{"id":15320,"date":"2025-09-29T21:58:21","date_gmt":"2025-09-30T00:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/29\/fux-decide-manter-numero-de-513-parlamentares-para-eleicoes-de-2026\/"},"modified":"2025-09-29T21:58:21","modified_gmt":"2025-09-30T00:58:21","slug":"fux-decide-manter-numero-de-513-parlamentares-para-eleicoes-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/29\/fux-decide-manter-numero-de-513-parlamentares-para-eleicoes-de-2026\/","title":{"rendered":"Fux decide manter n\u00famero de 513 parlamentares para elei\u00e7\u00f5es de 2026"},"content":{"rendered":"

O ministro Luiz Fux<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), atendeu nesta segunda-feira (29\/9) a um pedido do Congresso Nacional<\/a> e vai manter o n\u00famero de 513 deputados para as elei\u00e7\u00f5es de 2026, portanto, n\u00e3o dever\u00e1 aumentar o n\u00famero de cadeiras. Dessa forma, pela liminar de Fux, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) n\u00e3o poder\u00e1 determinar o n\u00famero de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal na legislatura que se iniciar\u00e1 em 2027.<\/p>\n

A liminar de Fux ocorreu na ADO 38 \u2013 nesta a\u00e7\u00e3o, o STF fixou o prazo at\u00e9 30 de junho de 2025 para o Congresso Nacional editar uma lei complementar com n\u00famero de cadeiras de deputados federais proporcionais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, de modo que no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es nenhum estado e o DF tivessem menos de oito ou mais de setenta deputados.<\/p>\n

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Em junho de 2025, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 177\/2023, que fixou o n\u00famero de 531 deputados federais a serem eleitos em 2026. A dire\u00e7\u00e3o-geral da C\u00e2mara dos Deputados previu que os 18 novos parlamentares custar\u00e3o R$ 64,4 milh\u00f5es a mais por ano.<\/p>\n

No entanto, em julho, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou integralmente o projeto sob o argumento de que o texto aprovado contraria o interesse p\u00fablico e \u00e9 inconstitucional por conta do aumento de despesas obrigat\u00f3rias sem a completa estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, de previs\u00e3o de fonte or\u00e7ament\u00e1ria e de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, onerando n\u00e3o apenas a Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m os estados.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, o Congresso n\u00e3o apreciou o veto presidencial, por isso, foi ao Supremo pedir a manuten\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados e a atual proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o. Requereu ainda que o STF valide que houve o cumprimento da ordem judicial.<\/p>\n

Em seu voto, Fux argumentou que o processo legislativo ainda est\u00e1 em tr\u00e2mite, por isso, \u00e9 mais seguro que o novo n\u00famero de parlamentares n\u00e3o seja utilizado nas elei\u00e7\u00f5es de 2026. Portanto, em sua avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 mais seguro que o novo n\u00famero se d\u00ea a partir das elei\u00e7\u00f5es legislativas de 2030. Assim, o TSE n\u00e3o dever\u00e1 determinar, por resolu\u00e7\u00e3o, o novo n\u00famero de parlamentares, conforme previa a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

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Para Fux, a liminar \u00e9 a op\u00e7\u00e3o mais segura por conta do princ\u00edpio da anualidade eleitoral, que prev\u00ea que altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral devem ocorrer um ano antes das elei\u00e7\u00f5es. Em 2026, a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em 4 de outubro.<\/p>\n

Fux determinou ainda que a liminar seja validada pelo colegiado, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 uma data espec\u00edfica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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