{"id":15294,"date":"2025-09-29T16:58:18","date_gmt":"2025-09-29T19:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/29\/reforma-administrativa-em-debate\/"},"modified":"2025-09-29T16:58:18","modified_gmt":"2025-09-29T19:58:18","slug":"reforma-administrativa-em-debate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/29\/reforma-administrativa-em-debate\/","title":{"rendered":"Reforma administrativa em debate"},"content":{"rendered":"

A reforma administrativa<\/a> n\u00e3o \u00e9 um tema recente. Desde a d\u00e9cada de 1930, com a cria\u00e7\u00e3o do Departamento Administrativo do Servi\u00e7o P\u00fablico (DASP), passando pelo Decreto-Lei 200\/67, que trata da organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o federal e da reforma implementada \u00e0 \u00e9poca, at\u00e9 a redemocratiza\u00e7\u00e3o, quando foi institu\u00eddo o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos servidores civis federais (Lei 8.112\/90), que consolidou a estabilidade como pilar do servi\u00e7o p\u00fablico para assegurar autonomia e imparcialidade, diversos marcos legais promoveram mudan\u00e7as significativas tanto na estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto na vida das servidoras e dos servidores do Estado.<\/p>\n

Mais recentemente, o tema voltou \u00e0 luz com maior intensidade a partir da discuss\u00e3o da PEC 32\/2020. Essa proposta, que previa uma nociva precariza\u00e7\u00e3o do trabalho no setor p\u00fablico, foi \u201cderrotada\u201d em 2021, ap\u00f3s forte atua\u00e7\u00e3o das entidades sindicais e associa\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

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Uma nova empreitada para Reforma da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica teve in\u00edcio em 21 de maio deste ano, com a cria\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho da Reforma do Estado, na C\u00e2mara dos Deputados. O GT, criado por iniciativa do deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC) e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), fixou prazo de 45 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio, mas, passados tr\u00eas meses desde a cria\u00e7\u00e3o, o documento ainda permanece envolto em mist\u00e9rio, e nenhum texto ou proposta legislativa foi de fato apresentada.<\/p>\n

Em que pese o fato de que, em audi\u00eancias p\u00fablicas, entrevistas e coletivas de imprensa, o coordenador do GT tenha destacado que os parlamentares defendem como objetivo central da proposta a melhoria da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio da \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d e do \u201caperfei\u00e7oamento\u201d do atual sistema administrativo nas tr\u00eas esferas de governo \u2014 municipal, estadual e federal \u2014, as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 divulgadas apontam um modelo burocr\u00e1tico de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e n\u00e3o uma reforma capaz de moldar o servi\u00e7o p\u00fablico para enfrentar os novos desafios da democracia brasileira.<\/p>\n

A reforma administrativa que se desenha no horizonte busca \u201cflexibilizar\u201d a estabilidade dos servidores, ao pavimentar o caminho para novas formas de contrata\u00e7\u00e3o, sobretudo com v\u00ednculos tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o modelo tende a aproximar a gest\u00e3o p\u00fablica da l\u00f3gica privada de administra\u00e7\u00e3o de pessoas, ampliando o poder das chefias imediatas, que passariam a ter maior liberdade para contratar e demitir conforme as necessidades do servi\u00e7o e os \u201cresultados\u201d apresentados. Essa proposta se sustenta no argumento de que tal flexibilidade traria mais efici\u00eancia e dinamismo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, alinhando-a \u00e0s demandas atuais de governan\u00e7a.<\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 pertinente nos questionarmos se o modelo administrativo que serve de inspira\u00e7\u00e3o para a reforma administrativa seria o do Itamaraty, com uma estrutura piramidal e uma gest\u00e3o de pessoas marcada pela competitividade entre pares, pela discricionariedade e pela personaliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es.<\/p>\n

De fato, o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores exemplifica esse modelo: a estrutura administrativa \u00e9 compartimentalizada e os sistemas de promo\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o s\u00e3o complexos e opacos, baseados na discricionariedade das chefias, o que tende a perpetuar o status quo<\/em>. H\u00e1 d\u00e9cadas, s\u00e3o as servidoras e os servidores do MRE que enfrentam cotidianamente os problemas que esse modelo arcaico de administra\u00e7\u00e3o gera em diferentes \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio.<\/p>\n

Ao propor maior flexibilidade para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e a centraliza\u00e7\u00e3o do poder avaliativo nas chefias, a reforma administrativa parece replicar um modelo de gest\u00e3o pr\u00f3ximo ao que existe hoje no Itamaraty. O mesmo ocorre com o famoso \u201ccontrole e obedi\u00eancia\u201d, em que os \u00f3rg\u00e3os podem conceder b\u00f4nus financeiros por resultados aos servidores, mas a crit\u00e9rio das chefias imediatas, refor\u00e7ando uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia hier\u00e1rquica, tamb\u00e9m presente no MRE.<\/p>\n

A reforma parece tamb\u00e9m buscar a desmobiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e o enfraquecimento dos sindicatos, ao fragilizar a estabilidade por meio da amplia\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos tempor\u00e1rios, gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica pela fragmenta\u00e7\u00e3o legislativa e, sobretudo, ao n\u00e3o prever espa\u00e7os institucionais de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

A experi\u00eancia do Itamaraty serve como alerta para os efeitos nocivos de ambientes hierarquizados e marcados pela discricionariedade. Al\u00e9m do adoecimento e da insatisfa\u00e7\u00e3o entre os servidores, que t\u00eam provocado uma evas\u00e3o in\u00e9dita nas carreiras do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro nos \u00faltimos anos, a baixa diversidade e a rigidez hier\u00e1rquica criam um terreno f\u00e9rtil para ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o, prejudicando, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a pr\u00f3pria qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Por outro lado, mesmo diante dos pontos negativos associados \u00e0 proposta de reforma administrativa, o MRE apresenta uma experi\u00eancia positiva que pode orientar movimentos de reestrutura\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das carreiras no Poder Executivo. Desde 2023, com a instala\u00e7\u00e3o da Mesa Setorial de Negocia\u00e7\u00e3o, a primeira deste tipo entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, e com as rodadas das Mesas Espec\u00edficas e Tempor\u00e1rias de Negocia\u00e7\u00e3o, conduzidas pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, o \u00f3rg\u00e3o tem demonstrado que, quando existem espa\u00e7os de di\u00e1logo institucionalizados e reconhecimento da legitimidade sindical, \u00e9 poss\u00edvel avan\u00e7ar em pautas estruturantes.<\/p>\n

Sendo assim, diante do evidente impacto que qualquer reforma ter\u00e1 para milhares de servidoras e servidores em todo o pa\u00eds, \u00e9 necess\u00e1rio que haja participa\u00e7\u00e3o ativa das categorias no processo legislativo. E isso n\u00e3o est\u00e1 acontecendo: as poucas audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas deram espa\u00e7o de poucos minutos para a manifesta\u00e7\u00e3o sindical, restringindo a participa\u00e7\u00e3o a uma sele\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria de entidades, que, embora leg\u00edtimas, n\u00e3o refletem a pluralidade de realidades do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n

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Se a reforma administrativa pretende, de fato, fortalecer o servi\u00e7o p\u00fablico e melhorar a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 essencial que seja adotado um modelo de negocia\u00e7\u00e3o institucionalizada para assegurar a participa\u00e7\u00e3o das entidades sindicais representantes dos servidores do Estado em sua constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A experi\u00eancia recente do MRE mostra que a exist\u00eancia de um espa\u00e7o oficial de negocia\u00e7\u00e3o entre a alta administra\u00e7\u00e3o e a bancada sindical \u00e9 um caminho real para a moderniza\u00e7\u00e3o do Estado. Do mesmo modo, a experi\u00eancia pret\u00e9rita do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores demonstra que a reforma n\u00e3o pode ser uma mera adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas de uma gest\u00e3o empresarial ou privatista, mas sim um esfor\u00e7o genu\u00edno para transformar o servi\u00e7o p\u00fablico em uma ferramenta ainda mais eficaz para o atendimento \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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