{"id":15142,"date":"2025-09-28T07:58:16","date_gmt":"2025-09-28T10:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/28\/camara-superior-do-carf-nega-retroatividade-do-conceito-de-praca-como-municipio-para-ipi\/"},"modified":"2025-09-28T07:58:16","modified_gmt":"2025-09-28T10:58:16","slug":"camara-superior-do-carf-nega-retroatividade-do-conceito-de-praca-como-municipio-para-ipi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/28\/camara-superior-do-carf-nega-retroatividade-do-conceito-de-praca-como-municipio-para-ipi\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara Superior do Carf nega retroatividade do conceito de pra\u00e7a como munic\u00edpio para IPI"},"content":{"rendered":"

Por maioria de cinco votos a tr\u00eas, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) negou a retroativamente da Lei 14.395\/22, que define que, para fins de cobran\u00e7a de IPI<\/a>, pra\u00e7a \u00e9 o munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o remetente da mercadoria. Prevaleceu o entendimento de que a norma n\u00e3o possui car\u00e1ter interpretativo, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 no texto qualquer dispositivo formal que indique essa inten\u00e7\u00e3o. Os conselheiros argumentaram que, ao utilizar a express\u00e3o \u201cpassa a vigorar\u201d, a lei sugere uma altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o anterior, refor\u00e7ando que o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d como munic\u00edpio n\u00e3o era a interpreta\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 31\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O contribuinte foi autuado para recolhimento de IPI ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontar que as exig\u00eancias de Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) n\u00e3o foram cumpridas nas sa\u00eddas para a empresa Puig Brasil, por suposta interdepend\u00eancia entre as companhias. A defesa do contribuinte, entretanto, sustentou que n\u00e3o foi caracterizada a interdepend\u00eancia e alegou ter havido equ\u00edvoco no c\u00e1lculo do VTM, dado que, no contexto, pra\u00e7a deve ser tomada como sin\u00f4nimo de cidade.<\/p>\n

A Fazenda recorreu contra decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o que, por unanimidade, considerou o conceito de pra\u00e7a como o munic\u00edpio onde est\u00e1 situado o estabelecimento do remetente. O colegiado cancelou o auto de infra\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara Superior, no entanto, reverteu decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria e reformou o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

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Os conselheiros Tatiana Belis\u00e1rio (relatora), Alexandre Costa e R\u00e9gis Holanda, que preside a turma, votaram para negar provimento ao recurso. A relatora disse divergir da interpreta\u00e7\u00e3o de que pra\u00e7a \u00e9 munic\u00edpio, mas entendeu que a lei deve retroagir por ter car\u00e1ter interpretativo. J\u00e1 Costa afirmou que seu entendimento sempre foi de que o conceito de pra\u00e7a \u00e9 o munic\u00edpio e n\u00e3o houve, na sua vis\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o normativa quanto a isso. A diverg\u00eancia foi aberta pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, seguida por Sem\u00edramis Oliveira, Vin\u00edcius Guimar\u00e3es e Dion\u00edsio Barbosa e Denise Green.<\/p>\n

O caso tramita com o n\u00famero 10872.720385\/2016-95 e envolve a Ind\u00fastria de Cosmeticos Carvalho Ltda.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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