{"id":15483,"date":"2025-10-01T05:04:18","date_gmt":"2025-10-01T08:04:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/caso-amazon-prime-acordo-com-ftc-e-marco-para-protecao-de-consumidores\/"},"modified":"2025-10-01T05:04:18","modified_gmt":"2025-10-01T08:04:18","slug":"caso-amazon-prime-acordo-com-ftc-e-marco-para-protecao-de-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/01\/caso-amazon-prime-acordo-com-ftc-e-marco-para-protecao-de-consumidores\/","title":{"rendered":"Caso Amazon Prime: acordo com FTC \u00e9 marco para prote\u00e7\u00e3o de consumidores"},"content":{"rendered":"

Na primeira oportunidade que tive de abordar o tema dos padr\u00f5es manipulat\u00f3rios (dark patterns<\/em> ou deceptive patterns<\/em>), explicando como a arquitetura enganosa do meio virtual pode ser mais importante do que o pre\u00e7o para direcionar a decis\u00e3o do consumidor, mencionei a a\u00e7\u00e3o que a Federal Trade Commission (FTC) norte-americana havia ingressado contra a Amazon e alguns dos seus executivos.<\/p>\n

A empresa foi acusada de inscrever consumidores no Amazon Prime sem o respectivo consentimento (non-consensual subscriptions<\/em>) e tamb\u00e9m de sabotar ou dificultar as tentativas para cancelar a assinatura (cancellation trickery<\/em>)[1]<\/a>.<\/p>\n

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Para a FTC, tal pr\u00e1tica, implementada por anos, possibilitou que a Amazon intencionalmente enganasse milh\u00f5es de consumidores, a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de diversas estrat\u00e9gias, dentre as quais se destacam as seguintes:<\/p>\n

Subscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o obrigat\u00f3ria (non-consensual enrollment<\/em>), uma vez que a empresa n\u00e3o obteria o consentimento informado antes de cobrar do consumidor pelo servi\u00e7o;
\nA\u00e7\u00e3o for\u00e7ada (forced action<\/em>), descrita como elementos de design<\/em> que requerem do usu\u00e1rio a pr\u00e1tica de certas a\u00e7\u00f5es para completar um processo ou acessar determinada funcionalidade, como o direcionamento do consumidor para subscrever o Prime antes de lhe permitir completar a sua compra independente;
\nInterfer\u00eancia da interface (interface interference<\/em>), descrita como elementos de\u00a0design<\/em>\u00a0que manipulam a interface do usu\u00e1rio de forma a privilegiar certos tipos de informa\u00e7\u00e3o, enganando os consumidores. Exemplos seriam (i) enunciar os termos e condi\u00e7\u00f5es do Prime apenas no momento da conclus\u00e3o da compra em uma fonte t\u00e3o pequena que poderia nem ser notada pelo consumidor, (ii) uso de repeti\u00e7\u00f5es e de cores para direcionar a aten\u00e7\u00e3o do consumidor para as palavras \u201cfree shipping\u201d e n\u00e3o para o pre\u00e7o do Prime, (iii) estrat\u00e9gias que direcionam o consumidor para o fluxo do Prime sem cancelamento ou por meio de \u00edcones pr\u00f3ximos \u00e0 op\u00e7\u00e3o de cancelamento que evocam ansiedade e medo nos consumidores;
\nObtruction or roach model technique<\/em>, compreendido como elementos de\u00a0design<\/em>\u00a0que envolvem um processo intencionalmente complicado e com passos desnecess\u00e1rios pensados para desestimular o consumidor de uma a\u00e7\u00e3o, que, no caso, seria o cancelamento do Prime;
\nMisdirection<\/em>, visto como a estrat\u00e9gia de focar a aten\u00e7\u00e3o do consumidor em uma coisa para distra\u00ed-lo de outra. No caso, alega a FTC que a Amazon teria apresentado escolhas assim\u00e9tricas para induzir e facilitar a inscri\u00e7\u00e3o no Prime, bem como usado atrativos para direcionar os consumidores (tais como \u201cremind me later\u201d and \u201ckeep my benefits\u201d ao inv\u00e9s de \u201ccontinue to cancel\u201d);
\nSneaking<\/em>, que diria respeito a elementos de\u00a0design<\/em>\u00a0que escondem ou disfar\u00e7am informa\u00e7\u00f5es relevantes ou retardam a sua presta\u00e7\u00e3o. No caso, a FTC acusava a Amazon de esconder o pre\u00e7o do Prime e dificultar o encontro dos termos e condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o;
\nConfirm-shaming<\/em>, que envolvem elementos de\u00a0design<\/em>\u00a0<\/em>que usam frases e express\u00f5es com alto grau de emotividade, a fim de imputar culpa ao consumidor na hip\u00f3tese da escolha de uma determinada op\u00e7\u00e3o. Um exemplo seria a express\u00e3o \u201cNo thanks, I like full price\u201d quando o consumidor recusava o servi\u00e7o.<\/p>\n

Depois de algum tempo da rea\u00e7\u00e3o inicial da empresa, que negou a ilicitude das pr\u00e1ticas, recentemente houve a excelente not\u00edcia de que a Amazon resolveu fazer um acordo com a FTC, comprometendo-se a pagar a quantia de US$ 2,5 bilh\u00f5es para encerrar o caso.<\/p>\n

O acordo foi amplamente noticiado pela FTC, sendo considerado hist\u00f3rico[2]<\/a>, uma vez que, por meio dele, a Amazon pagar\u00e1 US$ 1 bilh\u00e3o como penalidade \u2013 a maior penalidade da hist\u00f3ria da FTC \u2013 e ainda pagar\u00e1 US$ 1,5 bilh\u00e3o para ressarcir os consumidores lesados com suas pr\u00e1ticas.<\/p>\n

Adicionalmente, o acordo exige que a Amazon cesse com suas pr\u00e1ticas il\u00edcitas e fa\u00e7a modifica\u00e7\u00f5es significativas para a ades\u00e3o e o cancelamento do Amazon Prime. Dentre as medidas previstas no acordo est\u00e3o:<\/p>\n

A inclus\u00e3o de um bot\u00e3o claro e direto para que os consumidores possam recusar o servi\u00e7o, evitando pr\u00e1ticas de shaming<\/em>, como a utiliza\u00e7\u00e3o de dizeres como \u201cNo, I don\u2019t want Free Shipping\u201d.
\nA inclus\u00e3o de conte\u00fados claros, completos e transparentes sobre todos os termos materiais do servi\u00e7o durante o processo de ades\u00e3o, tais como custos, data e frequ\u00eancia da cobran\u00e7a aos consumidores, se h\u00e1 ou n\u00e3o a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e tamb\u00e9m os procedimentos de cancelamento.
\nA cria\u00e7\u00e3o de um caminho f\u00e1cil para que os consumidores cancelem o servi\u00e7o, usando o mesmo m\u00e9todo que os consumidores usam para assin\u00e1-lo e com as ressalvas de que o processo n\u00e3o pode ser dif\u00edcil, n\u00e3o pode ter custos e n\u00e3o pode consumir muito tempo.
\nA contrata\u00e7\u00e3o de um supervisor externo independente para monitorar o cumprimento do acordo.<\/p>\n

Trata-se de relevant\u00edssimo precedente, n\u00e3o apenas porque a empresa reconheceu o problema, como tamb\u00e9m porque, sem preju\u00edzo das penalidades, comprometeu-se a modificar as suas pr\u00e1ticas e a ressarcir todos os consumidores prejudicados.<\/p>\n

Ainda que o acordo n\u00e3o beneficie diretamente consumidores n\u00e3o americanos, \u00e9 inequ\u00edvoco que pode ser utilizado como refer\u00eancia para consumidores do mundo todo, ainda mais em pa\u00edses que, como \u00e9 o caso do Brasil, embora n\u00e3o tenham legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o assunto, apresentam regras gerais de prote\u00e7\u00e3o a cidad\u00e3os e consumidores contra pr\u00e1ticas manipulat\u00f3rias.<\/p>\n

Como tamb\u00e9m j\u00e1 tive a oportunidade de explorar em coluna anterior[3]<\/a>, muitas das pr\u00e1ticas que se encaixam em padr\u00f5es manipulat\u00f3rios podem ser consideradas enganosas \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, na medida em que aniquilam a autodetermina\u00e7\u00e3o dos consumidores e violam v\u00e1rios dos seus direitos b\u00e1sicos, como a liberdade e escolha e igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es (CDC, art. 6\u00ba, II) e a prote\u00e7\u00e3o contra m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais (CDC, art. 6\u00ba, IV).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, v\u00e1rias dessas pr\u00e1ticas subsumem-se a condutas vedadas pelo CDC, como a de se aproveitar da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor para impingir-lhe produtos ou servi\u00e7os (CDC, art. 39, IV) ou exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V).<\/p>\n

A depender do caso, pode-se cogitar inclusive de defeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, como dolo ou les\u00e3o, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o direta de regras sobre o dever de informar e sobre a veda\u00e7\u00e3o de publicidade abusiva ou enganosa. Se estivermos falando de pr\u00e1ticas que procuram subverter o processo decis\u00f3rio do consumidor, por meio de diversas t\u00e9cnicas que v\u00e3o do v\u00edcio psicol\u00f3gico at\u00e9 a manipula\u00e7\u00e3o digital, pode-se cogitar igualmente da aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, j\u00e1 que tais pr\u00e1ticas s\u00e3o usualmente implementadas a partir da coleta indevida de dados pessoais dos consumidores e da explora\u00e7\u00e3o das suas vulnerabilidades.<\/p>\n

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Dessa maneira, \u00e9 de se comemorar o acordo recentemente feito pela Amazon com a FTC, esperando-se que este seja um marco na prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, at\u00e9 porque o problema, longe de se limitar apenas a uma empresa, tem sido uma caracter\u00edstica recorrente do chamado capitalismo de dados ou de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 de que tal acordo possa redirecionar o atual estado de coisas, criando desincentivos para que as empresas continuem se aproveitando do design e da arquitetura do mundo digital para explorar indevidamente os seus usu\u00e1rios, deles extraindo vantagens indevidas.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/o-que-sao-dark-patterns<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.ftc.gov\/news-events\/news\/press-releases\/2025\/09\/ftc-secures-historic-25-billion-settlement-against-amazon<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/como-conter-as-dark-patterns<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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