Neste expediente afirma-se que pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es, programas, diretrizes e decis\u00f5es do governo, resultantes de um processo pol\u00edtico e social complexo, para resolver problemas da sociedade e garantir direitos, envolvendo planejamento, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de recursos e resultados, legalmente institu\u00eddos. Essencialmente, s\u00e3o o que o Estado escolhe fazer para atender ao interesse p\u00fablico e \u00e0s necessidades coletivas, servindo como ponte entre as vontades da sociedade e as a\u00e7\u00f5es concretas do governo.<\/p>\n
S\u00e3o, portanto, as a\u00e7\u00f5es concretas que o governo desenvolve para atingir objetivos espec\u00edficos, como a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, conforme, ali\u00e1s, expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Grupos de interesse e for\u00e7as sociais t\u00eam sim o poder de influenciar a forma\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, destaque-se, determinando suas prioridades e resultados, especialmente em modelos de an\u00e1lise pluralista.<\/p>\n
Feitos esses esclarecimentos preliminares, destaca-se que em 2003 e pelo Decreto 3 de julho, revogado pelo Decreto 10.142, de 2019, revogado este que foi pelo Decreto 11.367, de 2023, o governo criou o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal (PPCDAM 1 \u2013 Fase 2004 a 2008), em raz\u00e3o de estudos demonstrando a proje\u00e7\u00e3o do desmatamento na regi\u00e3o amaz\u00f4nica [1].<\/p>\n
Note-se que quando da cria\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica p\u00fablica ambiental ainda n\u00e3o havia sido constitu\u00eddo o Pacto Multisetorial da morat\u00f3ria da soja<\/a>, que somente foi firmado em 2006 [2]; sendo que, e em raz\u00e3o desta quest\u00e3o temporal, somente no PPCDAM 2 (Fase 2009 a 2011) o Pacto \u00e9 expressamente reportado e inserido na pol\u00edtica p\u00fablica ambiental como iniciativa colaborativa de combate ao desmatamento na Amaz\u00f4nia [3].<\/p>\n E o reconhecimento e a inser\u00e7\u00e3o do Pacto Multisetorial da morat\u00f3ria da soja no PPCDAM foi ratificada nas fases 3 (2012 a 2015 [4]), 4 (2016 a 2020 [5]) e 5 (2023 a 2027 [6]), valendo destacar a vig\u00eancia no tempo do Plano de A\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal pela edi\u00e7\u00e3o dos Decretos acima listados.<\/p>\n Tome-se ainda a informa\u00e7\u00e3o feita ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) na ADPF 760 sobre o fato de que os levantamentos cient\u00edficos realizados pelo Instituto Nacional de Pesquisas (INPE) servem como indicadores \u201cpara a proposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a avalia\u00e7\u00e3o da efetividade de suas implementa\u00e7\u00f5es\u201d, tal como a \u201cCertifica\u00e7\u00e3o de cadeias produtivas do agroneg\u00f3cio como a morat\u00f3ria da soja\u201d.<\/p>\n Combine-se a isso a afirma\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) no sentido de que o Pacto Multisetorial da morat\u00f3ria da soja \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica ambiental, promovida em manifesta\u00e7\u00e3o apresentada na ADI 7823, ajuizada contra legisla\u00e7\u00e3o maranhense que tem como pano de fundo e finalidade a extin\u00e7\u00e3o do mencionado Pacto.<\/p>\n Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que tem o dever constitucional de defender pol\u00edticas p\u00fablicas legalmente criadas pelo governo, independente da esfera (judicial e\/ou administrativa) como o \u00e9 a morat\u00f3ria da soja, uma vez que reconhecida e expressamente inserida no PPCDAM \u2013 editado por Decreto presidencial \u2013 em suas distintas fases, vigentes at\u00e9 a presente data, como iniciativa colaborativa de combate ao desmatamento na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n Dever legal este da AGU ratificado, amparado e refor\u00e7ado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em seu papel constitucional como fiscal da lei, isto em a\u00e7\u00e3o judicial que tamb\u00e9m tem por objeto questionar a morat\u00f3ria da soja [7], o que esgota quaisquer falsas narrativas tentadas em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n Assim, e sem ser exaustivo, defende-se a relev\u00e2ncia dos papeis a serem desempenhados pelo STF e pelo Cade para o exame do Pacto Multisetorial da morat\u00f3ria da soja [8], reconhecida como pol\u00edtica p\u00fablica ambiental, pois que inserida e reconhecida legalmente pelo governo como iniciativa de apoio ao combate ao desmatamento do bioma Amaz\u00f4nia.<\/p>\n [1] Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/assuntos\/controle-ao-desmatamento-queimadas-e-ordenamento-ambiental-territorial\/controle-do-desmatamento-1\/amazonia-ppcdam-1\/ppcdam_1afase.pdf<\/a><\/p>\n [2] Dispon\u00edvel em https:\/\/moratoriadasoja.com.br\/home<\/a><\/p>\n [3] Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/assuntos\/controle-ao-desmatamento-queimadas-e-ordenamento-ambiental-territorial\/controle-do-desmatamento-1\/amazonia-ppcdam-1\/ppcdam_2afase-compressed.pdf<\/a><\/p>\n [4] Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/assuntos\/controle-ao-desmatamento-queimadas-e-ordenamento-ambiental-territorial\/controle-do-desmatamento-1\/amazonia-ppcdam-1\/ppcdam_3afase.pdf<\/a><\/p>\n [5] Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/assuntos\/controle-ao-desmatamento-queimadas-e-ordenamento-ambiental-territorial\/controle-do-desmatamento-1\/amazonia-ppcdam-1\/4a-fase_ppcdam.pdf<\/a><\/p>\n [6] Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/ppcdam_2023_sumario-rev.pdf<\/a><\/p>\n [7] A\u00e7\u00e3o Coletiva 1039199-32.2025.8.11.0041 (Cuiab\u00e1)<\/p>\n