{"id":15533,"date":"2025-10-01T14:03:17","date_gmt":"2025-10-01T17:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/as-despesas-invisiveis-no-radar-do-tcu\/"},"modified":"2025-10-01T14:03:17","modified_gmt":"2025-10-01T17:03:17","slug":"as-despesas-invisiveis-no-radar-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/as-despesas-invisiveis-no-radar-do-tcu\/","title":{"rendered":"As \u2018despesas invis\u00edveis\u2019 no radar do TCU"},"content":{"rendered":"

A fiscaliza\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica \u00e9 uma das tarefas mais relevantes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). J\u00e1 tratei do assunto em 2022 neste espa\u00e7o<\/a> [1]<\/a>, ao analisar o papel da corte na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Agora, vale destacar outra frente igualmente relevante: o controle dos gastos tribut\u00e1rios<\/em>.<\/p>\n

Segundo defini\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio TCU, classificam-se como gastos tribut\u00e1rios as medidas que: (i) representem exce\u00e7\u00e3o ao sistema tribut\u00e1rio de refer\u00eancia; (ii) possuam finalidade extrafiscal, vinculada a um objetivo de pol\u00edtica p\u00fablica identific\u00e1vel; e (iii) impliquem ren\u00fancia de receita mensur\u00e1vel. [2]<\/a><\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, s\u00e3o isen\u00e7\u00f5es, dedu\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota que funcionam como verdadeiras despesas p\u00fablicas, mas sem figurar no or\u00e7amento. Em vez de arrecadar e gastar, o Estado escolhe n\u00e3o arrecadar, com a expectativa de gerar determinado efeito econ\u00f4mico ou social.<\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o, no entanto, traz riscos. Os gastos tribut\u00e1rios s\u00e3o despesas indiretas<\/em> que permanecem alheios dos mecanismos or\u00e7ament\u00e1rios ordin\u00e1rios, o que reduz a transpar\u00eancia e o controle democr\u00e1tico. Sua expans\u00e3o compromete o planejamento fiscal e amplia distor\u00e7\u00f5es distributivas, pois grande parte desses benef\u00edcios favorece setores espec\u00edficos ou contribuintes de maior renda.<\/p>\n

O TCU passou a se atentar ao tema com mais cuidado. Em setembro de 2025, lan\u00e7ou o Observat\u00f3rio de Benef\u00edcios Tribut\u00e1rios, com dados e diagn\u00f3sticos. O relat\u00f3rio apresentado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara[3]<\/a> mostrou que esses benef\u00edcios j\u00e1 alcan\u00e7am cerca de 4,4% do PIB \u2014 valor superior ao or\u00e7amento de programas sociais de alta relev\u00e2ncia. E o mais preocupante: o levantamento de alguns dos maiores gastos tribut\u00e1rios revelou inefici\u00eancias pela aus\u00eancia de metas claras, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

A contradi\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente, pois enquanto o or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 controlado por regras fiscais e pelo Parlamento, os gastos tribut\u00e1rios crescem de forma difusa, sem o mesmo n\u00edvel de debate. Um programa de transfer\u00eancia de renda, por exemplo, precisa ser aprovado pelo Congresso e submetido a auditorias. J\u00e1 uma desonera\u00e7\u00e3o pode atravessar anos sem revis\u00e3o, embora produza impacto semelhante. [4]<\/a><\/p>\n

\u00c9 aqui que a atua\u00e7\u00e3o do TCU torna-se importante. Ao dar visibilidade a essas \u201cdespesas invis\u00edveis\u201d, a corte permite que sociedade e Parlamento tenham elementos para avaliar a real efici\u00eancia das ren\u00fancias. Trata-se de efetivo exerc\u00edcio do controle externo estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/controle-publico\/o-tcu-preocupa-se-com-a-receita-publica<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> BRASIL. TCU. Gastos Tribut\u00e1rios e o Desafio Fiscal do Brasil, 2025, p. 19. Dispon\u00edvel em\u00a0 https:\/\/sites.tcu.gov.br\/recursos\/observatorio-beneficios-tributarios\/Avaliacao_dos_gastos_tributarios_vf.pdf<\/p>\n

[3]<\/a> BRASIL. C\u00e2mara dos Deputados. Relat\u00f3rio do TCU aponta inefici\u00eancias em praticamente todos os maiores gastos tribut\u00e1rios. In: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, 2025, dispon\u00edvel em https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1205003-relatorio-do-tcu-aponta-ineficiencias-em-praticamente-todos-os-maiores-gastos-tributarios\/<\/p>\n

[4]<\/a> Conforme o pr\u00f3prio TCU, a chamada Lei de Inform\u00e1tica, em vigor h\u00e1 mais de 25 anos, j\u00e1 resultou em ren\u00fancias fiscais superiores a R$ 25 bilh\u00f5es apenas entre 2013 e 2017, relativas ao IPI n\u00e3o recolhido. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um atraso de pelo menos R$ 9 bilh\u00f5es na verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o das empresas beneficiadas de aplicar recursos em pesquisa e desenvolvimento. At\u00e9 hoje (2018, data da not\u00edcia no site do TCU), n\u00e3o foi realizada avalia\u00e7\u00e3o consistente sobre os reais benef\u00edcios dessa pol\u00edtica. (BRASIL. TCU. Em vigor h\u00e1 mais de 25 anos, benef\u00edcios da Lei de Inform\u00e1tica n\u00e3o foram avaliados. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.tcu.gov.br\/imprensa\/noticias\/em-vigor-ha-mais-de-25-anos-beneficios-da-lei-de-informatica-nao-foram-avaliados<\/a>, acesso em setembro de 2025)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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