{"id":15428,"date":"2025-09-30T18:03:49","date_gmt":"2025-09-30T21:03:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/30\/pgr-se-manifesta-contraria-ao-vinculo-de-emprego-entre-motoristas-e-plataformas\/"},"modified":"2025-09-30T18:03:49","modified_gmt":"2025-09-30T21:03:49","slug":"pgr-se-manifesta-contraria-ao-vinculo-de-emprego-entre-motoristas-e-plataformas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/30\/pgr-se-manifesta-contraria-ao-vinculo-de-emprego-entre-motoristas-e-plataformas\/","title":{"rendered":"PGR se manifesta contr\u00e1ria ao v\u00ednculo de emprego entre motoristas e plataformas"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) se posicionou contr\u00e1ria ao v\u00ednculo de emprego entre motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas. \u00c9 a primeira vez que a PGR se manifesta nos autos sobre o m\u00e9rito do recurso que discute a uberiza\u00e7\u00e3o<\/a>. O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) ser\u00e1 iniciado na quarta-feira (1\u00ba\/10) e a expectativa \u00e9 que ocorram apenas as sustenta\u00e7\u00f5es orais nas duas pr\u00f3ximas sess\u00f5es.<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet<\/a>, justifica que j\u00e1 existe jurisprud\u00eancia consolidada no Supremo que admite formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Para isso, cita julgados como o que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita, o que validou os contratos civis de parceria entre sal\u00f5es de beleza e profissionais do setor e as reclama\u00e7\u00f5es que chegaram sobre motoristas e plataformas em que o STF j\u00e1 afastou o v\u00ednculo.<\/p>\n

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Uma das cita\u00e7\u00f5es trazidas por Gonet \u00e9 do ministro Alexandre de Moraes que ressaltou que a rela\u00e7\u00e3o de emprego tradicional promove um \u201cengessamento\u201d que acaba prejudicando a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de renda e que as oportunidades de trabalho nos tempos atuais n\u00e3o coincidem com aqueles do modelo fabril da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial.<\/p>\n

De acordo com Gonet, no entendimento do Supremo prevalece a liberdade econ\u00f4mica e de organiza\u00e7\u00e3o das atividades produtivas. Portanto, o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio representa \u201cofensa ao princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa e disson\u00e2ncia com a intelig\u00eancia do Supremo Tribunal Federal no que tange \u00e0 constitucionalidade de se situar \u00e0 margem da CLT a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o intermediada por plataformas digitais\u201d.<\/p>\n

No parecer, Gonet destaca a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025, que instituiu o tributos IBS, e que classificou as plataformas como \u201cintermedi\u00e1rias de determinado servi\u00e7o\u201d para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Dessa forma, para Gonet, s\u00e3o constitucionais modelos diversos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no mercado de trabalho, entre os quais se insere a intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por plataformas digitais.<\/p>\n

Recurso<\/strong><\/h3>\n

O processo do Uber foi considerado como de repercuss\u00e3o geral em mar\u00e7o do ano passado. A Uber alegou existir mais de 10 mil processos sobre o tema tramitando nas diversas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a trabalhista. A decis\u00e3o a ser tomada pelo Supremo ser\u00e1 aplicada aos demais processos semelhantes na Justi\u00e7a.<\/p>\n

A empresa questiona decis\u00e3o do TST que reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre uma motorista e a empresa. Para a corte trabalhista, a empresa deve ser considerada uma empresa de transporte e n\u00e3o uma plataforma digital.<\/p>\n

Fachin j\u00e1 realizou audi\u00eancia p\u00fablica sobre o assunto e, recentemente, a Uber se manifestou sugerindo que motoristas parceiros sejam enquadrados como \u201cnanoempreendedores\u201d e a empresa como intermedi\u00e1ria que viabiliza o servi\u00e7o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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