O alto volume de a\u00e7\u00f5es contra o Estado brasileiro \u00e9 um dos fatores que mais afetam a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a previsibilidade das contas governamentais. O tema, que h\u00e1 anos mobiliza especialistas, voltou ao centro do debate no evento \u201cEnfrentando a Litig\u00e2ncia contra o Poder P\u00fablico \u2013 Fase II\u201d, realizado na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), na sexta-feira (26), no Rio de Janeiro.<\/p>\n
A iniciativa faz parte do acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o BNDES. Nesta etapa, foi apresentada a pesquisa conduzida pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), que analisa a situa\u00e7\u00e3o brasileira e prop\u00f5e alternativas inspiradas em experi\u00eancias internacionais.<\/p>\n
O presidente da Suprema Corte e do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou no encontro que um de seus principais esfor\u00e7os no comando do Supremo foi enfrentar a litigiosidade, ou seja, o excesso de disputas judiciais. O evento marcou sua despedida como chefe das duas institui\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que seu mandato termina nesta segunda-feira (29). Na ocasi\u00e3o, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou o trabalho de Barroso: \u201cdeixou uma bela p\u00e1gina na hist\u00f3ria do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n
Para a secret\u00e1ria de Altos Estudos do STF, Patr\u00edcia Perrone Campos Mello, a pesquisa \u201cnasce de um sentimento de inconformismo\u201d e aponta que h\u00e1 \u201cum excesso de litig\u00e2ncia contra o Poder P\u00fablico\u201d. Ela ressaltou que os gastos anuais com precat\u00f3rios significam a n\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o de recursos em pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Segundo Patr\u00edcia, na primeira fase do estudo o objetivo foi identificar os principais temas respons\u00e1veis pelo maior volume de a\u00e7\u00f5es. Foram mapeados 12, sendo cinco deles respons\u00e1veis por mais de 90% da litig\u00e2ncia: previdenci\u00e1rio, servidor p\u00fablico, tribut\u00e1rio, sa\u00fade e trabalhista.<\/p>\n
No mesmo painel, a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias do CNJ, Gabriela Moreira de Azevedo Soares, apresentou uma ferramenta p\u00fablica que auxilia na pesquisa de dados e metadados de todos os processos do Judici\u00e1rio. Ela destacou a import\u00e2ncia do monitoramento para aumentar a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
A nova etapa da pesquisa, apresentada no evento, n\u00e3o apenas oferece um diagn\u00f3stico abrangente sobre o volume e a natureza das a\u00e7\u00f5es contra o Estado, mas tamb\u00e9m traz boas pr\u00e1ticas empregadas em outras democracias.<\/p>\n
O professor do Departamento de Ci\u00eancia Pol\u00edtica da USP (DCP-USP), Rog\u00e9rio Bastos Arantes, destacou que o Brasil se sobressai no cen\u00e1rio internacional pelo elevado grau de litig\u00e2ncia contra o Poder P\u00fablico \u2013 problema de dif\u00edcil enfrentamento. \u201cO combate \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria depende de que a Ordem dos Advogados do Brasil adote essa agenda e, al\u00e9m disso, de se repensar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, considerando que o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser utilizado de m\u00e1-f\u00e9, com condutas abusivas\u201d, afirmou.<\/p>\n
O estudo da USP sugere que o Brasil pode se inspirar em pr\u00e1ticas internacionais que privilegiam a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o em disputas envolvendo o Estado. Essas alternativas tendem a reduzir os custos para o er\u00e1rio e o tempo de tramita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ampliar a efici\u00eancia do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dos organizadores, enfrentar a litig\u00e2ncia contra o Estado exige n\u00e3o apenas medidas jur\u00eddicas, mas tamb\u00e9m mudan\u00e7as culturais e institucionais, com est\u00edmulo a pr\u00e1ticas de concilia\u00e7\u00e3o e maior previsibilidade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Representantes do STF e do CNJ refor\u00e7aram que j\u00e1 existem instrumentos voltados \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o de processos, como a repercuss\u00e3o geral e os recursos repetitivos. Por\u00e9m, eles ainda n\u00e3o bastam para conter o crescimento exponencial das a\u00e7\u00f5es contra entes estatais e o consequente impacto para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
O diretor jur\u00eddico do BNDES, Walter Ba\u00e8re, defendeu que, para um pa\u00eds se desenvolver, \u00e9 preciso garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em diferentes \u00e1reas. \u201cA realidade brasileira apontada no estudo mostra que litigamos contra o Poder P\u00fablico sete vezes mais do que a m\u00e9dia dos pa\u00edses europeus. Tem alguma coisa errada. Ent\u00e3o, o nosso desafio a partir de hoje est\u00e1 em aplicar solu\u00e7\u00f5es para esse cen\u00e1rio.\u201d<\/p>\n
Segundo o estudo, a litig\u00e2ncia em massa impacta diretamente o funcionamento dos poderes e drena recursos p\u00fablicos. Dados do CNJ indicam que o custo do Judici\u00e1rio corresponde a 1,2% do PIB brasileiro. Quanto \u00e0 litigiosidade, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso destacou dois grandes gargalos: a \u00e1rea previdenci\u00e1ria e a fiscal.<\/p>\n
No campo tribut\u00e1rio, de acordo com dados do CNJ, ao final de 2024, 27% dos processos envolviam execu\u00e7\u00f5es fiscais; portanto, para o presidente do Supremo, essa deveria ser a primeira \u00e1rea a ser enfrentada. Segundo Barroso, os protestos da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) s\u00e3o mais eficientes do que o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cFizemos uma resolu\u00e7\u00e3o estabelecendo que, para ajuizar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 preciso, previamente, protestar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa\u201d, explicou.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m destacou avan\u00e7os na \u00e1rea trabalhista. \u201cMais da metade das reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas ocorre na rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Por isso, fizemos uma resolu\u00e7\u00e3o que determinou o seguinte: o acordo homologado na Justi\u00e7a do Trabalho ap\u00f3s empregado e empregador chegarem a um entendimento no ato da rescis\u00e3o, ambos assistidos por seus advogados, impede o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista.\u201d<\/p>\n
Durante o estudo, Patr\u00edcia Perrone observou que os sistemas de dados das procuradorias e das advocacias p\u00fablicas \u201ceram predominantemente voltados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o interna em cada institui\u00e7\u00e3o, a partir de uma divis\u00e3o equ\u00e2nime entre os respons\u00e1veis pelos processos\u201d. Segundo ela, esses sistemas n\u00e3o eram customizados para identificar a origem da litig\u00e2ncia.<\/p>\n
\u201cUma grande demanda para enfrentarmos o excesso de a\u00e7\u00f5es \u00e9 ter um sistema de dados customizado, capaz de compreender de onde vem a litig\u00e2ncia e de desenvolver ferramentas estrat\u00e9gicas para combat\u00ea-la\u201d, afirmou.<\/p>\n
Na mesma linha, o procurador federal da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Sebasti\u00e3o Faustino de Paula, ressaltou que tr\u00eas diretrizes j\u00e1 foram adotadas no contexto deste trabalho: \u201ca permanente busca pela efetiva\u00e7\u00e3o de direitos, o intransigente combate \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u2013 que \u00e9 um dos nossos maiores problemas \u2013 e, tamb\u00e9m, o respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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