{"id":15417,"date":"2025-09-30T16:17:42","date_gmt":"2025-09-30T19:17:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/30\/a-urgencia-de-uma-arr-sobre-as-resolucoes-4-790-e-4-936-21-do-cmn\/"},"modified":"2025-09-30T16:17:42","modified_gmt":"2025-09-30T19:17:42","slug":"a-urgencia-de-uma-arr-sobre-as-resolucoes-4-790-e-4-936-21-do-cmn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/30\/a-urgencia-de-uma-arr-sobre-as-resolucoes-4-790-e-4-936-21-do-cmn\/","title":{"rendered":"A urg\u00eancia de uma ARR sobre as Resolu\u00e7\u00f5es 4.790 e 4.936\/21 do CMN"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos meses, segundo noticiado, multiplicaram-se casos de aposentados surpreendidos por d\u00e9bitos autom\u00e1ticos em suas contas banc\u00e1rias, vinculados a clubes de benef\u00edcios ou servi\u00e7os que, alegadamente, nunca contrataram. A situa\u00e7\u00e3o ganhou manchetes e chegou aos tribunais, criando a percep\u00e7\u00e3o de que os bancos seriam correspons\u00e1veis por esses descontos. Mas essa narrativa ignora um ponto central: as institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o cumprindo, de forma estrita, a regula\u00e7\u00e3o do Banco Central<\/a> e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a>).<\/p>\n

Com efeito, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.790\/2020 determinou que d\u00e9bitos autom\u00e1ticos em contas de dep\u00f3sito ou sal\u00e1rio s\u00f3 poderiam ser feitos mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do titular, excluindo a possibilidade de as institui\u00e7\u00f5es detentoras das contas \u2013 bancos incumbentes \u2013 de confirmar com seus clientes correntistas a legitimidade dessas autoriza\u00e7\u00f5es, para os d\u00e9bitos oriundos de outras institui\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m s\u00e3o autorizadas a funcionar pelo BC.<\/p>\n

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Vale refor\u00e7ar tamb\u00e9m, que desde 2018, com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.649, \u00e9 vedado aos bancos comerciais, aos bancos m\u00faltiplos com carteira comercial e \u00e0s caixas econ\u00f4micas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de institui\u00e7\u00f5es de pagamento e de outras institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BC ao servi\u00e7o de d\u00e9bitos autorizados pelo titular de conta de dep\u00f3sitos ou de conta de pagamento mantidas nas institui\u00e7\u00f5es. Ou seja, cabe ao banco deposit\u00e1rio ou detentor de conta, apenas acatar os d\u00e9bitos oriundos de outras institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.936 trouxe uma camada adicional de flexibiliza\u00e7\u00e3o, ampliando-se o uso de meios eletr\u00f4nicos para autoriza\u00e7\u00f5es e simplifica\u00e7\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ora, se as flexibiliza\u00e7\u00f5es em comento diminu\u00edram custos de transa\u00e7\u00e3o para os consumidores, tamb\u00e9m parece ter havido uma externalidade negativa dessa flexibiliza\u00e7\u00e3o, que foi abrir espa\u00e7o para pr\u00e1ticas abusivas (afinal, j\u00e1 dizia o poeta que \u201cBrasil n\u00e3o \u00e9 para amadores\u201d). Autoriza\u00e7\u00f5es fraudulentas passaram a sustentar d\u00e9bitos autom\u00e1ticos contestados por aposentados.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, os bancos deposit\u00e1rios (que apenas processam as ordens) passaram a alegar, corretamente, que n\u00e3o t\u00eam discricionariedade para recusar, afinal, a regula\u00e7\u00e3o os obriga a cumprir os d\u00e9bitos comunicados pela institui\u00e7\u00e3o credora (aquela que, segundo a m\u00eddia, estaria promovendo descontos indevidos), sob pena de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia emergente e a cobertura midi\u00e1tica sugerem que h\u00e1 uma lacuna regulat\u00f3ria e que precisamos revisar a regula\u00e7\u00e3o em comento. Afinal, transferir a responsabilidade aos bancos deposit\u00e1rios significaria punir quem n\u00e3o tem controle efetivo sobre a situa\u00e7\u00e3o e que atua em estrito cumprimento de um dever legal (que isenta a responsabilidade civil). Trata-se de um caso t\u00edpico em que a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 no lit\u00edgio judicial, mas na revis\u00e3o regulat\u00f3ria (o que tecnicamente toma o nome de Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio, ou simplesmente, ARR).<\/p>\n

Essa revis\u00e3o deve observar um princ\u00edpio j\u00e1 consolidado na Lei de Liberdade Econ\u00f4mica: a necessidade de reavaliar periodicamente normas para evitar excessos e distor\u00e7\u00f5es. O que se deve fazer, portanto, \u00e9 que o CMN e o Banco Central revisem as Resolu\u00e7\u00f5es em comento \u00e0 luz dos problemas recentes.<\/p>\n

Entretanto, essa revis\u00e3o deve ser feita com cautela. Excesso de burocracia pode gerar custos que recair\u00e3o justamente sobre os aposentados e consumidores que se pretende proteger. Por isso, a resposta adequada \u00e9 que essa revis\u00e3o regulat\u00f3ria (ARR) seja precedida de uma An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), prevista no Decreto 10.411\/2020. S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel calibrar a norma de forma a equilibrar efici\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Em s\u00edntese, os bancos cumprem estritamente as resolu\u00e7\u00f5es que os regulam e n\u00e3o podem ser responsabilizados por brechas normativas. O debate que hoje ganha espa\u00e7o na m\u00eddia e nos tribunais precisa ser deslocado para o foro adequado: a revis\u00e3o regulat\u00f3ria pelo CMN e pelo Banco Central, com base em evid\u00eancias e an\u00e1lise de impacto. Esse \u00e9 o caminho para proteger consumidores vulner\u00e1veis sem comprometer a efici\u00eancia do sistema financeiro.<\/p>\n

Nem se diga que recente mudan\u00e7a regulat\u00f3ria promovida pelo BC e CMN (Resolu\u00e7\u00e3o 5.251) atende a esses requisitos de uma ARR; ela est\u00e1 mais pr\u00f3xima a uma resposta \u00e0 m\u00eddia e que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de resolver os problemas antes descritos. N\u00e3o \u00e9 um bom desenho regulat\u00f3rio quando o regulador apenas reage \u00e0 m\u00eddia; \u00e9 preciso trabalhar com evid\u00eancias e dentro dos marcos legais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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