{"id":15132,"date":"2025-09-28T05:58:20","date_gmt":"2025-09-28T08:58:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/28\/justica-tributaria-neutra-ou-neutralidade-fiscal-justa\/"},"modified":"2025-09-28T05:58:20","modified_gmt":"2025-09-28T08:58:20","slug":"justica-tributaria-neutra-ou-neutralidade-fiscal-justa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/28\/justica-tributaria-neutra-ou-neutralidade-fiscal-justa\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a tribut\u00e1ria neutra ou neutralidade fiscal justa?"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria aprovada pela Emenda Constitucional 132\/2023 representa uma mudan\u00e7a estrutural no sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Com ela, surgem o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), que formam um modelo de IVA dual e incorporam princ\u00edpios at\u00e9 ent\u00e3o pouco debatidos de forma expl\u00edcita no texto constitucional: a neutralidade fiscal e a justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n

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A neutralidade fiscal (art. 156-A, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), segundo Paulo Caliendo[1]<\/a>, busca evitar que os tributos interfiram nas decis\u00f5es dos agentes econ\u00f4micos, garantindo um ambiente de neg\u00f3cios mais eficiente e racional. Em outras palavras, a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria influenciar onde e como produzir, nem em que etapa da cadeia econ\u00f4mica concentrar opera\u00e7\u00f5es. O imposto, nesse modelo, \u00e9 neutro como um observador invis\u00edvel, que incide igualmente em todas as fases do processo produtivo.<\/p>\n

J\u00e1 a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m expressamente inclu\u00edda pela EC 132\/2023 (art. 145, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), introduz uma l\u00f3gica distinta. Daniela Oliveira[2]<\/a> destaca que esse princ\u00edpio ainda est\u00e1 em disputa, tanto no campo pol\u00edtico quanto no doutrin\u00e1rio, mas j\u00e1 nasce com a for\u00e7a de exigir que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro incorpore a equidade como par\u00e2metro. A Constitui\u00e7\u00e3o foi al\u00e9m ao determinar, no \u00a74\u00ba do mesmo artigo, que a legisla\u00e7\u00e3o busque reduzir os efeitos regressivos da tributa\u00e7\u00e3o \u2014 ou seja, aliviar o peso desproporcional dos tributos sobre os mais pobres.<\/p>\n

Essa busca por um sistema tribut\u00e1rio justo, contudo, \u00e9 incompleta se n\u00e3o abordar as interse\u00e7\u00f5es com as desigualdades de g\u00eanero e de ra\u00e7a. A suposta neutralidade fiscal, que ignora as particularidades de consumo e as diferentes posi\u00e7\u00f5es de poder dentro da economia, pode perpetuar injusti\u00e7as hist\u00f3ricas.<\/p>\n

Por exemplo, a tributa\u00e7\u00e3o de produtos de higiene feminina, ou a sobrecarga tribut\u00e1ria em servi\u00e7os essenciais para a sa\u00fade e o cuidado de crian\u00e7as e idosos \u2014 que recai desproporcionalmente sobre as mulheres, sobretudo as negras \u2014 demonstra como um sistema \u201cneutro\u201d pode ser profundamente injusto[3]<\/a>.<\/p>\n

O debate sobre a neutralidade, portanto, precisa ser expandido para questionar se a igualdade formal de tratamento tribut\u00e1rio realmente contribui para a igualdade substantiva de g\u00eanero e de ra\u00e7a, ou se, pelo contr\u00e1rio, refor\u00e7a o ciclo de desigualdades sociais.<\/p>\n

A coexist\u00eancia desses princ\u00edpios \u00e9, ao mesmo tempo, promissora e desafiadora. Em um pa\u00eds marcado por desigualdades de renda, ra\u00e7a e g\u00eanero, a tentativa de equilibrar neutralidade e justi\u00e7a tribut\u00e1ria suscita um dilema: seriam esses princ\u00edpios compat\u00edveis ou antag\u00f4nicos?<\/p>\n

A neutralidade fiscal, tal como hoje vem sendo aplicada, pode acabar refor\u00e7ando desigualdades em vez de reduzi-las. Maria Ang\u00e9lica Santos[4]<\/a> observa que, ao aplicar o mesmo peso tribut\u00e1rio em todas as etapas do processo produtivo, ignora-se o fato de que os diferentes atores econ\u00f4micos n\u00e3o partem do mesmo ponto de largada. Nesse cen\u00e1rio, a neutralidade corre o risco de se tornar injusta na pr\u00e1tica.<\/p>\n

A justi\u00e7a tribut\u00e1ria, ao contr\u00e1rio, exige olhar para as diferen\u00e7as e trat\u00e1-las de forma diferenciada. Drucilla Cornell[5]<\/a>, ao refletir sobre justi\u00e7a como equidade, lembra que dar tratamento igual a todos n\u00e3o garante igualdade substantiva \u2014 especialmente em sociedades profundamente desiguais. Em outras palavras, para ser justa, a tributa\u00e7\u00e3o precisa ser desigual em alguma medida.<\/p>\n

Essas duas abordagens, quando aplicadas no mesmo sistema, revelam tens\u00f5es que n\u00e3o podem ser ignoradas. A neutralidade, se entendida apenas como ideal t\u00e9cnico de efici\u00eancia econ\u00f4mica, pode se opor ao ideal constitucional de justi\u00e7a social. Mas isso n\u00e3o significa que a concilia\u00e7\u00e3o seja imposs\u00edvel.<\/p>\n

Um caminho vi\u00e1vel \u00e9 reformular o conceito de neutralidade, aproximando-o de uma neutralidade substancial, como sugere Eliane Concei\u00e7\u00e3o[6]<\/a>. Isso significaria n\u00e3o trat\u00e1-la apenas como aus\u00eancia de distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, mas como um instrumento que tamb\u00e9m leve em conta a necessidade de reduzir desigualdades. Um exemplo concreto j\u00e1 previsto na reforma \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para fam\u00edlias de baixa renda, mecanismo que traduz essa neutralidade socialmente orientada.<\/p>\n

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Outro ponto est\u00e1 no papel do legislador infraconstitucional. A defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, regimes espec\u00edficos e crit\u00e9rios de partilha federativa poder\u00e1 mitigar (ou refor\u00e7ar) os impactos regressivos. A experi\u00eancia internacional mostra que \u00e9 poss\u00edvel compatibilizar efici\u00eancia com redistribui\u00e7\u00e3o, desde que a neutralidade seja calibrada por pol\u00edticas compensat\u00f3rias. Pa\u00edses como Canad\u00e1, \u00c1frica do Sul e alguns da Uni\u00e3o Europeia oferecem modelos interessantes de ajuste.<\/p>\n

No fim, \u00e9 preciso reconhecer que o sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 apenas arrecadat\u00f3rio: ele \u00e9 tamb\u00e9m um espelho das escolhas pol\u00edticas e dos valores constitucionais de uma sociedade. Neutralidade e justi\u00e7a n\u00e3o precisam ser inimigas, desde que se aceite reinterpretar a primeira \u00e0 luz da segunda.<\/p>\n

Neutralidade fiscal, sim \u2014 mas desde que seja justa.<\/p>\n

CALIENDO, Paulo. Curso de direito tribut\u00e1rio<\/strong>.\u00a0 5. ed. Porto Alegre: Editora Funda\u00e7\u00e3o F\u00eanix, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.fundarfenix.com.br\/<\/a> . Acesso em 07 out. 2024.<\/p>\n

CONCEI\u00c7\u00c3O, Eliane Barbosa da. Tributa\u00e7\u00e3o Justa, Repara\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica<\/strong>: uma discuss\u00e3o necess\u00e1ria. Belo Horizonte: Letramento, 2023.<\/p>\n

CORNELL, Drucilla. The Imaginary Domain<\/strong>: Abortion, Pronography and Sexual Harrassment. Nova Iorque: Routledge, 1995.<\/p>\n

DANTAS, Isabella. Pink Tax: Caminhos para o enfrentamento da desigualdade de g\u00eanero. 2023. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado) \u2013 Programa de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu em Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bdtd.ucb.br:8443\/jspui\/bitstream\/tede\/3249\/2\/IsabellaDantasDissertacao2023.pdf<\/p>\n

OLIVEIRA, Daniela Olimpio. As paredes da estrutura<\/strong>: atravessamentos tribut\u00e1rios. Belo Horizonte: Letramento, 2023.<\/p>\n

SANTOS, Maria Ang\u00e9lica. Tributa\u00e7\u00e3o e Ra\u00e7a<\/strong>: fabula\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2013 uma imers\u00e3o na teoria racial cr\u00edtica do direito tribut\u00e1rio. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2023.<\/p>\n

[1]<\/a> CALIENDO, Paulo. Curso de direito tribut\u00e1ri<\/strong>o.\u00a0 5. ed. Porto Alegre: Editora Funda\u00e7\u00e3o F\u00eanix, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.fundarfenix.com.br\/ . Acesso em 07 out. 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> OLIVEIRA, Daniela Olimpio. As paredes da estrutura<\/strong>: atravessamentos tribut\u00e1rios. Belo Horizonte: Letramento, 2023.<\/p>\n

[3]<\/a> Vide DANTAS, Isabella. Pink Tax<\/strong>: Caminhos para o enfrentamento da desigualdade de g\u00eanero. 2023. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado) \u2013 Programa de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu em Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia. Dispon\u00edvel em: https:\/\/bdtd.ucb.br:8443\/jspui\/bitstream\/tede\/3249\/2\/IsabellaDantasDissertacao2023.pdf<\/p>\n

[4]<\/a> SANTOS, Maria Ang\u00e9lica. Tributa\u00e7\u00e3o e Ra\u00e7a<\/strong>: fabula\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2013 uma imers\u00e3o na teoria racial cr\u00edtica do direito tribut\u00e1rio. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2023.<\/p>\n

[5]<\/a> CORNELL, Drucilla. The Imaginary Domain<\/strong>: Abortion, Pronography and Sexual Harrassment. Nova Iorque: Routledge, 1995.<\/p>\n

[6]<\/a> CONCEI\u00c7\u00c3O, Eliane Barbosa da. Tributa\u00e7\u00e3o Justa, Repara\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica<\/strong>: uma discuss\u00e3o necess\u00e1ria. Belo Horizonte: Letramento, 2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria aprovada pela Emenda Constitucional 132\/2023 representa uma mudan\u00e7a estrutural no sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Com ela, surgem o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que formam um modelo de IVA dual e incorporam princ\u00edpios at\u00e9 ent\u00e3o pouco debatidos de forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15132"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15132"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15132\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}