{"id":15562,"date":"2025-10-01T19:01:55","date_gmt":"2025-10-01T22:01:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/entenda-projeto-que-limita-decisoes-monocraticas-e-impoe-regras-para-partidos-acionarem-o-stf\/"},"modified":"2025-10-01T19:01:55","modified_gmt":"2025-10-01T22:01:55","slug":"entenda-projeto-que-limita-decisoes-monocraticas-e-impoe-regras-para-partidos-acionarem-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/entenda-projeto-que-limita-decisoes-monocraticas-e-impoe-regras-para-partidos-acionarem-o-stf\/","title":{"rendered":"Entenda projeto que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e imp\u00f5e regras para partidos acionarem o STF"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou, na ter\u00e7a-feira (30), o projeto de lei que redefine as regras para o controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), o PL 3.640\/2023. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatada por Alex Manente (Cidadania-SP), imp\u00f5e limites \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos ministros e altera as condi\u00e7\u00f5es para que partidos pol\u00edticos possam acionar a Corte. Agora, o PL segue para o Senado<\/a>, a menos que haja recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

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A proposta tem origem em anteprojeto elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas criada pela C\u00e2mara em 2020, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF. Manente fez algumas mudan\u00e7as na vers\u00e3o inicial apresentada por Pereira. Entre elas, ele determinou que as medidas monocr\u00e1ticas, aquelas concedidas individualmente por ministros, s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como risco de grave preju\u00edzo ou durante o recesso, e precisar\u00e3o ser analisadas pelo plen\u00e1rio na sess\u00e3o seguinte, sob pena de nulidade.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a significativa atinge a legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado (as ADIs, ADOs, ADCs e ADPFs). A partir da nova reda\u00e7\u00e3o, apenas partidos que cumprirem a cl\u00e1usula de barreira poder\u00e3o propor esse tipo de a\u00e7\u00e3o. Hoje, basta ter representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional para levar questionamentos ao STF. A altera\u00e7\u00e3o, segundo o relator, pretende racionalizar o acesso \u00e0 Corte e evitar a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva por legendas com pouca express\u00e3o parlamentar.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, Manente disse que o PL \u00e9 \u201cfundamental para equilibrarmos os poderes\u201d no Brasil. Segundo ele, a limita\u00e7\u00e3o de ingresso ao Tribunal faz com que \u201cde fato o Supremo Tribunal Federal se debruce por aquilo que \u00e9 a sua fun\u00e7\u00e3o constitucional e possa ter interfer\u00eancia naquilo que lhe cabe\u201d.<\/p>\n

O substitutivo aprovado tamb\u00e9m detalha regras sobre a\u00e7\u00f5es por omiss\u00e3o legislativa e sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es do Supremo. Entre os pontos inclu\u00eddos, est\u00e1 a obrigatoriedade de julgamento conjunto de ADIs por omiss\u00e3o e mandados de injun\u00e7\u00e3o que tratem do mesmo tema, al\u00e9m da previs\u00e3o de que o STF s\u00f3 poder\u00e1 fixar prazo, limitado a 30 dias, para edi\u00e7\u00e3o de norma em casos envolvendo \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/p>\n

A tentativa de limitar as monocr\u00e1ticas n\u00e3o \u00e9 nova no Congresso. Em novembro de 2023, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 8\/2021) que j\u00e1 restringia decis\u00f5es em casos de suspens\u00e3o de leis ou atos do Executivo e do Congresso. A PEC permanece parada na C\u00e2mara.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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