O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (30\/9), por 51 votos a 10, o segundo projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria do consumo, o PLP 108\/2024. De 200 emendas apresentadas em plen\u00e1rio, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu parcial ou integralmente mais de 60. O texto, agora, volta \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
Entre as novidades est\u00e1 a possibilidade de n\u00e3o exig\u00eancia das multas e juros nas situa\u00e7\u00f5es em que as plataformas digitais ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo recolhimento do IBS e da CBS e a consolida\u00e7\u00e3o de notas fiscais por munic\u00edpio.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m altera a forma de elei\u00e7\u00e3o dos f\u00e1rmacos voltados a doen\u00e7as raras e negligenciadas, oncologia e diabetes, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero de IBS e CBS. Al\u00e9m disso, o relator acolheu uma emenda para incluir as correntes do diesel e da gasolina, como a nafta, na sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima vers\u00e3o, permanecem no texto o teto de 2% \u00e0 al\u00edquota do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria em 2026 e a defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas sobre opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao FGTS, feitas por agentes financeiros do fundo e por estabelecimentos banc\u00e1rios.<\/p>\n
Entre as emendas acolhidas em plen\u00e1rio, est\u00e1 uma que altera o c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS, que usar\u00e1 dados de 2024 a 2026, em vez do per\u00edodo de 2012 a 2021, como previa o texto inicial. Tamb\u00e9m ficou decidido que ser\u00e1 criada a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo, que ter\u00e1 responsabilidade de harmonizar a jurisprud\u00eancia fiscal envolvendo o IBS e a CBS.<\/p>\n
Foi ainda reduzida a al\u00edquotas para os institutos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos e suas funda\u00e7\u00f5es de apoio. E elevado o teto, de R$ 70 mil para R$ 100 mil, para isen\u00e7\u00e3o de imposto no caso de ve\u00edculos comprados por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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