{"id":15514,"date":"2025-10-01T11:03:33","date_gmt":"2025-10-01T14:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/stf-fixa-anterioridade-e-restringe-multas-em-mp-sobre-producao-de-biodiesel\/"},"modified":"2025-10-01T11:03:33","modified_gmt":"2025-10-01T14:03:33","slug":"stf-fixa-anterioridade-e-restringe-multas-em-mp-sobre-producao-de-biodiesel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/stf-fixa-anterioridade-e-restringe-multas-em-mp-sobre-producao-de-biodiesel\/","title":{"rendered":"STF fixa anterioridade e restringe multas em MP sobre produ\u00e7\u00e3o de biodiesel"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, por 9 votos a 2, para restringir a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos da MP 227\/2004, que regulamentou a produ\u00e7\u00e3o e a tributa\u00e7\u00e3o do biodiesel<\/a>, atendendo parcialmente aos pedidos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) 3465, ajuizada pelo Democratas.<\/p>\n

Para os ministros, a norma precisa ser ajustada para respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal e para que a multa por inoper\u00e2ncia do medidor de vaz\u00e3o do biodiesel n\u00e3o ultrapasse 30% do valor comercial da mercadoria.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

O caso come\u00e7ou a ser analisado em novembro de 2022, mas foi pausado ap\u00f3s pedidos de vista e de destaque pelo relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que depois o cancelou. Com isso, a vota\u00e7\u00e3o foi retomada no plen\u00e1rio virtual com a manuten\u00e7\u00e3o dos votos j\u00e1 proferidos.<\/p>\n

Barroso afastou o argumento da requerente sobre ilegalidade da regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de medida provis\u00f3ria. Contudo, concordou que eventual aumento de PIS e Cofins deve respeitar a anterioridade nonagesimal. Ainda, imp\u00f4s que o cancelamento do registro concedido a empresas produtoras ou importadoras de biodiesel s\u00f3 possa ocorrer em casos graves, e o contribuinte deve ter o direito de defesa antes da puni\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de justificar seu ato.<\/p>\n

Por fim, reconheceu a inconstitucionalidade da penalidade para a inoper\u00e2ncia do medidor de vaz\u00e3o. Segundo o relator, a jurisprud\u00eancia reconhece que a multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o pode ultrapassar 20% do\u00a0tributo\u00a0devido. Por\u00e9m, o ministro n\u00e3o sugere um limite para o caso concreto, afirmando que isso cabe ao legislador.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/h3>\n

O ministro Dias Toffoli divergiu parcialmente de Barroso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa. Ele concordou que a multa \u00e9 elevada, mas, diferentemente do relator, prop\u00f4s um limite de 30% do valor comercial da mercadoria.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

Toffoli definiu ainda a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, para que ela passe a produzir efeitos a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento de m\u00e9rito. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes o acompanharam.<\/p>\n

Com a modula\u00e7\u00e3o aprovada, na pr\u00e1tica, os contribuintes n\u00e3o poder\u00e3o receber retroativamente os valores pagos a t\u00edtulo de multa em montante superior ao proposto por Toffoli.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, para restringir a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos da MP 227\/2004, que regulamentou a produ\u00e7\u00e3o e a tributa\u00e7\u00e3o do biodiesel, atendendo parcialmente aos pedidos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3465, ajuizada pelo Democratas. Para os ministros, a norma precisa ser ajustada para respeitar o princ\u00edpio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15514"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15514"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15514\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15514"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}