{"id":15675,"date":"2025-10-02T16:49:42","date_gmt":"2025-10-02T19:49:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/02\/aprovacao-da-reforma-do-ir-redefine-regras-sobre-dividendos-e-inclui-ajustes-no-prouni\/"},"modified":"2025-10-02T16:49:42","modified_gmt":"2025-10-02T19:49:42","slug":"aprovacao-da-reforma-do-ir-redefine-regras-sobre-dividendos-e-inclui-ajustes-no-prouni","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/02\/aprovacao-da-reforma-do-ir-redefine-regras-sobre-dividendos-e-inclui-ajustes-no-prouni\/","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o da reforma do IR redefine regras sobre dividendos e inclui ajustes\u00a0no\u00a0Prouni"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou nesta quarta-feira (1\u00ba\/10), com 493 votos a favor e nenhum contra, o PL 1087\/25, que trata da reforma do Imposto de Renda<\/a>. O texto que passou na Casa e vai ao Senado preserva em grande medida o que foi proposto originalmente pelo governo<\/a>, aumentando a faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF para R$ 5 mil e prevendo, como contrapartida, a tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas e dos dividendos.<\/p>\n

A maior altera\u00e7\u00e3o realizada nesta quarta diz respeito ao prazo para pagamento de lucros ou dividendos para que os valores n\u00e3o entrem no c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima. Algumas fontes afirmam que o objetivo do trecho \u00e9 resolver um conflito entre a reforma do IR e a Lei das SAs (6404\/76), mas outros especialistas duvidam de sua efic\u00e1cia.<\/p>\n

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O texto aprovado nesta quarta tamb\u00e9m define que o valor das bolsas concedidas no \u00e2mbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) ser\u00e1 considerado como imposto pago pelas empresas para c\u00e1lculo do redutor de al\u00edquota. Ainda, em plen\u00e1rio foi aceita emenda que prev\u00ea prazo de um ano para o Poder Executivo enviar ao Congresso projeto de lei prevendo a pol\u00edtica nacional de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores previstos na legisla\u00e7\u00e3o do IRPF.<\/p>\n

O resultado na C\u00e2mara \u00e9 uma \u00f3tima not\u00edcia ao Executivo. A pauta \u00e9 vista como determinante para aumentar as chances de reelei\u00e7\u00e3o de Lula em 2026 e faz parte da agenda priorit\u00e1ria do governo no Congresso, mas estava travada desde a aprova\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o especial em julho.<\/p>\n

Prazo para pagamento dos dividendos<\/h3>\n

A altera\u00e7\u00e3o mais relevante na nova vers\u00e3o do PL diz respeito ao prazo para pagamento de lucros ou dividendos para que os valores n\u00e3o entrem no c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima. A reda\u00e7\u00e3o aprovada pela comiss\u00e3o especial j\u00e1 previa que os resultados apurados em 2025 n\u00e3o entram no c\u00e1lculo, por\u00e9m o novo texto define que, para tanto, o pagamento dos dividendos deve ocorrer entre 2026 e 2028.<\/p>\n

Apesar de limitar o per\u00edodo para pagamento, a altera\u00e7\u00e3o, segundo fontes, tenta resolver uma incongru\u00eancia entre a reforma do IR e a Lei das SAs, que determina que as companhias devem pagar os dividendos no mesmo exerc\u00edcio em que foram declarados.<\/p>\n

A tributarista Lina Santin, s\u00f3cia do Heleno Torres Advogados Associados, avalia que o prazo at\u00e9 2028 para distribui\u00e7\u00e3o de estoques de lucros n\u00e3o resolve o problema e ainda pode gerar conflitos em sociedades limitadas e sociedades an\u00f4nimas. Isso porque, embora a nova regra fiscal permita que os pagamentos ocorram ao longo de tr\u00eas anos, a Lei das S.As garante ao acionista o direito de receber os dividendos deliberados no mesmo exerc\u00edcio. Na vis\u00e3o dela, sem altera\u00e7\u00e3o da lei societ\u00e1ria, o adiamento do pagamento de dividendos reconhecidos em 2025 para exerc\u00edcios posteriores pode gerar questionamento por parte dos acionistas.<\/p>\n

Conforme o advogado Sergio Marangoni, fundador do Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados, se a assembleia aprovar at\u00e9 31\/12\/2025 a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros, os acionistas teriam direito a receb\u00ea-los naquele ano, de forma isenta. O alongamento at\u00e9 2028, diz, sem altera\u00e7\u00e3o da lei societ\u00e1ria, poderia ser visto como um preju\u00edzo ao acionista e, por isso, para que a regra tenha efic\u00e1cia, seria necess\u00e1rio ajustar tamb\u00e9m a Lei das SAs.<\/p>\n

Para Ana L\u00facia Marra, tributarista e s\u00f3cia do Sanmahe Advogados, \u201ca quest\u00e3o societ\u00e1ria para a lei das SA permanece. Minha impress\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 algo que n\u00e3o tenha alternativas, mas ter\u00e1 que ser avaliado como acomodar a previs\u00e3o fiscal com a Lei das SA, principalmente pelas sociedades an\u00f4nimas de capital aberto, que t\u00eam uma supervis\u00e3o maior, inclusive da CVM [Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios]\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e Prouni<\/h3>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o, o relator acolheu de forma parcial uma emenda da oposi\u00e7\u00e3o, prevendo que o governo ter\u00e1 um ano para enviar ao Congresso um projeto que atualize os valores previstos na legisla\u00e7\u00e3o sobre o IRPF. A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vista como prejudicial por governistas.<\/p>\n

A emenda apresentada pelo partido Novo buscava prever a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual e autom\u00e1tica dos valores nas Leis 9.249\/1995 e 9.250\/1995, que tratam do IRPJ e do IRPF. O acolhimento parcial de Lira foi uma manobra para declarar prejudicados os destaques sobre o tema.<\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m trouxe uma altera\u00e7\u00e3o relativa ao Programa Universidade para Todos (Prouni): as bolsas concedidas pelas institui\u00e7\u00f5es passam a ser computadas como imposto pago na apura\u00e7\u00e3o da al\u00edquota efetiva de IRPJ e CSLL. Com isso, esses valores entram no c\u00e1lculo que verifica se a empresa alcan\u00e7ou o fator de corre\u00e7\u00e3o de 34% exigido pela regra, o que permite \u00e0s faculdades participantes do Prouni n\u00e3o serem impactadas com tributa\u00e7\u00e3o adicional sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n

Outro ponto alterado nesta quarta diz respeito a poss\u00edveis perdas de estados e munic\u00edpios com o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o. A nova reda\u00e7\u00e3o define que caso os mecanismos j\u00e1 previstos no PL, como aumento de receitas dos fundos de participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o funcionem, a Uni\u00e3o dever\u00e1 fazer a compensa\u00e7\u00e3o. Para isso dever\u00e3o ser utilizadas receitas decorrentes da reforma do IR que excedam as estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da lei.<\/p>\n

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O texto aprovado<\/h3>\n

De acordo com o texto aprovado, dever\u00e3o ser tributados os dividendos pagos no Brasil que superarem o valor de R$ 50 mil pagos de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica para uma pessoa f\u00edsica, al\u00e9m dos valores remetidos ao exterior. Nesse caso, h\u00e1 incid\u00eancia de 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A regra traz, no entanto, algumas exce\u00e7\u00f5es: ficam fora da incid\u00eancia os dividendos pagos a governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento, a fundos soberanos e a entidades previdenci\u00e1rias no exterior.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, fica mantido o redutor para evitar bitributa\u00e7\u00e3o. O mecanismo garante que as somas das al\u00edquotas efetivas sobre a renda pagas pela empresa e pela pessoa f\u00edsica n\u00e3o ultrapassem 34% na maioria dos setores, 40% em atividades espec\u00edficas e 45% para institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

O projeto cria uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do IRPF, que poder\u00e1 incidir sobre rendas anuais de R$ 600 mil a R$ 1,2 milh\u00e3o nos casos em que a pessoa f\u00edsica tiver recolhido menos de 10% de imposto. O adicional ter\u00e1 al\u00edquotas gradativas conforme o valor dos rendimentos apurados, com um limite de 10%.<\/p>\n

O texto explicita que n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima os rendimentos tributados exclusivamente na fonte e aqueles isentos ou sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou reduzida. Nesses casos, prev\u00ea-se a dedu\u00e7\u00e3o, por exemplo, das parcelas isentas dos ganhos de capital, dos rendimentos recebidos acumuladamente j\u00e1 tributados na fonte, das doa\u00e7\u00f5es recebidas e das remunera\u00e7\u00f5es produzidas por t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios isentos, como Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA), Letra de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI), Certificados de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (CRIs) e Certificados de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRAs).<\/p>\n

Embora o texto tenha sido aprovado desta forma, ainda n\u00e3o \u00e9 o ideal, segundo o advogado Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados. Isso porque, de acordo com ele, as principais cr\u00edticas das empresas registradas no relat\u00f3rio anterior n\u00e3o foram atendidas neste parecer. A maior preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na aus\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o no IRPJ e na limita\u00e7\u00e3o do redutor: embora ele fixe tetos de 34%, 40% ou 45% sobre os lucros distribu\u00eddos, n\u00e3o resolve os casos de empresas com benef\u00edcios fiscais ou preju\u00edzo acumulado e, na pr\u00e1tica, mant\u00e9m a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1\u00ba\/10), com 493 votos a favor e nenhum contra, o PL 1087\/25, que trata da reforma do Imposto de Renda. O texto que passou na Casa e vai ao Senado preserva em grande medida o que foi proposto originalmente pelo governo, aumentando a faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15675"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15675"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15675\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}