitas. Nesse contexto, os gastos tribut\u00e1rios com incentivos e benef\u00edcios fiscais ocupam posi\u00e7\u00e3o relevante na lista de despesas, pressionando o or\u00e7amento federal.<\/p>\n O PLP 182\/2025 destaca, em suas justificativas, que a proposta n\u00e3o busca eliminar por completo os benef\u00edcios fiscais federais, mas apenas promover ajustes que permitam \u00e0 Uni\u00e3o reaver parte da receita \u201cperdida\u201d, sem inviabilizar a competitividade do setor produtivo ou comprometer programas sociais estrat\u00e9gicos, como o Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n Al\u00e9m disso, est\u00e3o previstas as redu\u00e7\u00f5es desses benef\u00edcios de forma cumulativa,<\/strong> nos termos do art. 3\u00ba, inciso I a VII:<\/p>\n isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero<\/strong>: sofrer\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de 10% da al\u00edquota do sistema padr\u00e3o; O PLP 182\/2025 ainda destaca, em seu art. 7\u00ba, que as redu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas somente em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios vigentes na data de publica\u00e7\u00e3o da lei complementar, de modo a n\u00e3o incluir aqueles que forem supervenientes a essa data.<\/p>\n Assim, o projeto resultar\u00e1 em um aumento da carga tribut\u00e1ria para empresas optantes pelo lucro real e pelo lucro presumido, como ind\u00fastrias, importadoras, com\u00e9rcio, dentre outros. Todavia, merece especial aten\u00e7\u00e3o o regime do lucro presumido, uma vez que somente as margens presumidas ser\u00e3o acrescidas em 10%, desde que a receita bruta total exceda o valor de R$ 1.200.000,00 no ano-calend\u00e1rio, aplicando-se o limite proporcionalmente a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o no ano, permitindo o ajuste nos per\u00edodos seguintes, bem como o acr\u00e9scimo proporcionalmente \u00e0s receitas de cada uma das atividades.<\/p>\n \u00c0 vista disso, visando n\u00e3o abrir margem para questionamentos quanto \u00e0 base legal para o padr\u00e3o de c\u00e1lculo dos tributos que tiveram benef\u00edcios reduzidos, o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, incisos I a VI estabelece os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n para o IRPJ e a CSLL<\/strong>: a tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real, sem aplica\u00e7\u00e3o de descontos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios; Cabe ressaltar que alguns poucos benef\u00edcios permanecer\u00e3o preservados, nos termos do art. 4\u00ba, inciso I a VIII do referido PLP, como imunidades constitucionais, al\u00edquotas zero para produtos destinados \u00e0 cesta b\u00e1sica, benef\u00edcios concedidos a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, benef\u00edcios concedidos ao programa Minha Casa, Minha Vida, al\u00edquotas ad rem<\/em>, dentre outros.<\/p>\n J\u00e1 no que tange o recolhimento de tributos incidentes sobre a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa, o PLP 182\/2025 prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria dos contribuintes pelos tributos incidentes sobre a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de pr\u00eamios l\u00edquidos delas decorrentes. Ser\u00e3o solid\u00e1rias:<\/p>\n as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento e os instituidores de pagamento que permitirem transa\u00e7\u00f5es, ou a elas darem curso, que tenham por finalidade a realiza\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa com pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o tenham recebido a autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal; Em suma, o projeto estabelece que a lei complementar entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos da seguinte forma: (i)<\/strong> no que tange \u00e0s redu\u00e7\u00f5es (art. 2\u00ba), do primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da data de publica\u00e7\u00e3o, para os tributos n\u00e3o submetidos a anterioridade anual, como PIS, Cofins, IPI e II (art. 150, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e do primeiro dia do ano subsequente ao da data de publica\u00e7\u00e3o, para os demais tributos e (ii)<\/strong> no que tange aos demais dispositivos, haver\u00e1 efeito imediato.<\/p>\n No momento, o PLP tramita em procedimento ordin\u00e1rio, o que significa que n\u00e3o ser\u00e1 votado em sistema de urg\u00eancia, de modo que passar\u00e1 primeiro pela C\u00e2mara dos Deputados, posteriormente pelo Senado, ambos em um turno com maioria absoluta, e, por se tratar de um projeto de lei complementar, precisar\u00e1 passar pela san\u00e7\u00e3o ou veto do presidente da Rep\u00fablica, de modo que o veto \u00e9 apreciado em sess\u00e3o conjunta, vota\u00e7\u00e3o aberta e s\u00f3 cai com maioria absoluta em cada Casa.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, em que pese o projeto de lei esteja pendente de vota\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que as empresas estejam preparadas para o poss\u00edvel aumento da carga tribut\u00e1ria, para que o planejamento esteja em dia e preparado para suportar os impactos que est\u00e3o por vir.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 29\/08\/2025, foi proposto o PLP 182\/2025, que tem como objetivo reduzir os benef\u00edcios fiscais de tributos federais concedidos pela Uni\u00e3o, tanto para empresas do Lucro Real, quanto para empresas do Lucro Presumido e, tamb\u00e9m, atribuir responsabilidade solid\u00e1ria a terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa. 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\nal\u00edquota reduzida<\/strong>: sofrer\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota correspondente \u00e0 soma de 90% da al\u00edquota reduzida e 10% da al\u00edquota do sistema padr\u00e3o;
\nredu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo:<\/strong> sofrer\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de 90% da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do benef\u00edcio;
\ncr\u00e9dito financeiro ou tribut\u00e1rio, incluindo cr\u00e9dito presumido ou fict\u00edcio<\/strong>: poder\u00e1 aproveitar limitadamente a 90% do valor original do cr\u00e9dito, cancelando-se o valor n\u00e3o aproveitado;
\nredu\u00e7\u00e3o de tributo devido<\/strong>: sofrer\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de 90% da redu\u00e7\u00e3o do tributo prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do benef\u00edcio;
\nregimes especiais ou favorecidos opcionais em que os tributos s\u00e3o cobrados como porcentagem da receita bruta<\/strong>: sofrer\u00e1 a eleva\u00e7\u00e3o em 10% da porcentagem da receita bruta correspondente aos tributos a que se refere o art. 2\u00ba, caput \u2013 PIS\/Cofins e CPRB;
\nregimes de tributa\u00e7\u00e3o em que a base de c\u00e1lculo seja presumida<\/strong>: os percentuais de presun\u00e7\u00e3o ficam acrescidos em 10%.<\/p>\n
\npara o IPI<\/strong>: as al\u00edquotas constantes da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 Tipi, aprovada pelo Decreto n\u00ba 11.158\/22, desconsideradas redu\u00e7\u00f5es de qualquer natureza previstas na pr\u00f3pria Tipi ou altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas fundamentadas no art. 153, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\npara o PIS\/Pasep e a Cofins<\/strong>: aplica\u00e7\u00e3o sobre a receita das seguintes al\u00edquotas, respectivamente: a)<\/strong> 0,65% e de 3%, no regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa e b) <\/strong>1,65% e 7,6%, no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa;
\npara o PIS\/Pasep \u2013 Importa\u00e7\u00e3o e a Cofins Importa\u00e7\u00e3o<\/strong>: aplica\u00e7\u00e3o sobre a receita das seguintes al\u00edquotas: a)<\/strong> 1,65% e de 7,6%, no caso de importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; ou b)<\/strong> 2,1% e 9,65%, no caso de importa\u00e7\u00e3o de bens;
\npara a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria do empregador<\/strong>: total da remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada, a qualquer t\u00edtulo, no decorrer do m\u00eas, aos segurados empregados, empres\u00e1rios, trabalhadores avulsos e aut\u00f4nomos prestadores de servi\u00e7os;\u00a0e
\npara o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong>: aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas constantes da Tabela Externa Comum ou de al\u00edquotas alteradas com fundamento no art. 153, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\nas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que divulgarem publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa n\u00e3o autorizados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\nReceba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n