{"id":15304,"date":"2025-09-29T18:58:15","date_gmt":"2025-09-29T21:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/29\/tendencia-de-pejotizacao-no-brasil-e-denunciada-a-comissao-interamericana-de-direitos-humanos\/"},"modified":"2025-09-29T18:58:15","modified_gmt":"2025-09-29T21:58:15","slug":"tendencia-de-pejotizacao-no-brasil-e-denunciada-a-comissao-interamericana-de-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/29\/tendencia-de-pejotizacao-no-brasil-e-denunciada-a-comissao-interamericana-de-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Tend\u00eancia de pejotiza\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 denunciada \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"

O advogado trabalhista Christovam Ramos Pinto Neto denunciou o Brasil \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH<\/a>) contra a tend\u00eancia jurisprudencial de legitima\u00e7\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> no Brasil. O pedido, apresentado em 25\/9, est\u00e1 fundamentado na \u201cviola\u00e7\u00e3o estrutural de direitos humanos no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

O termo \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 compreende o fen\u00f4meno em que trabalhadores formalizam a rela\u00e7\u00e3o por meio de um contrato c\u00edvel de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ainda que, na pr\u00e1tica, o formato da rela\u00e7\u00e3o seja essencialmente celetista (empregat\u00edcia).<\/p>\n

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Na peti\u00e7\u00e3o, Pinto Neto, que tamb\u00e9m \u00e9 membro do Grupo Nacional Contra o Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1389<\/a> (pejotiza\u00e7\u00e3o), do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), apresenta os preju\u00edzos que esse formato de registro do trabalho pode causar \u00e0 sociedade brasileira.<\/p>\n

Primeiro, alega que a pejotiza\u00e7\u00e3o precariza a rela\u00e7\u00e3o de trabalho e afasta a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral aos empregados, que ficam desamparados de direitos e garantias, al\u00e9m de assumirem integralmente o risco da atividade. Ele enfatiza que a medida privaria os trabalhadores de direitos b\u00e1sicos como controle de jornada, f\u00e9rias remuneradas acrescidas do ter\u00e7o constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extras, dep\u00f3sitos de FGTS, prote\u00e7\u00e3o contra a dispensa arbitr\u00e1ria e estabilidade.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m destaca os efeitos que seriam sentidos a partir da diminui\u00e7\u00e3o de contratos regulamentados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Por exemplo, o enfraquecimento da representa\u00e7\u00e3o sindical, inviabilizando a negocia\u00e7\u00e3o de direitos e benef\u00edcios por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, assim como o preju\u00edzo a pol\u00edticas afirmativas, como \u00e9 o caso de vagas reservadas a pessoas com defici\u00eancia e ao programa de jovem aprendiz.<\/p>\n

Igualmente, apresenta os preju\u00edzos ao sistema previdenci\u00e1rio. A aus\u00eancia de registro do v\u00ednculo empregat\u00edcio reduziria a arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais, cuja finalidade \u00e9 financiar as pol\u00edticas p\u00fablicas de seguridade.<\/p>\n

O advogado afirma que \u201cna pejotiza\u00e7\u00e3o, a empresa deixa de contribuir para todo o sistema de seguridade social. Vai faltar dinheiro para o pagamento de aposentadorias e pens\u00f5es, al\u00e9m dos benef\u00edcios assistenciais, como os que comp\u00f5em a LOAS (Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social).\u201d<\/p>\n

Al\u00e9m dos trabalhadores e do poder p\u00fablico, a medida tamb\u00e9m afetaria o segmento empresarial, na vis\u00e3o de Pinto Neto. Ele sustenta que \u201cv\u00e1rios setores como o de planos de sa\u00fade (milh\u00f5es de planos de sa\u00fade s\u00e3o concedidos atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00f5es coletivas); do com\u00e9rcio (impactado com o fim do 13\u00ba sal\u00e1rio); e da constru\u00e7\u00e3o civil (os trabalhadores n\u00e3o poderiam mais dar entrada em im\u00f3veis com o FGTS).\u201d<\/p>\n

Ao fim, a den\u00fancia apresentada pede \u00e0 CIDH que registre e processe a demanda como viola\u00e7\u00e3o estrutural de direitos humanos no Brasil; que reconhe\u00e7a que a pr\u00e1tica da \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 configura viola\u00e7\u00e3o de direitos sociais, ligados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho. Ainda, pede que o \u00f3rg\u00e3o recomende ao Estado brasileiro a ado\u00e7\u00e3o de medidas que impe\u00e7am a pejotiza\u00e7\u00e3o; garanta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar o tema; e reforce o cumprimento das Conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e do princ\u00edpio da primazia da realidade.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o da CIDH<\/h3>\n

Cabe \u00e0 CIDH receber, julgar e processar den\u00fancias relacionadas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e fundamentais. Caso a den\u00fancia seja recebida, o processo \u00e9 aberto na sede da CIDH, localizada na Costa Rica.<\/p>\n

Havendo a condena\u00e7\u00e3o dos acusados por viola\u00e7\u00e3o aos direitos sociais dos trabalhadores, o especialista em direito trabalhista Christovam Ramos Pinto Neto explica que \u201ca condena\u00e7\u00e3o pela Corte Internacional tem peso jur\u00eddico e pol\u00edtico muito relevante. No caso de uma condena\u00e7\u00e3o, o Brasil seria notificado para cumprir a determina\u00e7\u00e3o da Corte.\u201d<\/p>\n

Discuss\u00e3o sobre pejotiza\u00e7\u00e3o no STF<\/h3>\n

O STF trata da pejotiza\u00e7\u00e3o no Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1389 (ARE 1532603<\/a>). No caso, est\u00e1 sendo discutida \u201ca licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como o \u00f4nus da prova relacionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil\u201d.<\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m analisar\u00e1 a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as causas que tratam da exist\u00eancia de eventual fraude no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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