{"id":15524,"date":"2025-10-01T13:00:09","date_gmt":"2025-10-01T16:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/uberizacao-stf-julga-vinculo-trabalhista-entre-motorista-e-app-saiba-o-que-esta-em-jogo\/"},"modified":"2025-10-01T13:00:09","modified_gmt":"2025-10-01T16:00:09","slug":"uberizacao-stf-julga-vinculo-trabalhista-entre-motorista-e-app-saiba-o-que-esta-em-jogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/uberizacao-stf-julga-vinculo-trabalhista-entre-motorista-e-app-saiba-o-que-esta-em-jogo\/","title":{"rendered":"Uberiza\u00e7\u00e3o: STF julga v\u00ednculo trabalhista entre motorista e app; saiba o que est\u00e1 em jogo"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) come\u00e7a nesta quarta-feira (1\/10) o julgamento de um dos temas trabalhistas mais sens\u00edveis que tramitam na Corte: o v\u00ednculo de trabalho entre motoristas e entregadores com plataformas digitais. O assunto ser\u00e1 o primeiro a ser enfrentado na gest\u00e3o de Edson Fachin<\/a> como presidente e Alexandre de Moraes<\/a> como vice em dois processos relatados pela dupla. Neste primeiro momento, ser\u00e3o feitas apenas as sustenta\u00e7\u00f5es orais e, depois, ser\u00e3o marcadas novas sess\u00f5es para a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Diante dos pensamentos distintos dos relatores, nos bastidores do STF, existe uma discuss\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria para a quest\u00e3o das plataformas, por\u00e9m, ainda n\u00e3o est\u00e1 claro como se daria \u2013 uma das hip\u00f3teses seria tirar essa categoria da CLT, como se fez com outras como caminhoneiros e cabeleireiros, que t\u00eam leis espec\u00edficas. No entanto, ainda n\u00e3o existe uma lei espec\u00edfica para esse grupo. Por isso, um dos temas que deve aparecer nos votos \u00e9 a chamada aos outros Poderes sobre o tema, tanto o governo federal quanto o Congresso t\u00eam os seus projetos, mas as tratativas n\u00e3o avan\u00e7aram para um texto final.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

De qualquer forma, no STF, a separa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de motoristas e entregadores de outras categorias pejotizadas, que est\u00e3o em um recurso do ministro Gilmar Mendes<\/a>, sinaliza que podem surgir solu\u00e7\u00f5es diferentes para o tema a depender da categoria. A distin\u00e7\u00e3o deve levar em conta o interm\u00e9dio de uma plataforma digital, a vulnerabilidade social do trabalhador e a possibilidade de fraude.<\/p>\n

O processo relatado por Edson Fachin \u00e9 um recurso extraordin\u00e1rio proposto pela Uber contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) que reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre uma motorista e a empresa. Para a corte trabalhista, a Uber \u00e9 uma empresa de transporte e n\u00e3o uma plataforma digital, portanto, ela n\u00e3o faz intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Na vis\u00e3o da Justi\u00e7a trabalhista, existe uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica que gera a rela\u00e7\u00e3o de emprego. O recurso tem repercuss\u00e3o geral e a tese que for constru\u00edda dever\u00e1 ser o par\u00e2metro para os demais processos em curso pelo pa\u00eds nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n

Ao votar por reconhecer a repercuss\u00e3o geral, Fachin ressaltou a import\u00e2ncia do tema. \u201cN\u00e3o se pode olvidar que h\u00e1 decis\u00f5es divergentes proferidas pelo Judici\u00e1rio brasileiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presente controv\u00e9rsia, o que tem suscitado uma ineg\u00e1vel inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, escreveu. A decis\u00e3o da Corte ter\u00e1 efeito em 10 mil processos semelhantes que aguardam a decis\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/p>\n

O outro recurso \u00e9 uma reclama\u00e7\u00e3o relatada por Alexandre de Moraes em que a Rappi contesta decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceu v\u00ednculo de emprego de um entregador com a plataforma. A empresa sustenta que a decis\u00e3o trabalhista est\u00e1 em desacordo com o precedente do STF que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita.<\/p>\n

Fachin e Moraes t\u00eam posturas distintas sobre o tema. Fachin tem uma postura mais protecionista do trabalhador e aliado \u00e0 Justi\u00e7a trabalhista, o ministro tem demonstrado preocupa\u00e7\u00e3o com a hiper vulnerabiliza\u00e7\u00e3o dessa categoria. Durante a fala final na audi\u00eancia p\u00fablica, o ministro Fachin pontuou que as exposi\u00e7\u00f5es s\u00f3 tinham tr\u00eas pontos em comum: a relev\u00e2ncia do tema; os pontos de discord\u00e2ncia e que a solu\u00e7\u00e3o deve ocorrer de forma institucional. \u201cFora da institucionalidade n\u00e3o h\u00e1 pessoas com reconhecimento de leg\u00edtimos direitos e fora da institucionalidade tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 empresas no ambiente sadio de mercado\u201d, disse \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

J\u00e1 Moraes tem defendido que a rela\u00e7\u00e3o de emprego tradicional engessa as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Para ele, as oportunidades de trabalho nos tempos atuais n\u00e3o coincidem com aqueles do modelo fabril da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial.<\/p>\n

No decorrer do processo, a Uber defendeu que motoristas parceiros sejam enquadrados como \u201cnanoempreendedores\u201d e a empresa como intermedi\u00e1ria que viabiliza o servi\u00e7o. Para embasar o racioc\u00ednio, a empresa usou a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Desde que o STF decidiu pela terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita, o Supremo passou a receber uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es, em especial, reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, alegando que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o est\u00e1 cumprindo a decis\u00e3o da Corte ao estabelecer v\u00ednculo de emprego em diversas categorias, que v\u00e3o desde motoristas de aplicativos passando por corretores, advogados, m\u00e9dicos e franqueados.<\/p>\n

O que dizem os envolvidos<\/h3>\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se posicionou contr\u00e1ria ao v\u00ednculo de emprego entre motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas<\/a> dois dias antes do julgamento. O procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), Paulo Gonet, justifica que j\u00e1 existe jurisprud\u00eancia consolidada no Supremo que admite formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Para isso, cita julgados como o que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita, o que validou os contratos civis de parceria entre sal\u00f5es de beleza e profissionais do setor e as reclama\u00e7\u00f5es que chegaram sobre motoristas e plataformas em que o STF j\u00e1 afastou o v\u00ednculo.<\/p>\n

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Na mesma ocasi\u00e3o, pelas empresas, o diretor-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Andr\u00e9 Porto, calculou que o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motoristas de aplicativos e as plataformas significaria uma perda de R$ 33 bilh\u00f5es no PIB [Produto Interno Bruto] e redu\u00e7\u00e3o de R$ 2 bi em arrecada\u00e7\u00e3o. O CEO do Ifood, Diego Barreto, defendeu a regulamenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode haver v\u00ednculo empregat\u00edcio. Segundo ele, as empresas podem contribuir para a previd\u00eancia.<\/p>\n

Em outra dire\u00e7\u00e3o, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>), Renan Bernardi Kalil, defendeu a rela\u00e7\u00e3o de emprego. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o sistema de algoritmos gerencia a rela\u00e7\u00e3o entre os motoristas e a plataforma, gerando uma subordina\u00e7\u00e3o. Afinal, existe a distribui\u00e7\u00e3o das corridas, das tarefas e das tarifas pelo aplicativo.<\/p>\n

O presidente da Alian\u00e7a Nacional de Entregadores por Aplicativos (ANEA), Nicolas Souza, criticou os dados trazidos pelas empresas, como a quantidade de horas trabalhadas e os valores. Segundo ele, existe uma m\u00e1-f\u00e9 na abordagem das pesquisas de opini\u00e3o. O representante dos trabalhadores tamb\u00e9m destacou os riscos da atividade, como a rapidez nas entregas, o que leva a muitos acidentes laborais.<\/p>\n

Em busca de consenso<\/h3>\n

Atualmente, n\u00e3o existe um entendimento un\u00e2nime no Direito do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uberiza\u00e7\u00e3o<\/a>. Em entrevista ao JOTA<\/span><\/strong>, a advogada e consultora trabalhista Lina Santiago explica que, se por um lado, h\u00e1 a defesa de que n\u00e3o deve existir v\u00ednculo, pois n\u00e3o existe subordina\u00e7\u00e3o entre a plataforma e o trabalhador, por outro lado, h\u00e1 uma corrente que afirma que a Uber aplica \u201cpuni\u00e7\u00f5es\u201d a motoristas que n\u00e3o trabalham por um per\u00edodo e controla pre\u00e7os da atividade exercida, existindo uma fiscaliza\u00e7\u00e3o digital do servi\u00e7o, chamada de subordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica.<\/p>\n

Para ela, \u00e9 preciso chegar a um consenso. \u201cExistem centenas de plataformas com caracter\u00edsticas muito distintas, em que o motorista pode de fato negociar o pr\u00f3prio pre\u00e7o, pode de fato decidir se pega ou n\u00e3o uma corrida e a gente aplica uma mesma decis\u00e3o para todas as plataformas \u00e9 extremo. Eu acho que existe um questionamento que precisa ser feito quanto a esse ponto\u201d, completa.<\/p>\n

O procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio de Janeiro C\u00e1ssio Casagrande defende que a inexist\u00eancia de hor\u00e1rio fixo de trabalho n\u00e3o anula a subordina\u00e7\u00e3o. \u201cO que h\u00e1 de novo no servi\u00e7o de transporte de pessoas e objetos? A novidade \u00e9 apenas no uso de um aplicativo, que n\u00e3o altera a natureza do trabalho subordinado. O fato de que n\u00e3o haja um hor\u00e1rio certo de trabalho ou mesmo trabalho todos os dias n\u00e3o altera a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o, como ocorre no caso de trabalho intermitente ou avulso\u201d, afirma.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado trabalhista Rubens Gama analisa a quest\u00e3o por outro \u00e2ngulo. \u201cClassicamente, a gente tem o empregador de um lado, que \u00e9 dono dos instrumentos de produ\u00e7\u00e3o, e do outro lado quem est\u00e1 fornecendo o trabalho. Quando a gente entra em trabalho contratado por aplicativo, e a Uber \u00e9 um deles, por isso o termo Uberiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe mais o monop\u00f3lio dos instrumentos. O pr\u00f3prio prestador do trabalho tamb\u00e9m est\u00e1 colocando junto os meios de produ\u00e7\u00e3o\u201d, disse ao JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n

O que est\u00e1 em discuss\u00e3o?<\/h3>\n

No recurso, a Uber alega que a decis\u00e3o do TST viola o artigo 5\u00ba, II e XIII; e 170, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, que versam, entre outros temas, sobre o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o e o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia. A empresa pontua ainda que, ao reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio, a decis\u00e3o p\u00f5e em risco um \u2018marco revolucion\u00e1rio\u2019 nos modelos de mobilidade urbana e amea\u00e7a a perman\u00eancia da empresa no Brasil.<\/p>\n

Por outro lado, a Justi\u00e7a Trabalhista tem reconhecido haver os requisitos que caracterizam o v\u00ednculo empregat\u00edcio em casos como esse e tem considerado a \u201csubordina\u00e7\u00e3o\u201d um elemento estruturante. No caso concreto, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o destaca que h\u00e1 elementos de subordina\u00e7\u00e3o indireta, que vem sendo chamada de \u201csubordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica\u201d. Comandos, ainda que inseridos no algoritmo do software utilizado por plataforma, \u201cs\u00e3o meios de comando, controle e supervis\u00e3o que se equiparam aos meios pessoais e diretos de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por expressa dic\u00e7\u00e3o legal (art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT)\u201d.<\/p>\n

Assim, considera-se que \u201cqualquer trabalhador que est\u00e1 integrado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o produtiva de outrem \u2013 que a det\u00e9m e organiza, por n\u00e3o ser possuidor de sua pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o produtiva \u2013 recebendo ordens ou programa\u00e7\u00f5es, ainda que por meio telem\u00e1tico, \u00e9 objeto de prote\u00e7\u00e3o pelo Direito do Trabalho\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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