{"id":15542,"date":"2025-10-01T16:00:21","date_gmt":"2025-10-01T19:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/litigancia-predatoria-o-custo-invisivel-da-justica-brasileira\/"},"modified":"2025-10-01T16:00:21","modified_gmt":"2025-10-01T19:00:21","slug":"litigancia-predatoria-o-custo-invisivel-da-justica-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/litigancia-predatoria-o-custo-invisivel-da-justica-brasileira\/","title":{"rendered":"Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria: o custo invis\u00edvel da Justi\u00e7a brasileira"},"content":{"rendered":"

O Brasil vive uma epidemia de judicializa\u00e7\u00e3o. No final de 2023 t\u00ednhamos 83,8 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o, sendo que apenas naquele ano foram registrados 35 milh\u00f5es de novos casos (o maior n\u00famero em quase 20 anos) e 32 milh\u00f5es de casos julgados[1]<\/a>.<\/p>\n

Mesmo com o grande volume de processos julgados e melhoria dos indicadores de Produtividade da Magistratura (IPM), [2]<\/a> o Brasil ainda est\u00e1 no topo do ranking dos pa\u00edses mais litigiosos do mundo. Estudos feitos pelos professores Mark Ramseyer, da Universidade Harvard, e Eric Rasmusen, da Universidade de Indiana, apontam que o n\u00famero de processos por 100 mil habitantes representava 5.806 para os EUA, 3.861 para Inglaterra e 1768 para o Jap\u00e3o.<\/p>\n

No mesmo sentido, Wollschlager mostrou que na Europa o pa\u00eds mais litigioso era a Alemanha, com 12.300 casos, seguida pela Su\u00e9cia, com 11.120, enquanto no Brasil temos 40.078 casos para cada 100 mil habitantes[3]<\/a>.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Este cen\u00e1rio nos mostra que existe uma estrutura de incentivos ao lit\u00edgio judicial no Brasil diferente de qualquer outro pa\u00eds, o que faz que a judicializa\u00e7\u00e3o muitas vezes seja uma escolha racional pelos agentes interessados em lucrar com este sistema. Mas como seria esta estrutura que muitos consideram \u201ca cultura do lit\u00edgio\u201d no Brasil?<\/p>\n

Um dos primeiros incentivos jur\u00eddicos para judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos foi criado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que ampliou direitos sem assegurar mecanismos administrativos correspondentes para implementa\u00e7\u00e3o destes direitos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, incentivos processuais, como a ampla gama de possibilidades de acesso ao judici\u00e1rio e a recorribilidade das decis\u00f5es judiciais, se somam aos problemas da litigiosidade. Incentivos pol\u00edticos, como decis\u00f5es do Executivo e do Legislativo que transferem ao Judici\u00e1rio a responsabilidade de resolver impasses, s\u00e3o tamb\u00e9m incentivos \u00e0 cultura do lit\u00edgio e, n\u00e3o menos importante, incentivos econ\u00f4micos. Litigar muitas vezes \u00e9 barato, especialmente quando se conta com a gratuidade processual. Diante de tal cen\u00e1rio, para certos atores, criar lit\u00edgios se torna at\u00e9 mais vantajoso que evit\u00e1-los.<\/p>\n

A hist\u00f3ria recente do Judici\u00e1rio brasileiro tem nos permitido compreender melhor a estrutura dos lit\u00edgios gra\u00e7as a uma maior disponibilidade de dados estruturados do sistema de justi\u00e7a. Se antes naveg\u00e1vamos em \u00e1guas turvas de estat\u00edsticas fragmentadas e diagn\u00f3sticos imprecisos, hoje temos um horizonte mais claro gra\u00e7as a projetos como o DataJud, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 331\/2020, a Plataforma Digital do Poder Judici\u00e1rio Brasileiro institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 335\/2020 e outras ferramentas privadas de jurimetria.<\/p>\n

Essa estrutura que centraliza dados e informa\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio de todo pa\u00eds fornece um espelho do sistema de justi\u00e7a que permite enxergar, com mais precis\u00e3o, fen\u00f4menos que h\u00e1 poucos anos eram intu\u00eddos, mas n\u00e3o comprovados. Entre eles, talvez o mais complexo e desafiador: a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n

As Notas T\u00e9cnicas dos Centros de Intelig\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a exp\u00f5em o tamanho do problema da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul identificou, entre 2015 e 2021, mais de 64 mil a\u00e7\u00f5es envolvendo empr\u00e9stimos consignados, quase metade ajuizadas por um \u00fanico advogado, repetindo narrativas hipot\u00e9ticas e sem apresentar documentos essenciais. A maior parte dessas a\u00e7\u00f5es foi julgada improcedente, com condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9[4]<\/a>.<\/p>\n

O N\u00facleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), ligado \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, apurou que a movimenta\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de processos custa aos cofres p\u00fablicos (no per\u00edodo de 2016\/2021) aproximadamente, R$ 16,7 bilh\u00f5es, equivalente a R$ 2,7 bilh\u00f5es por ano[5]<\/a>.<\/p>\n

Em Minas Gerais, um estudo jurim\u00e9trico revelou n\u00fameros ainda mais alarmantes: somente em 2020, estima-se que 1,29 milh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es fabricadas tenham ingressado na Justi\u00e7a Estadual, ao custo m\u00ednimo de R$ 10,7 bilh\u00f5es absorvidos pelo Estado[6]<\/a>.<\/p>\n

A Rede de Intelig\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio do CNJ em Nota T\u00e9cnica[7]<\/a> apresentada ao Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema Repetitivo 1198, de relatoria de M\u00f4nica Silveira Vieira, evidenciou a cria\u00e7\u00e3o de litigiosidade artificial no patamar m\u00ednimo de 30% das a\u00e7\u00f5es em todo pa\u00eds. Estimou-se que no ano de 2022 teria havido o ingresso de 2.801.842 demandas n\u00e3o fundadas em lit\u00edgios reais. Estas demandas fabricadas em busca de ganhos il\u00edcitos, teve o custo m\u00ednimo de R$ 25.036.363.522,56. Tal valor \u00e9 praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois a quase totalidade dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 movida sob justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

O fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, ainda em constru\u00e7\u00e3o na doutrina e na pr\u00e1tica forense, descreve o ajuizamento artificial de demandas, fabricadas em s\u00e9rie, com pouco ou nenhum lastro em lit\u00edgios reais. N\u00e3o se trata da litig\u00e2ncia de volume, leg\u00edtima, tampouco do exerc\u00edcio de direitos coletivos. \u00c9 um uso abusivo do sistema judici\u00e1rio, marcado por peti\u00e7\u00f5es padronizadas, documentos fr\u00e1geis e, em alguns casos, verdadeiras fraudes, como falsifica\u00e7\u00e3o de assinaturas ou apropria\u00e7\u00e3o indevida de valores de terceiros. A litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u00e9 um veneno silencioso: n\u00e3o apenas fere a parte contr\u00e1ria, mas atinge o pr\u00f3prio organismo do sistema de justi\u00e7a, desviando recursos, tempo e confian\u00e7a social[8]<\/a>.<\/p>\n

Na tentativa de frear o impulso da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou em mar\u00e7o tese segundo a qual, \u201cconstatados ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observ\u00e2ncia \u00e0 razoabilidade do caso concreto, a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postula\u00e7\u00e3o, respeitadas as regras de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova\u201d.<\/em><\/p>\n

Segundo o relator, Ministro Moura Ribeiro, em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds tem havido uma avalanche de processos infundados, caracterizados pelo uso abusivo da advocacia, sem respaldo no leg\u00edtimo direito de a\u00e7\u00e3o. Ainda segundo ele, tais demandas n\u00e3o apenas dificultam a presta\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o efetiva, mas tamb\u00e9m geram s\u00e9rios problemas de pol\u00edtica p\u00fablica, conforme identificado por \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia de v\u00e1rios tribunais[9]<\/a>.<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 159, de 23 de outubro de 2024, sugeriu medidas para identifica\u00e7\u00e3o, tratamento e preven\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia abusiva. Segundo o documento, na caracteriza\u00e7\u00e3o do g\u00eanero \u201clitig\u00e2ncia abusiva\u201d devem ser consideradas como esp\u00e9cies as condutas ou demandas sem lastro, temer\u00e1rias, artificiais, procrastinat\u00f3rias, fr\u00edvolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de ass\u00e9dio processual ou violadoras do dever de mitiga\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos. Al\u00e9m disso, recomenda ao magistrado que identificar ind\u00edcios de desvio de finalidade na atua\u00e7\u00e3o dos litigantes em casos concretos determine dilig\u00eancias a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O problema \u00e9 ainda mais grave porque se soma ao paradoxo brasileiro: um pa\u00eds que, ao mesmo tempo em que figura entre os mais litigiosos do mundo, convive com uma profunda sensa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a e desigualdade no acesso \u00e0 justi\u00e7a. Um estudo feito pelo Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias do CNJ revela que mais de 54% dos litigantes que solicitaram gratuidade da justi\u00e7a tinham renda superior a R$ 5.500, e 35% ganham acima de R$ 11 mil[10]<\/a>. O sistema, financiado por todos, \u00e9 acessado desproporcionalmente pelos que mais poderiam pagar. E o custo, no final, recai sobre toda a sociedade.<\/p>\n

Combater a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria n\u00e3o significa, como dizem alguns cr\u00edticos, perseguir a advocacia de consumo ou restringir o direito de a\u00e7\u00e3o. Significa, ao contr\u00e1rio, proteger a integridade do sistema de justi\u00e7a contra fraudes que distorcem sua fun\u00e7\u00e3o essencial.<\/p>\n

Para isso, n\u00e3o basta o endurecimento processual, como o indeferimento de peti\u00e7\u00f5es iniciais fr\u00e1geis ou a aplica\u00e7\u00e3o de multas por m\u00e1-f\u00e9. \u00c9 necess\u00e1rio compreender todos os meandros do sistema de justi\u00e7a, identificar padr\u00f5es por meio de tecnologia avan\u00e7ada, estruturar equipes especializadas e articular institui\u00e7\u00f5es em torno de um objetivo comum.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

O desafio \u00e9 enorme, mas o diagn\u00f3stico j\u00e1 est\u00e1 posto: a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria custa bilh\u00f5es de reais ao Estado brasileiro e mina a confian\u00e7a na Justi\u00e7a. Ignor\u00e1-la \u00e9 permitir que o sistema continue financiando sua pr\u00f3pria corros\u00e3o. Enfrent\u00e1-la \u00e9 tarefa urgente \u2014 e s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel com estrat\u00e9gia, tecnologia, coopera\u00e7\u00e3o institucional entre todos os agentes do mercado e coragem.<\/p>\n

Afinal, se o direito de a\u00e7\u00e3o \u00e9 a porta de entrada para a cidadania, cabe \u00e0 sociedade garantir que ele n\u00e3o se transforme em um atalho para a fraude. S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel cortar o ciclo vicioso da litig\u00e2ncia artificialmente criada, resgatar a confian\u00e7a na Justi\u00e7a e garantir que o direito de a\u00e7\u00e3o volte a ser o que deveria ser: instrumento de cidadania.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/justica-em-numeros-2024.pdf<\/a> acesso em 16\/09\/2025<\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/justica-em-numeros-2024.pdf<\/a> acesso em 16\/09\/2025<\/p>\n

[3]<\/a> Apud Yeung, Luciana. O judici\u00e1rio brasileiro: uma an\u00e1lise emp\u00edrica e econ\u00f4mica. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2024<\/p>\n

[4]<\/a> Nota T\u00e9cnica 01\/2022 \u2013 dispon\u00edvel em www.tjms.jus.br\/storage\/cms-arquivos\/ebf0c4b5d6072dc093c38ba2f39db588.pdf<\/a> acessada em 16\/09\/2025<\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/api.tjsp.jus.br\/Handlers\/Handler\/FileFetch.ashx?codigo=151470<\/a>, acesso em 16\/09\/2025.<\/p>\n

[6]<\/a> \u00a0Nota T\u00e9cnica\u00a001\/2022 \u2013 Litig\u00e2ncia\u00a0Predat\u00f3ria, disponibilizada no DJe de\u00a015\/7\/2022. Dispon\u00edvel no site www.tjmg.jus.br\/data\/files\/49\/80\/E5\/70\/DF212810B8EE0B185ECB08A8\/NT_01_2022%20_1_%20_1_.pdf<\/a>, acessado em 16\/09\/2025<\/p>\n

[7]<\/a> https:\/\/www.cjf.jus.br\/cjf\/corregedoria-da-justica-federal\/centro-de-estudos-judiciarios-1\/nucleo-de-estudo-e-pesquisa\/notas-tecnicas\/nota-tecnica-n-44-2024\/@@download\/arquivo#:~:text=A%20Rede%20de%20Intelig%C3%AAncia%20do,%3A%20REsp%202021665%2FMS<\/a>) acessado em 17\/09\/2025<\/p>\n

[8]<\/a> https:\/\/www.cnj.jus.br\/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao\/centro-de-inteligencia-do-poder-judiciario-cipj\/<\/a> e www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/Nota-tecnica-tema-1198-STJ-rede-de-inteligencia.pdf acesso em 16\/09\/2025<\/a><\/p>\n

[9] <\/a>https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/20032025-Corte-Especial-decide-em-repetitivo-que-juiz-pode-exigir-documentos-para-coibir-litigancia-abusiva.aspx<\/a> acessado em 16\/09\/2025<\/p>\n

[10]<\/a> https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/relatorio-gratuidade-nos-processos-v6-2023-04-17.pdf<\/a>, acessado em 12\/09\/2025<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Brasil vive uma epidemia de judicializa\u00e7\u00e3o. No final de 2023 t\u00ednhamos 83,8 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o, sendo que apenas naquele ano foram registrados 35 milh\u00f5es de novos casos (o maior n\u00famero em quase 20 anos) e 32 milh\u00f5es de casos julgados[1]. Mesmo com o grande volume de processos julgados e melhoria dos indicadores […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15542"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15542"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15542\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15542"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}