{"id":15628,"date":"2025-10-02T09:06:42","date_gmt":"2025-10-02T12:06:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/02\/receita-gasto-de-diretor-com-veiculo-esta-sujeito-ao-ir-e-a-contribuicao-ao-inss\/"},"modified":"2025-10-02T09:06:42","modified_gmt":"2025-10-02T12:06:42","slug":"receita-gasto-de-diretor-com-veiculo-esta-sujeito-ao-ir-e-a-contribuicao-ao-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/02\/receita-gasto-de-diretor-com-veiculo-esta-sujeito-ao-ir-e-a-contribuicao-ao-inss\/","title":{"rendered":"Receita: gasto de diretor com ve\u00edculo est\u00e1 sujeito ao IR e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao INSS"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal definiu que os valores recebidos como ressarcimento de gastos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio por diretores no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ainda que n\u00e3o classificados como aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>) e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias.\u00a0Isso \u00e9 o que consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 146\/2025<\/a>, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit<\/a>), publicada em 22 de agosto. Na vis\u00e3o de tributaristas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, o entendimento contraria a jurisprud\u00eancia deve aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

Especialistas explicam que o \u201cponto sens\u00edvel\u201d do instrumento da Receita est\u00e1 justamente no fato de ele trazer para o campo de incid\u00eancia do IRPF e das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias verbas que n\u00e3o possuem natureza remunerat\u00f3ria, a exemplo do valor pago pela utiliza\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo pr\u00f3prio, bem como o jeton e o aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o. Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o levantado pelos tributaristas diz respeito ao fato de a solu\u00e7\u00e3o de consulta possuir car\u00e1ter vinculante para as autoridades administrativas, o que torna obrigat\u00f3ria a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento adotado.<\/p>\n

Segundo o item 27 da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, os valores pagos a diretores de conselhos, ordens ou autarquias de fiscaliza\u00e7\u00e3o como ressarcimento pelo uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio, mesmo que n\u00e3o sejam classificados como aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados remunera\u00e7\u00e3o e, por isso, sofrem incid\u00eancia de IR e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Em rela\u00e7\u00e3o ao jeton e ao aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o em valores pr\u00e9-determinados, a solu\u00e7\u00e3o de consulta afirma que eles constituem remunera\u00e7\u00e3o (contrapresta\u00e7\u00e3o) em raz\u00e3o do trabalho prestado no exerc\u00edcio de cargo de dirigente, tamb\u00e9m devendo incidir as contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias e o IRPF.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

No ponto que toca ao IRPF, o documento da Receita tamb\u00e9m considera que s\u00e3o tribut\u00e1veis as remunera\u00e7\u00f5es por trabalho prestado no exerc\u00edcio de cargo de diretor eleito para conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade profissional e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, como verbas, dota\u00e7\u00f5es ou aux\u00edlios para representa\u00e7\u00f5es ou custeio de despesas necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio do referido cargo. Ainda segundo a solu\u00e7\u00e3o de consulta, a tributa\u00e7\u00e3o \u201cindepende da denomina\u00e7\u00e3o dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos, bastando, para a incid\u00eancia do imposto, o benef\u00edcio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\u00edtulo\u201d.<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n

Para Luiza Lacerda, s\u00f3cia de direito tribut\u00e1rio do Demarest, a solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita Federal traz uma amplia\u00e7\u00e3o indevida na hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/span><\/span> da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o que pode e deve gerar autua\u00e7\u00f5es <\/span><\/span>e aumentar o contencioso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 discuss\u00e3o. <\/span><\/span>A advogada afirma que o conceito de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria possui uma <\/span><\/span>jurisprud\u00eancia <\/span><\/span>consolidada tanto na esfera administrativa quanto judicial. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em sua maioria, Lacerda lembra que os julgados <\/span><\/span>entendem que valores, indeniza\u00e7\u00f5es e verbas pagas <\/span><\/span>pelo uso do ve\u00edculo pr\u00f3prio<\/span><\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>t\u00eam natureza de indeniza\u00e7\u00e3o e <\/span><\/span>de recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do prestador de servi\u00e7o<\/span><\/span>\u00a0<\/span>e, portanto, n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo<\/span><\/span> da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou do Imposto de Renda.<\/span><\/span><\/p>\n

Desse modo, a advogada acredita que esse \u00e9 um contencioso que ser\u00e1 gerado a partir<\/span><\/span> de uma \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o completamente equivocada\u201d, <\/span><\/span>trazida num instrumento vinculante para as autoridades administrativas.<\/span><\/span> Al\u00e9m disso, ela pondera que essa medida pode ser uma tentativa da Receita Federal de ampliar sua arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u201cestressando\u201d, assim, os conceitos jur\u00eddicos por meio de solu\u00e7\u00f5es de consulta, que possuem car\u00e1ter vinculante.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IR s\u00f3 pode incidir sobre acr\u00e9scimo patrimonial<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/h3>\n

Um outro ponto que chama a aten\u00e7\u00e3o da especialista est\u00e1 no item 26 do documento, que considera tribut\u00e1veis pelo IRPF os benef\u00edcios decorrentes de despesas pagas diretamente a diretor em raz\u00e3o de conserva\u00e7\u00e3o, custeio e manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos pr\u00f3prios. Nesse aspecto em espec\u00edfico, Lacerda tamb\u00e9m lembra que h\u00e1 jurisprud\u00eancia no sentido de que<\/span><\/span> essas verbas t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e, por isso, <\/span><\/span>n\u00e3o geram a incid\u00eancia do Imposto de Renda. <\/span><\/span><\/p>\n

\u201cE, novamente, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o em que a pessoa f\u00edsica <\/span>n\u00e3o est\u00e1 recebendo nada que aumente o seu patrim\u00f4nio. Ela est\u00e1 simplesmente sendo reembolsada por uma diminui\u00e7\u00e3o<\/span> do seu patrim\u00f4nio para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. E o Imposto de Renda s\u00f3 pode incidir sobre verbas<\/span> que acres\u00e7am o patrim\u00f4nio do contribuinte\u201d, explicou a especialista.<\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Carlos Augusto Daniel Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daniel, Diniz & Branco Advocacia Tribut\u00e1ria e Aduaneira, destaca que o <\/span>tratamento do jeton como verba de natureza remunerat\u00f3ria, quando pago como contrapresta\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do agente em alguma atividade \u2013 como composi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os deliberativos, por exemplo, assim como o tratamento do benefici\u00e1rio como segurado individual \u2013 \u00e9 um \u201cponto j\u00e1 pac\u00edfico no entendimento da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>)\u201d, que segundo ele, j\u00e1 externou isso em pareceres.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, ele avalia que o ponto cr\u00edtico da solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 a inclus\u00e3o no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o os valores \u201ccomprovadamente relacionados ao ressarcimento de gastos efetuados pelo agente, com recursos pr\u00f3prios, para atender a demanda inerente ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Para ele, o e<\/span>ntendimento da Receita foi no sentido de inexistir regra que isente esses valores. <\/span><\/p>\n

\u201cMas me parece que a quest\u00e3o \u00e9 anterior, pois n\u00e3o se trata de montantes recebidos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de qualquer ordem, mas sim a indeniza\u00e7\u00e3o de gasto realizado em fun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do munus<\/em> p\u00fablico <\/span>[obriga\u00e7\u00e3o imposta por lei, em atendimento ao poder p\u00fablico, que beneficia a coletividade e n\u00e3o pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei], sequer se enquadrando na hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IRPF ou das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, Caio C\u00e9sar Morato, advogado do Rayes e Fagundes, considera que, ao indicar que todo valor recebido \u00e9 tribut\u00e1vel para concluir que \u201capenas n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia de tais tributos os valores expressamente isentos pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d, a Receita parte de uma interpreta\u00e7\u00e3o bastante question\u00e1vel. De acordo com ele, o principal questionamento surge \u00e0 medida que nem todo valor \u00e9 tribut\u00e1vel.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia vai no sentido contr\u00e1rio ao da Receita Federal<\/h3>\n

Assim, Morato ressalta que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) \u00e9 firme no sentido de que \u201cn\u00e3o \u00e9 qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa, seja f\u00edsica ou jur\u00eddica, que pode ser alcan\u00e7ada pelo IR, mas t\u00e3o somente os acr\u00e9scimos patrimoniais\u201d. Do mesmo modo, o advogado diz que ainda h\u00e1 o entendimento de que nem toda verba recebida pelo empregado \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado. \u201cO reembolso de despesa n\u00e3o decorre de tal rela\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

Assim como no STJ, Morato menciona que os tribunais federais t\u00eam adotado uma postura nesse sentido. Como exemplo, menciona o processo de n\u00famero 0058615-42.1997.4.03.9999, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que diz que descabe a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o aux\u00edlio-combust\u00edvel, uma vez que se trata de verbas relativas \u00e0s despesas com viagem, que s\u00e3o pagas com vistas ao ressarcimento de gastos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio pelo empregado.<\/p>\n

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Segundo Morato, al\u00e9m dos tribunais, o pr\u00f3prio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) j\u00e1 apresentou entendimento semelhante. No processo de n\u00famero 10920.007425\/2008-87, por exemplo, o Carf define que as verbas pagas a t\u00edtulo de ressarcimento pela utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos particulares para o trabalho n\u00e3o trazem quaisquer vantagens financeiras para os empregados, mas, sim, apresentam natureza indenizat\u00f3ria em raz\u00e3o da deprecia\u00e7\u00e3o e desgaste dos ve\u00edculos e s\u00e3o pagos aos empregados em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecimento de ve\u00edculos que poderia ser realizado pela empresa e, portanto, n\u00e3o integrando o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Em outro caso, sob o n\u00famero 11516.004593\/2007-74, o Carf entendeu que a verba denominada \u201caux\u00edlio combust\u00edvel\u201c constitui ressarcimento de custos e, por for\u00e7a de sua natureza indenizat\u00f3ria, encontra-se fora ao campo de incid\u00eancia do Imposto de Renda. Por essa raz\u00e3o, Morato considera que a posi\u00e7\u00e3o apresentada pela Receita Federal na solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 \u201cbastante question\u00e1vel\u201d e deve, sim, aumentar o contencioso em torno desses tributos.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Assim como Morato, Tattiana de Navarro, procuradora de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB-DF e advogada tributarista no Oliveiras Navarro, tamb\u00e9m avalia que a solu\u00e7\u00e3o de consulta <\/span>vai na contram\u00e3o do entendimento dos tribunais federais do pa\u00eds, visto que eles n\u00e3o fazem um recorte de diferencia\u00e7\u00e3o entre o contribuinte individual e o empregado para resolver o tema da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, como fez a Receita Federal na solu\u00e7\u00e3o de consulta. <\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao IRPF, por exemplo, ela explica que <\/span>as decis\u00f5es dos tribunais reconhecem que o aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o ou\u00a0ressarcimento pelo uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio \u201cn\u00e3o traduz renda quando mero reembolso, por inexistir acr\u00e9scimo patrimonial, o que, por l\u00f3gica, n\u00e3o deve ter incid\u00eancia de IR\u201d. <\/span>Na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, a especialista ressalta que o Carf vem decidindo que valores pagos <\/span>ao empregado a t\u00edtulo de ressarcimento, desde que comprovado o uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio, n\u00e3o integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, por serem de natureza indenizat\u00f3ria. \u201cSe n\u00e3o houver essa comprova\u00e7\u00e3o, a verba \u00e9 tratada como remunerat\u00f3ria\u201d, explica a advogada.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Por isso, na opini\u00e3o de Navarro, a principal contrariedade entre o entendimento da SC e o da jurisprud\u00eancia \u00e9 que a solu\u00e7\u00e3o de consulta \u201cancora a incid\u00eancia no status de contribuinte individual e no r\u00f3tulo \u2018vantagem do diretor\u2019\u201d. A jurisprud\u00eancia, por sua vez, ao tratar do reembolso de ve\u00edculo pr\u00f3prio, resolve pelo crit\u00e9rio material e objetivo, em uma an\u00e1lise das disposi\u00e7\u00f5es celetistas, ainda que de diretores. \u201cSe for ressarcimento estrito e comprovado, n\u00e3o h\u00e1 IR nem contribui\u00e7\u00e3o; se n\u00e3o houver prova, h\u00e1 incid\u00eancia\u201d, ilustra.\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0\u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur)<\/a>, criado pelo\u00a0JOTA<\/span> em parceria com professores do Insper para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, mostrou que para 65% dos entrevistados entre integrantes de grandes empresas, h\u00e1 contradi\u00e7\u00f5es entre legisla\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, para 83%, conceitos vagos geram inseguran\u00e7a.<\/p>\n

A advogada considera que, quando h\u00e1 entendimentos t\u00e3o diferentes entre as inst\u00e2ncias, a seguran\u00e7a jur\u00eddica fica extremamente fragilizada. \u201cSe o pagador seguir a solu\u00e7\u00e3o de consulta e tributar reembolsos estritos de diretores, abre-se espa\u00e7o para discutir a quest\u00e3o no Judici\u00e1rio, inclusive com pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito\u201d, disse Navarro. Por essa raz\u00e3o, ela acredita que o <\/span>\u00a0risco de dupla exposi\u00e7\u00e3o pode decorrer exatamente dessa disson\u00e2ncia de crit\u00e9rios.<\/span><\/p>\n

A reportagem do JOTA<\/span><\/strong> procurou a Receita Federal, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal definiu que os valores recebidos como ressarcimento de gastos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio por diretores no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ainda que n\u00e3o classificados como aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias.\u00a0Isso \u00e9 o que consta na Solu\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15628"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15628"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15628\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}