\u201cO edital \u00e9 a lei do concurso\u201d \u00e9 uma das express\u00f5es mais conhecidas e repetidas no Direito Administrativo. Atribu\u00edda a Hely Lopes Meirelles, a referida f\u00f3rmula busca dar ao edital de um concurso p\u00fablico o status de lei. A ideia \u00e9, por um lado, possibilitar o controle do Judici\u00e1rio sobre os atos de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal no servi\u00e7o p\u00fablico, e, por outro lado, limitar este controle ao aspecto da legalidade \u2013 isto \u00e9, ao dever da administra\u00e7\u00e3o de respeitar as disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, a preocupa\u00e7\u00e3o tem reca\u00eddo, fundamentalmente, sobre quest\u00f5es formais dos concursos p\u00fablicos, n\u00e3o se dando muita import\u00e2ncia ao que o concurso busca avaliar: o perfil de candidato que a administra\u00e7\u00e3o necessita, se as formas de avalia\u00e7\u00e3o s\u00e3o adequadas para selecionar aquele perfil de candidato, se o conte\u00fado cobrado \u00e9 compat\u00edvel ao cargo ofertado, dentre outras quest\u00f5es que podemos chamar de \u201cmateriais\u201d.<\/p>\n
Contudo, alguns trabalhos acad\u00eamicos se propuseram a lan\u00e7ar este olhar aos editais de concursos p\u00fablicos. Seus achados chamam a aten\u00e7\u00e3o para o problema geral dos editais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s habilidades e compet\u00eancias esperadas dos candidatos.<\/p>\n
Em pesquisa de Fernando de Castro Fontainha ao lado de outros autores (2014)<\/a>, foram analisados os editais de concursos p\u00fablicos nacionais de 20 \u00f3rg\u00e3os federais entre os anos 2001 e 2010, que totalizaram 698 processos de sele\u00e7\u00e3o e mais de 41 mil vagas. Ao se voltar ao modo como os candidatos foram avaliados, verificou-se que 96,7% dos concursos tiveram prova de m\u00faltipla escolha como etapa de avalia\u00e7\u00e3o, e nenhum previa provas pr\u00e1ticas que poderiam emular ou simular contextos esperados na atividade do cargo.<\/p>\n Estudo de Fernanda Geremias Leal em coautoria com outros pesquisadores (2014)<\/a> se prop\u00f4s a analisar 57 provas de concursos p\u00fablicos realizados por Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (IFES) entre os anos 2010 e 2014 para o cargo de Secret\u00e1rio Executivo. Das quase 3 mil quest\u00f5es analisadas pelas autoras, observou-se que 23,17% eram de conhecimentos gerais e 76,83% de conhecimentos espec\u00edficos. Destas, apenas um ter\u00e7o eram afetas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es descritas para o cargo. Al\u00e9m disso, apenas tr\u00eas editais previram provas discursivas e cinco editais exigiram reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nas palavras das autoras, \u201cesse tra\u00e7o de perfil de mensura\u00e7\u00e3o demonstra que elas n\u00e3o serviam para avaliar o conhecimento em si, mas apenas se o candidato conhecia as compet\u00eancias de um secret\u00e1rio-executivo, exigindo dele um saber \u2018sobre\u2019, n\u00e3o um saber \u2018como\u2019<\/em>\u201d. Para avaliar o \u201ccomo fazer\u201d, e a compet\u00eancia do candidato, as autoras sugerem a realiza\u00e7\u00e3o de provas pr\u00e1ticas.<\/p>\n Caio Stefano Ruiz Donatangelo e Ana L\u00facia Padr\u00e3o dos Santos (2018)<\/a> tiveram como objeto de pesquisa dez editais de concursos municipais no estado de S\u00e3o Paulo, publicados em 2015 e 2016, em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de professores de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica do ensino b\u00e1sico p\u00fablico, que totalizaram 140 vagas. Foram analisadas 484 quest\u00f5es, que chamaram a aten\u00e7\u00e3o pelo alto n\u00famero de conte\u00fados relativos a \u201cconhecimentos do ensino b\u00e1sico\u201d. Apenas pouco mais de um ter\u00e7o das quest\u00f5es fazia refer\u00eancia \u00e0 literatura espec\u00edfica da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica.<\/p>\n