A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980, foi discutida em um contexto muito diferente do atual, quase 45 anos depois da sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Naquele momento, a preocupa\u00e7\u00e3o se dava pela situa\u00e7\u00e3o na qual um dos genitores levava os filhos para um pa\u00eds diferente do qual residiam, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial mais favor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do conv\u00edvio. Diante dessas situa\u00e7\u00f5es, a Conven\u00e7\u00e3o estabeleceu procedimentos de coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados para garantir o retorno imediato das crian\u00e7as ao Estado de origem.<\/p>\n
Atualmente, entretanto, o cen\u00e1rio \u00e9 composto por m\u00e3es migrantes que vivenciam contextos de viol\u00eancias, incluindo dom\u00e9stica, no exterior e regressam para obter suporte da sua rede de apoio, sem que essa hip\u00f3tese conste explicitamente no tratado como uma exce\u00e7\u00e3o capaz de afastar a incid\u00eancia da regra do retorno imediato. Tais casos refletem a necessidade de compreens\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00e0 luz das peculiaridades decorrentes de fatores hist\u00f3ricos e socioculturais no contexto transnacional.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, considerando o contexto brasileiro, a adapta\u00e7\u00e3o interpretativa aos aspectos constitucionais, \u00e0 luz dos direitos fundamentais das crian\u00e7as e adolescentes, sua prote\u00e7\u00e3o integral, melhor interesse e prioridade absoluta dos seus interesses, conjugada aos fatores f\u00e1ticos da pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o da norma, tornam-se fundamentais para garantir os objetivos do pr\u00f3prio tratado, que \u00e9 a garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes. Nesse sentido, em 2009, foram protocoladas as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 4245 pelo Democratas (DEM), e em 2024, a ADI 7686 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).<\/p>\n
Julgadas recentemente, a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas referidas ADIs foi crucial para consolidar a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes nos casos em quest\u00e3o, especialmente no intuito de considerar as alega\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n
A delibera\u00e7\u00e3o concentrou-se, principalmente, no art. 13 (1)(b), o qual prev\u00ea a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do retorno imediato de crian\u00e7as e adolescentes quando implicar em grave risco de dano f\u00edsico ou psicol\u00f3gico ou puder submet\u00ea-las, de qualquer outra forma, a uma situa\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel.<\/p>\n
Trata-se de uma decis\u00e3o relevante para a agenda dos direitos de crian\u00e7as, adolescentes e mulheres na medida em que o STF determina que a Conven\u00e7\u00e3o da Haia deve ser interpretada conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, de modo que o retorno imediato da crian\u00e7a n\u00e3o se aplica de forma absoluta. Tal regra deve, assim, ser afastada quando houver risco grave concreto, direto ou indireto, \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da crian\u00e7a, especialmente em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a m\u00e3e, com base no princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e sob a perspectiva de g\u00eanero.<\/p>\n
A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, os meios de prova e a compet\u00eancia da justi\u00e7a federal para julgar o caso tamb\u00e9m foram debatidos, principalmente considerando os aspectos administrativos da medida, que envolve a especializa\u00e7\u00e3o dos magistrados para tratar do tema e a necessidade de suporte aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores fora do Brasil.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, ainda, o STF destacou os aspectos probat\u00f3rios necess\u00e1rios para comprovar a viol\u00eancia dom\u00e9stica, principalmente se forem consideradas as peculiaridades e dificuldades de demonstrar a materialidade, especialmente considerando o contexto de m\u00e3es que residem no exterior, as quais, em sua maioria, est\u00e3o inseridas em um contexto de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, sem redes de apoio \u2013 inclusive jur\u00eddica \u2013, colocando em risco n\u00e3o apenas a sua integridade, mas tamb\u00e9m a de seus filhos e filhas.<\/p>\n
O Instituto Alana e a Revibra Europa, organiza\u00e7\u00f5es que atuaram como amici curiae<\/em> nas ADIs, contribu\u00edram para as discuss\u00f5es a partir da regra e princ\u00edpio da prioridade absoluta dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes e da garantia dos direitos das mulheres. Os dados indicam que os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra m\u00e3es no exterior representam a maioria na aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Haia, e esse cen\u00e1rio impacta tamb\u00e9m a vida de crian\u00e7as e adolescentes. Em seu voto, o ministro Edson Fachin mencionou um dado apresentado pelas organiza\u00e7\u00f5es, segundo o qual aproximadamente 88,1% das mulheres atendidas pela Revibra e envolvidas em processos de subtra\u00e7\u00e3o internacional s\u00e3o v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n A decis\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Haia a partir do cen\u00e1rio atual \u00e9 um avan\u00e7o a n\u00edvel nacional com poss\u00edvel impacto a n\u00edvel internacional, na medida em que reconhece que a aplica\u00e7\u00e3o descontextualizada da Conven\u00e7\u00e3o poderia estar, na verdade, violando direitos de crian\u00e7as, adolescentes e mulheres, em vez de garanti-los. Considerar a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres como uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do retorno imediato de crian\u00e7as e adolescentes reconhece a prioridade absoluta de direitos e o melhor interesse desse p\u00fablico e a sua indissociabilidade com os direitos de mulheres.<\/p>\n A condu\u00e7\u00e3o acertada do STF em considerar o contexto f\u00e1tico no processo decis\u00f3rio, compreendendo a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas que envolvam a atua\u00e7\u00e3o de outros Poderes, refor\u00e7a o Brasil como precursor na garantia de direitos de crian\u00e7as, adolescentes e mulheres, bem como fortalece a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e aponta para a garantia da prioridade absoluta de direitos de crian\u00e7as e adolescentes, nos termos do artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980, foi discutida em um contexto muito diferente do atual, quase 45 anos depois da sua elabora\u00e7\u00e3o. Naquele momento, a preocupa\u00e7\u00e3o se dava pela situa\u00e7\u00e3o na qual um dos genitores levava os filhos para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15295"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15295"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15295\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}