{"id":15695,"date":"2025-10-02T19:02:47","date_gmt":"2025-10-02T22:02:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/02\/pacote-da-reforma-administrativa-e-protocolado-na-camara-leia-ponto-a-ponto\/"},"modified":"2025-10-02T19:02:47","modified_gmt":"2025-10-02T22:02:47","slug":"pacote-da-reforma-administrativa-e-protocolado-na-camara-leia-ponto-a-ponto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/02\/pacote-da-reforma-administrativa-e-protocolado-na-camara-leia-ponto-a-ponto\/","title":{"rendered":"Pacote da reforma administrativa \u00e9 protocolado na C\u00e2mara; leia ponto a ponto"},"content":{"rendered":"

O pacote legislativo da reforma administrativa<\/a> <\/span>foi apresentado nesta quinta-feira (2\/10) na C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/span>. A reforma est\u00e1 dividida em tr\u00eas proposi\u00e7\u00f5es. Via emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea limitar o n\u00famero de cargos comissionados a 5%, o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria e vedar a administra\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por entidades privadas. Mirando os supersal\u00e1rios, traz restri\u00e7\u00f5es \u00e0s verbas indenizat\u00f3rias, que passam a ser limitadas a despesas efetivas e eventuais, com a fixa\u00e7\u00e3o de um limite aos que ganham acima do teto constitucional.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m traz, em lei ordin\u00e1ria, normas para os cargos comissionados, para o teletrabalho e para a contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios. Ainda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio para instituir a Lei de Responsabilidade por Resultados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com regras para b\u00f4nus por resultado. Leia o material detalhado<\/a>.<\/span><\/p>\n

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O relat\u00f3rio com as propostas foi apresentado tr\u00eas meses depois do fim das atividades do grupo de trabalho instalado em maio na C\u00e2mara para discutir o tema. <\/span>O colegiado foi liderado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que passou as \u00faltimas semanas em um p\u00e9riplo por bancadas partid\u00e1rias e em reuni\u00e3o com representantes de setores para alinhar pontos dos textos. No governo, os di\u00e1logos sobre o tema ocorreram com o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI), que, apesar de publicamente indicar alinhamento com as proposi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tem uma posi\u00e7\u00e3o pacificada sobre a reforma e v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o alguns pontos.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a reforma administrativa ganhou for\u00e7a na C\u00e2mara em 2020 com a PEC 32, proposta pelo governo federal, \u00e0 \u00e9poca chefiado por Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em uma comiss\u00e3o especial ainda na gest\u00e3o de Bolsonaro, mas perdeu tra\u00e7\u00e3o e apoio. Era bastante criticada por servidores e movimentos sociais por riscos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade do agente p\u00fablico.<\/p>\n

No ano passado, o tema voltou \u00e0 pauta liderado pelo deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-RS). Ele adotou bandeira da reforma administrativa e pedia a cria\u00e7\u00e3o do GT. O pedido foi atendido neste ano pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que tem patrocinado a iniciativa e indicado que ela ser\u00e1 uma prioridade da Casa.<\/p>\n

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A reforma est\u00e1 dividida em tr\u00eas proposi\u00e7\u00f5es. A PEC trata, principalmente, de quatro aspectos: governan\u00e7a e gest\u00e3o p\u00fablica, transforma\u00e7\u00e3o digital, profissionaliza\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios no servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

No projeto de lei complementar (PLP), que cria a Lei de Responsabilidade por Resultados, o foco \u00e9 a responsabilidade fiscal. J\u00e1 o Marco Legal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal estabelece, por lei ordin\u00e1ria, normas gerais para planejamento de concursos, estrutura\u00e7\u00e3o de carreiras, gest\u00e3o de desempenho, est\u00e1gio probat\u00f3rio, cargos de lideran\u00e7a, ambiente de trabalho e contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A PEC \u00e9 de autoria do deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o. S\u00e3o signat\u00e1rios Marcel van Hattem (Novo\/RS), J\u00falio Lopes (PP\/RJ), Fausto Santos Jr. (Uni\u00e3oO\/AM), Neto Carletto (Avante\/ BA) e Dr. Frederico (PRD-MG). Os deputados j\u00e1 iniciaram a coleta das 171 assinaturas necess\u00e1rias para a proposi\u00e7\u00e3o. O PL e PLP s\u00e3o de autoria de Pedro Paulo.<\/p>\n

F\u00e9rias s\u00f3 at\u00e9 30 dias e veda\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias<\/h3>\n

A proposta de emenda constitucional limita o per\u00edodo de f\u00e9rias a at\u00e9 30 dias por ano, com exce\u00e7\u00e3o de professores e profissionais de sa\u00fade em condi\u00e7\u00f5es de risco. O adicional de f\u00e9rias fica restrito a um ter\u00e7o do sal\u00e1rio, e as f\u00e9rias s\u00f3 poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo proibida a acumula\u00e7\u00e3o por mais de dois per\u00edodos consecutivos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m deixam de existir a licen\u00e7a-pr\u00eamio e os benef\u00edcios vinculados apenas ao tempo de servi\u00e7o, como progress\u00f5es autom\u00e1ticas ou adicionais temporais.<\/span><\/p>\n

Licen\u00e7as e folgas concedidas para compensar ac\u00famulo de processos ou fun\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias ficam proibidas. \u00c9 admitido apenas o regime de banco de horas, quando houver controle de jornada.<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a \u00e9 que adicionais de insalubridade e periculosidade s\u00f3 poder\u00e3o ser pagos mediante laudo pericial que comprove a exposi\u00e7\u00e3o permanente ao risco. A convers\u00e3o em dinheiro de f\u00e9rias, licen\u00e7as ou folgas n\u00e3o gozadas tamb\u00e9m passa a ser vedada.<\/span><\/p>\n

Por fim, ficam proibidas as verbas criadas sem aprova\u00e7\u00e3o legislativa, a extens\u00e3o autom\u00e1tica de direitos entre carreiras distintas, e a incorpora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou gratifica\u00e7\u00f5es a aposentados e pensionistas quando vinculados a desempenho ou indeniza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Verbas indenizat\u00f3rias limitadas e sem retroativos<\/h3>\n

Com exce\u00e7\u00e3o dos aux\u00edlios de alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e transporte, que devem custear despesas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, as verbas indenizat\u00f3rias dever\u00e3o ter car\u00e1ter reparat\u00f3rio, cobrir gastos efetivamente feitos pelo agente p\u00fablico e ser epis\u00f3dicas. Ou seja, n\u00e3o podem ser pagas de forma rotineira ou para toda uma categoria.<\/span><\/p>\n

Para servidores que recebem remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior a 90% do teto constitucional (atualmente em R$ 46.366,19), o valor somado dos aux\u00edlios de alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e transporte n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 10% do sal\u00e1rio ou subs\u00eddio mensal.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m determina que o or\u00e7amento para verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o poder\u00e1 crescer acima da infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA. Tamb\u00e9m pro\u00edbe o pagamento de retroativos, que s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer mediante decis\u00e3o judicial definitiva, em a\u00e7\u00f5es coletivas ou individuais fundamentadas em precedentes dos tribunais superiores, e dentro das regras de precat\u00f3rios previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem ser geridos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h3>\n

O texto determina que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais em que os entes federativos forem parte passem a ser tratados como receita p\u00fablica da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O mesmo valer\u00e1 para os encargos incidentes sobre d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, incluindo valores obtidos em sua cobran\u00e7a administrativa ou judicial.<\/span><\/p>\n

Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e parte dos encargos legais cobrados ap\u00f3s o in\u00edcio de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal (limitados a 50% do valor previsto em lei) devem ser usados, prioritariamente, para custear a atua\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial das carreiras jur\u00eddicas do ente federativo. Esses recursos podem servir para pagar uma parcela vari\u00e1vel da remunera\u00e7\u00e3o desses servidores, desde que haja crit\u00e9rios objetivos de m\u00e9rito e produtividade, respeitados os limites constitucionais de sal\u00e1rio. \u00c9 proibido usar esse dinheiro para pagar verbas indenizat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o desses recursos ficar\u00e1 a cargo exclusivo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo proibida a cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de fundos ou entidades privadas para essa finalidade, como \u00e9 o caso, atualmente, do Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA). A proposta ainda determina que todas as receitas e despesas ligadas a esses honor\u00e1rios sejam divulgadas de forma detalhada, pelo menos uma vez por m\u00eas, nos portais da transpar\u00eancia, sob supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/span><\/p>\n

Fim da aposentadoria compuls\u00f3ria<\/h3>\n

Passa a ser proibida a concess\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria como forma de puni\u00e7\u00e3o disciplinar a magistrados. Pela nova regra, em casos de faltas graves, a san\u00e7\u00e3o aplicada dever\u00e1 ser a perda do cargo ou a demiss\u00e3o, ou medida equivalente, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que disciplina a carreira.<\/span><\/p>\n

Novo modelo de gest\u00e3o do desempenho<\/h3>\n

A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ser\u00e1 realizada todos os anos e ter\u00e1 como finalidades medir a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para as metas institucionais e reconhecer o bom desempenho por meio de progress\u00e3o na carreira, promo\u00e7\u00f5es e pagamento de b\u00f4nus de resultado.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o avaliados fatores como: cumprimento de metas e assiduidade; iniciativa e proatividade; qualidade e cumprimento de prazos; produtividade; e compet\u00eancias transversais e de lideran\u00e7a. Para ser considerado satisfat\u00f3rio, o servidor dever\u00e1 alcan\u00e7ar ao menos 70% da nota total. A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 documentada em formato escrito ou digital, com direito a recurso e ampla defesa.<\/span><\/p>\n

A proposta prev\u00ea que circunst\u00e2ncias pessoais que impactem o desempenho sejam consideradas. Seriam casos de problemas de sa\u00fade mental comprovados, situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, falta de infraestrutura adequada ou aus\u00eancia de capacita\u00e7\u00e3o oferecida pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O desenvolvimento na carreira passa a estar diretamente vinculado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. A progress\u00e3o de carreira dentro de uma mesma classe est\u00e1 condicionada a bom resultado anual e a pelo menos 12 meses de interst\u00edcio. J\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o, a passagem para classe superior, \u00e9 vinculada a pontos acumulados por crit\u00e9rios como desempenho individual e institucional, participa\u00e7\u00e3o em cursos de aperfei\u00e7oamento, titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, ocupa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a e produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m poder\u00e3o ser usados como crit\u00e9rio para concursos de remo\u00e7\u00e3o e para concess\u00e3o de bolsas em cursos de longa dura\u00e7\u00e3o. O sistema pretende premiar servidores que se destacam pelo m\u00e9rito e aproximar a l\u00f3gica da gest\u00e3o p\u00fablica de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de desempenho j\u00e1 aplicadas na iniciativa privada.<\/span><\/p>\n

O desenvolvimento de carreira ter\u00e1 at\u00e9 20 n\u00edveis para o alcance do n\u00edvel final, com interst\u00edcio m\u00ednimo de um ano. A remunera\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o pode ser superior a 50% do valor do \u00faltimo n\u00edvel da carreira, com exce\u00e7\u00e3o de carreiras de baixo subs\u00eddio.<\/span><\/p>\n

Concursos p\u00fablicos<\/h3>\n

A reforma exige o dimensionamento pr\u00e9vio da for\u00e7a de trabalho como condi\u00e7\u00e3o para novos concursos e prioriza a cria\u00e7\u00e3o de carreiras transversais. Permite concurso para cargo efetivo com prazo m\u00ednimo de 10 anos, limitado a at\u00e9 5% do total de servidores.<\/span><\/p>\n

A fase preparat\u00f3ria do concurso deve incluir um estudo t\u00e9cnico preliminar detalhado, analisando a evolu\u00e7\u00e3o do quadro, solu\u00e7\u00f5es de otimiza\u00e7\u00e3o (tecnologia, realoca\u00e7\u00e3o) e impacto or\u00e7ament\u00e1rio\/financeiro.<\/span><\/p>\n

O candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pode nomear ou contratar aprovados em novo concurso se houver candidatos aprovados em cadastro reserva do concurso anterior vigente.<\/span><\/p>\n

Teletrabalho<\/h3>\n

O teletrabalho ser\u00e1 regulamentado, mas com limite: ao menos 80% da jornada semanal dever\u00e1 ser cumprida presencialmente, exceto em atividades espec\u00edficas. Deve ser de responsabilidade do servidor providenciar e custear a estrutura necess\u00e1ria para o trabalho neste regime.<\/span><\/p>\n

A modalidade presencial ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para os cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a estrat\u00e9gicos e para os cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a a partir de n\u00edvel hier\u00e1rquico definido em regulamento.<\/span><\/p>\n

A propor\u00e7\u00e3o de agentes em regime de teletrabalho n\u00e3o pode superar 20% da for\u00e7a de trabalho em atividade na unidade administrativa em quest\u00e3o. Ter\u00e3o prefer\u00eancia as gestantes, as lactantes, as pessoas que sejam as \u00fanicas respons\u00e1veis pela guarda de crian\u00e7as de at\u00e9 5 anos de idade, as pessoas respons\u00e1veis pela guarda de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia e mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou de viol\u00eancia no ambiente de trabalho.<\/span><\/p>\n

Cargos comissionados e de confian\u00e7a<\/h3>\n

A PEC mant\u00e9m o limite m\u00e1ximo de 5% dos cargos para fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o (10% em munic\u00edpios de pequeno porte), exigindo que ao menos 50% sejam ocupados por servidores efetivos. Os cargos e fun\u00e7\u00f5es ser\u00e3o classificados em estrat\u00e9gicos, t\u00e1ticos e operacionais. Para os estrat\u00e9gicos, que n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 5% do total, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio processo seletivo, com no m\u00ednimo 60% das vagas destinadas a servidores de carreira.<\/span><\/p>\n

A reforma estabelece que esse tipo de cargo se destina apenas a dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Os comissionados devem ser preferencialmente selecionados por processo seletivo com limite m\u00e1ximo de 5% do total de cargos providos, podendo ser 10% em munic\u00edpios pequenos. Deve haver no m\u00ednimo 50% dos cargos de comiss\u00e3o ocupados por servidores efetivos.<\/span><\/p>\n

Tempor\u00e1rios<\/h3>\n

A contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios dever\u00e1 ocorrer, salvo em emerg\u00eancias, por meio de processo seletivo simplificado. Fica proibida se houver candidatos aprovados em concurso vigente para o mesmo cargo ou fun\u00e7\u00e3o, exceto em casos de afastamento tempor\u00e1rio de servidor efetivo.<\/span><\/p>\n

Os tempor\u00e1rios ter\u00e3o direitos assegurados, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e aviso pr\u00e9vio, mas n\u00e3o ter\u00e3o estabilidade ou outras vantagens exclusivas dos servidores efetivos. Ser\u00e1 criado o Banco Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es Tempor\u00e1rias (BNCT), reunindo informa\u00e7\u00f5es sobre processos seletivos e permitindo ades\u00e3o a sele\u00e7\u00f5es unificadas.<\/span><\/p>\n

Ambiente de Trabalho e \u00c9tica<\/h3>\n

A reforma trata ass\u00e9dio moral, ass\u00e9dio sexual, racismo, homofobia e transfobia como infra\u00e7\u00f5es graves. O ass\u00e9dio sexual passa a configurar ato de improbidade administrativa, com medidas imediatas de acolhimento \u00e0s v\u00edtimas, incluindo sigilo e possibilidade de afastamento do acusado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O pacote legislativo da reforma administrativa foi apresentado nesta quinta-feira (2\/10) na C\u00e2mara dos Deputados. A reforma est\u00e1 dividida em tr\u00eas proposi\u00e7\u00f5es. Via emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea limitar o n\u00famero de cargos comissionados a 5%, o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria e vedar a administra\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por entidades privadas. Mirando os supersal\u00e1rios, traz […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15695"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15695\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}