{"id":15501,"date":"2025-10-01T07:58:22","date_gmt":"2025-10-01T10:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/gilrat-e-definido-com-base-no-cnae-independentemente-de-laudo-decide-carf\/"},"modified":"2025-10-01T07:58:22","modified_gmt":"2025-10-01T10:58:22","slug":"gilrat-e-definido-com-base-no-cnae-independentemente-de-laudo-decide-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/gilrat-e-definido-com-base-no-cnae-independentemente-de-laudo-decide-carf\/","title":{"rendered":"Gilrat \u00e9 definido com base no CNAE, independentemente de laudo, decide Carf"},"content":{"rendered":"<p>A 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/carf\">Carf<\/a>) manteve, por unanimidade, a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/gilrat\">Gilrat<\/a>) com al\u00edquota de 3% aplicada com base no CNAE de transporte a\u00e9reo regular de passageiros.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\">Esta reportagem foi antecipada a assinantes <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos em 14\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n<p>A turma entendeu que a al\u00edquota \u00e9 definida pelo enquadramento do CNAE da atividade preponderante, independente de apresenta\u00e7\u00e3o de laudo que ateste a aus\u00eancia de riscos.<\/p>\n<p>No caso em quest\u00e3o, a Tam Linhas A\u00e9reas S.A. aplicou al\u00edquota de 1%, mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que, com base no c\u00f3digo da sua atividade econ\u00f4mica informado pela contribuinte nas GFIPs, o percentual devido seria de 3%, ajustando o c\u00e1lculo conforme o Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos\">Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n<p>A defesa argumentou que a Receita Federal n\u00e3o comprovou a atividade preponderante em nenhum estabelecimento, como exigem a Lei 8.212\/1991 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 971\/2009, que atribuem \u00e0 empresa a responsabilidade de enquadrar mensalmente sua atividade no grau de risco correspondente, com base na atividade preponderante.<\/p>\n<p>Sustentou ainda que apresentou laudos t\u00e9cnicos, elaborados por profissionais habilitados, atestando a aus\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o aos riscos. Destacou que a atividade preponderante \u00e9 aquela que concentra o maior n\u00famero de segurados no estabelecimento (e n\u00e3o na empresa) e apontou como principal erro da fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter considerado esse crit\u00e9rio na defini\u00e7\u00e3o do grau de risco.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento\">Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a <span class=\"jota\">JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do <span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n<p>Mesmo assim, a relatora, conselheira Miriam Denise Xavier, considerou que o aumento para 3% decorre do grau de risco atribu\u00eddo ao CNAE informado pela pr\u00f3pria empresa (transporte a\u00e9reo). Para ela, o laudo apresentado \u00e9 irrelevante, pois a al\u00edquota do Gilrat \u00e9 definida pelo CNAE da atividade preponderante, independentemente da constata\u00e7\u00e3o de riscos em avalia\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 19515-720.823\/2018-11.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade, a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat) com al\u00edquota de 3% aplicada com base no CNAE de transporte a\u00e9reo regular de passageiros. 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