{"id":15649,"date":"2025-10-02T12:12:45","date_gmt":"2025-10-02T15:12:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/02\/rede-sustentabilidade-leva-ao-stf-tres-acoes-que-discutem-racismo-no-poder-publico\/"},"modified":"2025-10-02T12:12:45","modified_gmt":"2025-10-02T15:12:45","slug":"rede-sustentabilidade-leva-ao-stf-tres-acoes-que-discutem-racismo-no-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/02\/rede-sustentabilidade-leva-ao-stf-tres-acoes-que-discutem-racismo-no-poder-publico\/","title":{"rendered":"Rede Sustentabilidade leva ao STF tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que discutem racismo no poder p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A Rede Sustentabilidade prop\u00f4s ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tr\u00eas argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) contra pr\u00e1ticas racistas praticadas pelo poder p\u00fablico. As a\u00e7\u00f5es pedem o fim das abordagens policiais baseadas no perfilamento racial (ADPF 1264); a reserva m\u00ednima de 30% das vagas em concursos p\u00fablicos, processos seletivos e promo\u00e7\u00f5es para pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas (ADPF 1265); e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios raciais para a concess\u00e3o de bolsas de estudo por entidades educacionais (ADPF 1266).<\/p>\n

Os processos foram protocolados no dia 26 de setembro e distribu\u00eddos, respectivamente, aos ministros Cristiano Zanin<\/a>, Gilmar Mendes<\/a> e Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n

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ADPF 1264<\/h3>\n

Nas a\u00e7\u00e3o que questiona o abuso de poder do Estado em abordagens e revistas pessoas, a Rede argumenta que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da impessoalidade \u201cuma pr\u00e1tica estatal que, a pretexto de promover a seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, submete sistematicamente a popula\u00e7\u00e3o negra a \u201cum regime de vigil\u00e2ncia ostensiva e de abordagens policiais invasivas\u201d. Essas abordagens, segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o estariam baseadas em evid\u00eancias de ilicitude, mas em estere\u00f3tipos e preconceitos arraigados na cultura institucional.<\/p>\n

O partido critica o chamado perfilamento racial, que se refere ao ato de entender o perfil \u00e9tnico-racial dos indiv\u00edduos como um elemento que os torna suspeitos para a pr\u00e1tica de crimes. Cita ainda dados do estudo \u201cPor Que Eu?\u201d, conduzido pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) nas cidades do Rio de Janeiro e de S\u00e3o Paulo, segundo os quais pessoas negras teriam 4,5 vezes mais chances de serem abordadas pela pol\u00edcia do que pessoas brancas.<\/p>\n

A Rede menciona o tema 280 do STF, cuja tese, fixada em 2015, determinou que a entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita quando amparada em fundadas raz\u00f5es que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito. \u201cNo precedente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a aus\u00eancia de par\u00e2metros objetivos para a configura\u00e7\u00e3o da \u2018fundada suspeita\u2019 resulta na nulidade das provas e na responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico\u201d, diz o partido.<\/p>\n

Em 2024, o STF julgou um Habeas Corpus (HC 208.240) durante o qual firmou a tese de que a busca pessoal independente de mandado judicial deve ser fundada em indicativos objetivos de que a pessoa est\u00e1 em posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, \u201cn\u00e3o sendo l\u00edcita a realiza\u00e7\u00e3o da medida com base na ra\u00e7a, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, cor da pele ou apar\u00eancia f\u00edsica\u201d. O caso tamb\u00e9m foi citado pela Rede na peti\u00e7\u00e3o inicial da ADPF 1264.<\/p>\n

O grupo pol\u00edtico pede que a suprema corte declare um \u201cEstado de Coisas Inconstitucional\u201d no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira e que determine que todos os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal instituam a obrigatoriedade de lavratura de um \u201cauto de revista pessoal\u201d para cada abordagem que resulte em busca pessoal.<\/p>\n

Este auto deve conter informa\u00e7\u00f5es como qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa abordada, local, descri\u00e7\u00e3o pormenorizada e resultado da abordagem. O pedido se aplica \u00e0 Pol\u00edcia Federal, \u00e0 Pol\u00edtica Rodovi\u00e1ria Federal, \u00e0s pol\u00edcias militares, civis e penais e \u00e0s guardas municipais. O pedido cont\u00e9m ainda a cria\u00e7\u00e3o de um Mecanismo Nacional de Controle e Monitoramento dos Autos de Revista Pessoal.<\/p>\n

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ADPF 1265<\/h3>\n

Em outra a\u00e7\u00e3o, a Rede Sustentabilidade pleiteia a aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas raciais a todos os concursos p\u00fablicos, processos seletivos, contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e formas de provimento de cargos em todos os Poderes da Rep\u00fablica na Uni\u00e3o, nos estados e nos munic\u00edpios, incluindo a administra\u00e7\u00e3o indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista).<\/p>\n

Para isso, pede a destina\u00e7\u00e3o de pelo menos 30% das vagas para pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas, al\u00e9m da suspens\u00e3o cautelar de todos os processos seletivos em andamento que n\u00e3o observem este requisito.<\/p>\n

A ADPF quer ainda a determina\u00e7\u00e3o de que todos os entes federativos e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta editem atos normativos para regulamenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas raciais. Tamb\u00e9m busca a cria\u00e7\u00e3o de um sistema nacional de monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de cotas raciais no servi\u00e7o p\u00fablico e de programas de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A reserva de 30% das vagas para pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas j\u00e1 \u00e9 medida prevista pela Lei n\u00ba 15.142\/2025. A Rede, no entanto, observa que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem agido de maneira inconstitucional por n\u00e3o levar a cabo a aplica\u00e7\u00e3o integral da pol\u00edtica de cotas, que tem sido marcada pela \u201cpersistente omiss\u00e3o e fragmenta\u00e7\u00e3o normativa\u201d.<\/p>\n

ADPF 1266<\/h3>\n

J\u00e1 na ADPF 1266, o partido pol\u00edtico questiona a aus\u00eancia de crit\u00e9rios de diversidade racial na concess\u00e3o de bolsas de estudo oferecidas pelas entidades educacionais que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS).<\/p>\n

Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, as entidades sem fins lucrativos detentoras do CEBAS podem, em contrapartida \u00e0s bolsas concedidas, desfrutar de isen\u00e7\u00e3o do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos seus empregados.<\/p>\n

Anualmente, deve ser concedida, no m\u00ednimo, uma bolsa de estudo integral para cada cinco alunos pagantes ou uma bolsa integral para cada nove alunos pagantes e bolsas parciais de 50%.<\/p>\n

Segundo a Rede, o aspecto controverso da Lei 187\/2021, que disp\u00f5e sobre o tema, \u00e9 o dispositivo que diz que a sele\u00e7\u00e3o de bolsistas deve seguir o perfil socioecon\u00f4mico, sendo \u201cvedada a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios \u00e9tnicos, religiosos, corporativos, pol\u00edticos ou quaisquer outros que afrontem esse perfil\u201d, com ressalva \u00e0 lei de cotas (Lei n\u00ba 12.711\/2012).<\/p>\n

\u201cA reda\u00e7\u00e3o deste dispositivo revela uma profunda contradi\u00e7\u00e3o interna que tem gerado perplexidade interpretativa e, consequentemente, a inefetividade pr\u00e1tica da pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa racial no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es certificadas\u201d, afirma o partido pol\u00edtico.<\/p>\n

A Rede tamb\u00e9m critica a exist\u00eancia de \u201cpr\u00e1ticas segregacionistas\u201d entre alunos bolsistas e pagantes nas institui\u00e7\u00f5es certificadas, como a cria\u00e7\u00e3o de unidades educacionais distintas e a aloca\u00e7\u00e3o dos bolsistas em per\u00edodo diverso.<\/p>\n

Diante do cen\u00e1rio, os pedidos s\u00e3o para que o STF reconhe\u00e7a a \u201cviola\u00e7\u00e3o generalizada dos direitos fundamentais de milhares de estudantes bolsistas em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d. A Rede quer que a corte determine a cria\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), de um sistema de coleta e publiciza\u00e7\u00e3o de dados sobre o perfil racial de bolsistas do CEBAS; e a realiza\u00e7\u00e3o de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria nas institui\u00e7\u00f5es de ensino com CEBAS que foram objeto de den\u00fancias de segrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pede que o MEC elabore e publique diretrizes espec\u00edficas para a promo\u00e7\u00e3o da equidade racial; que o poder executivo federal mantenha um banco de dados p\u00fablicos com os perfis socioecon\u00f4micos e raciais dos estudantes beneficiados; e que sejam criados canais de den\u00fancia e a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um pedido para que o STF determine que o Congresso Nacional inclua, na Lei Complementar n\u00ba 187\/2021, a obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de a\u00e7\u00e3o afirmativa racial, complementares ao crit\u00e9rio socioecon\u00f4mico, para a concess\u00e3o de bolsas de estudo por entidades educacionais certificadas com o CEBAS.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Rede Sustentabilidade prop\u00f4s ao Supremo Tribunal Federal (STF) tr\u00eas argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) contra pr\u00e1ticas racistas praticadas pelo poder p\u00fablico. As a\u00e7\u00f5es pedem o fim das abordagens policiais baseadas no perfilamento racial (ADPF 1264); a reserva m\u00ednima de 30% das vagas em concursos p\u00fablicos, processos seletivos e promo\u00e7\u00f5es para pessoas negras, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15649"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15649\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}