{"id":15532,"date":"2025-10-01T14:03:17","date_gmt":"2025-10-01T17:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/proposta-de-cide-sobre-big-techs-e-inconstitucional\/"},"modified":"2025-10-01T14:03:17","modified_gmt":"2025-10-01T17:03:17","slug":"proposta-de-cide-sobre-big-techs-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/proposta-de-cide-sobre-big-techs-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Proposta de Cide sobre big techs \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos dias, tem sido noticiada a inten\u00e7\u00e3o do governo federal de instituir uma contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (Cide<\/a>) sobre servi\u00e7os de publicidade em redes sociais. A iniciativa integraria um plano de conting\u00eancia mais amplo para lidar com a crise decorrente da imposi\u00e7\u00e3o de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo americano.<\/p>\n

Embora a proposta ainda n\u00e3o tenha sido formalmente apresentada, foi noticiado que a ideia seria restringir sua incid\u00eancia a empresas de elevado faturamento \u2013 o que, na pr\u00e1tica, atingiria grandes plataformas estrangeiras, como Meta (Instagram e WhatsApp), X (ex-Twitter) e Alphabet (Google e YouTube).<\/p>\n

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A medida parece inspirar-se na Digital Services Tax (DST), modelo de tributa\u00e7\u00e3o unilateral adotado por alguns pa\u00edses (como Fran\u00e7a e Canad\u00e1), voltado a alcan\u00e7ar receitas obtidas por empresas digitais em raz\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de mercados consumidores locais, mesmo sem presen\u00e7a f\u00edsica nas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Trata-se de uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria causada por modelos de neg\u00f3cios que, embora altamente lucrativos, escapam \u00e0 l\u00f3gica tradicional das regras de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia fiscal. De acordo com o que se apurou at\u00e9 o momento, o novo tributo teria al\u00edquota de 3% e sua arrecada\u00e7\u00e3o seria destinada \u00e0 Anatel, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades jornal\u00edsticas e ao abastecimento de fundos setoriais voltados ao cinema.<\/p>\n

Apesar da apar\u00eancia moderna, a proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma Cide sobre os servi\u00e7os digitais prestados por big techs nos termos apresentados, seria inconstitucional. As contribui\u00e7\u00f5es interventivas s\u00e3o tributos com fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: viabilizar financeiramente uma interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. Sua institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir, portanto, como mero instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o, nem tampouco ser mobilizada como rea\u00e7\u00e3o circunstancial a conflitos comerciais ou como resposta \u00e0 inefici\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio vigente.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o exige que a cria\u00e7\u00e3o de uma Cide esteja vinculada \u00e0 exist\u00eancia de uma justificativa leg\u00edtima para a interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico que busca viabilizar \u2013 como a corre\u00e7\u00e3o de uma falha de mercado ou o fomento de determinado setor, conforme os fins delineados pela ordem econ\u00f4mica constitucional. Esse v\u00ednculo n\u00e3o \u00e9 acidental: ele estrutura a pr\u00f3pria compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o no campo das contribui\u00e7\u00f5es interventivas.<\/p>\n

Ainda que exista intensa produ\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria sobre os contornos materiais dessa exig\u00eancia, \u00e9 inequ\u00edvoco que retaliar medidas comerciais adotadas por outros pa\u00edses, por mais gravosas que sejam, n\u00e3o configura falha ou desequil\u00edbrio de mercado a ser endere\u00e7ado por meio da cria\u00e7\u00e3o de um tributo.<\/p>\n

Tarifas s\u00e3o instrumentos de pol\u00edtica comercial, e seu enfrentamento deve se dar no plano da diplomacia ou no \u00e2mbito de organismos multilaterais. Admitir que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria possa ser acionada como instrumento retaliat\u00f3rio implica deformar sua natureza e subverter os limites que lhe foram impostos pelo constituinte.<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio vale para a alegada \u201cnecessidade\u201d de suprir a insufici\u00eancia das regras de tributa\u00e7\u00e3o da renda diante dos desafios da economia digital. Essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o revela uma falha de mercado a ser corrigida, mas uma defici\u00eancia legislativa a ser enfrentada pelo processo pol\u00edtico adequado.<\/p>\n

N\u00e3o se compatibiliza com a l\u00f3gica das contribui\u00e7\u00f5es interventivas transformar a pr\u00f3pria in\u00e9rcia normativa do Estado em justificativa para instituir nova fonte de receita \u2013 sobretudo quando os recursos n\u00e3o s\u00e3o destinados a uma pol\u00edtica p\u00fablica de interven\u00e7\u00e3o no setor explorado, mas a \u00e1reas alheias e desconexas, como o jornalismo e o audiovisual.<\/p>\n

A proposta, portanto, padece de dupla incompatibilidade: com os pressupostos f\u00e1ticos exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e com os requisitos de destina\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios da Cide. O tributo \u00e9 apresentado como solu\u00e7\u00e3o para problemas que n\u00e3o t\u00eam qualquer rela\u00e7\u00e3o com o dom\u00ednio econ\u00f4mico \u2013 como se a compet\u00eancia para sua institui\u00e7\u00e3o fosse ampla, irrestrita e mold\u00e1vel conforme a conveni\u00eancia arrecadat\u00f3ria do momento.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Por\u00e9m, o problema central n\u00e3o est\u00e1 apenas na inconstitucionalidade da Cide sobre big techs, nem no seu vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio. O que se anuncia, de forma ainda mais preocupante, \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria em um instrumento de conveni\u00eancia pol\u00edtica<\/em>, mobilizado de acordo com as necessidades imediatas do governo. Quando isso acontece, os freios institucionais se corroem, e o sistema tribut\u00e1rio passa a oscilar ao sabor da conveni\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n

Quando isso acontece, n\u00e3o \u00e9 apenas o sistema tribut\u00e1rio que se fragiliza. \u00c9 a pr\u00f3pria ordem constitucional que se dissolve pouco a pouco, substitu\u00edda por uma l\u00f3gica em que o c\u00e1lculo de arrecada\u00e7\u00e3o ou a oportunidade pol\u00edtica se sobrep\u00f5em a qualquer outro valor. O risco maior, portanto, n\u00e3o est\u00e1 neste tributo em si, mas na corros\u00e3o silenciosa das regras de compet\u00eancia tribut\u00e1ria: de limite ao poder estatal, convertem-se em fundamento para legitimar o seu exerc\u00edcio abusivo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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