{"id":15128,"date":"2025-09-28T05:58:20","date_gmt":"2025-09-28T08:58:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/28\/depois-do-eca-digital-os-desafios-trazidos-pelos-influencers-mirins\/"},"modified":"2025-09-28T05:58:20","modified_gmt":"2025-09-28T08:58:20","slug":"depois-do-eca-digital-os-desafios-trazidos-pelos-influencers-mirins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/28\/depois-do-eca-digital-os-desafios-trazidos-pelos-influencers-mirins\/","title":{"rendered":"Depois do ECA Digital: os desafios trazidos pelos influencers mirins"},"content":{"rendered":"

A san\u00e7\u00e3o do chamado ECA Digital (Lei 15.211\/2025<\/a>) foi recebida como uma conquista para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online. A lei imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es novas a diversas empresas que operam no ambiente digital.<\/p>\n

Entre elas est\u00e3o mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade, contas de crian\u00e7as e adolescentes vinculadas a respons\u00e1veis legais, filtros contra conte\u00fados impr\u00f3prios, limites para publicidade direcionada e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 monetiza\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de risco, como quando crian\u00e7as s\u00e3o retratadas em contexto de erotiza\u00e7\u00e3o ou adultiza\u00e7\u00e3o precoce. O foco \u00e9 evidente: garantir que os mais jovens n\u00e3o sejam expostos a conte\u00fados que comprometam sua dignidade ou desenvolvimento.<\/p>\n

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Mas a lei se ocupa apenas do que crian\u00e7as e adolescentes consomem. Nada diz sobre o que eles produzem. E \u00e9 justamente a\u00ed que floresce um debate delicado, ainda sem respostas claras, mas j\u00e1 presente em decis\u00f5es judiciais e em alguns debates acad\u00eamicos[1]<\/a>: o dos influenciadores mirins, crian\u00e7as que produzem v\u00eddeos regularmente, atraem milh\u00f5es de seguidores e, muitas vezes, recebem produtos, patroc\u00ednios e remunera\u00e7\u00e3o por suas postagens. O que parece espont\u00e2neo vai ganhando contornos de profissionaliza\u00e7\u00e3o, e, aos olhos da Justi\u00e7a do Trabalho, passa a ser tratado como trabalho infantil.<\/p>\n

Para compreender o impasse, \u00e9 preciso revisitar a moldura legal existente. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica pro\u00edbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir dos 14 (artigo 7\u00ba, XXXIII; art. 227, \u00a73\u00ba, I). Essa \u00e9 a regra. A exce\u00e7\u00e3o aparece no campo art\u00edstico: o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o 138 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, que admite o trabalho infantil art\u00edstico desde que autorizado caso a caso, mediante licen\u00e7a judicial.<\/p>\n

Essa exce\u00e7\u00e3o foi internalizada no artigo 149 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que determina que a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em espet\u00e1culos p\u00fablicos, grava\u00e7\u00f5es ou ensaios s\u00f3 pode ocorrer com alvar\u00e1 judicial (cuja expedi\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum, nos termos da ADI 5.326).<\/p>\n

Esse modelo foi originalmente concebido para a televis\u00e3o, o teatro e a publicidade tradicional. Na pr\u00e1tica, o requerimento pode ser feito pela produtora\/emissora com anu\u00eancia dos respons\u00e1veis, ou pelos pr\u00f3prios respons\u00e1veis, mas o que importa \u00e9 o controle judicial pr\u00e9vio sobre tempo, tarefa e condi\u00e7\u00f5es. Imp\u00f5e-se, ent\u00e3o, a pergunta: poderia a mesma l\u00f3gica ser aplicada para o mundo digital?<\/p>\n

Um primeiro ponto que vale aten\u00e7\u00e3o \u2013 e que inclusive em boa medida j\u00e1 encontra respaldo no ECA Digital \u2013 \u00e9 a exist\u00eancia de m\u00faltiplos servi\u00e7os no universo digital. Alguns desses servi\u00e7os, inclusive, possuem curadoria de conte\u00fado de forma semelhante ao que existia antes do paradigma digital se consolidar. Nestes casos, parece que o desafio \u00e9 menor e as regras que j\u00e1 estavam consolidadas na legisla\u00e7\u00e3o provavelmente seriam adequadas e suficientes.<\/p>\n

Os tribunais trabalhistas t\u00eam come\u00e7ado a enfrentar essa pergunta, no entanto, diante de recentes a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em face de uma s\u00e9rie de plataformas digitais.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, em agosto, o ju\u00edzo da 7\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo proferiu uma liminar<\/a> que obriga o Facebook e o Instagram a n\u00e3o admitirem ou tolerarem a explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil art\u00edstico nas respectivas plataformas sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por crian\u00e7a ou adolescente em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n

Em outro caso, de junho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve a condena\u00e7\u00e3o<\/a> da ByteDance Brasil, respons\u00e1vel pelo TikTok, determinando que a empresa impe\u00e7a a publica\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos com trabalho infantil art\u00edstico na plataforma sem o alvar\u00e1 judicial autorizando a atividade; e que pague R$ 100 mil em indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.<\/p>\n

Em ambos os casos, portanto, a tutela inibit\u00f3ria pretendida pelo MPT e a linha seguida pelas decis\u00f5es s\u00e3o no sentido de que as plataformas t\u00eam um dever legal de exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para a difus\u00e3o do conte\u00fado (e n\u00e3o necessariamente que integrem o polo ativo em um procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para o pedido de alvar\u00e1).<\/p>\n

Nesse contexto, o paralelo com a TV parece l\u00f3gico, mas encontra limites \u00f3bvios. No universo da televis\u00e3o, h\u00e1 contratos formais e rela\u00e7\u00f5es centralizadas. O juiz analisa um conjunto delimitado de condi\u00e7\u00f5es de trabalho e decide. J\u00e1 no ambiente digital, a l\u00f3gica \u00e9 outra: milh\u00f5es de uploads di\u00e1rios, arranjos publicit\u00e1rios informais, remunera\u00e7\u00e3o difusa e uma espontaneidade que n\u00e3o cabe em formul\u00e1rios. Como esperar que plataformas rastreiem alvar\u00e1s individuais para cada perfil infantil? N\u00e3o h\u00e1 padroniza\u00e7\u00e3o documental, nem tecnologia consolidada que torne isso vi\u00e1vel. O risco \u00e9 que, na tentativa de cumprir a lei, as empresas optem por bloqueios autom\u00e1ticos, produzindo exclus\u00e3o indiscriminada de conte\u00fados leg\u00edtimos.<\/p>\n

O ECA Digital n\u00e3o resolve esse impasse, mas traz ind\u00edcios de caminhos poss\u00edveis. A exig\u00eancia de que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas a respons\u00e1veis pode ser vista como embri\u00e3o de uma governan\u00e7a para influenciadores mirins. A proibi\u00e7\u00e3o de monetiza\u00e7\u00e3o em casos de adultiza\u00e7\u00e3o sinaliza preocupa\u00e7\u00e3o com a explora\u00e7\u00e3o precoce da imagem infantil.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o de riscos sugere que plataformas devem refletir n\u00e3o apenas sobre o que crian\u00e7as consomem, mas tamb\u00e9m sobre o fato de elas serem produtoras de conte\u00fado. Ainda assim, faltam par\u00e2metros claros para distinguir lazer de trabalho, e n\u00e3o h\u00e1 qualquer procedimento que compatibilize a realidade descentralizada da internet com a exig\u00eancia de alvar\u00e1s judiciais.<\/p>\n

Nesse vazio, proliferam d\u00favidas: o que caracteriza trabalho art\u00edstico no ambiente online, e at\u00e9 que ponto uma concep\u00e7\u00e3o ampla pode acabar criminalizando a criatividade infantil ou inviabilizando conte\u00fados sem inten\u00e7\u00e3o comercial? Quem deve responder em caso de explora\u00e7\u00e3o \u2013 os pais que administram os perfis, as ag\u00eancias que intermediam contratos, os anunciantes que financiam a exposi\u00e7\u00e3o ou a pr\u00f3pria plataforma que hospeda os conte\u00fados? E como exigir das empresas mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o que nem o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico definiu?<\/p>\n

Para a ju\u00edza que analisou o caso do TikTok em primeira inst\u00e2ncia, as respostas s\u00e3o inequ\u00edvocas. Na decis\u00e3o, ela afirmou que crian\u00e7as que protagonizam conte\u00fados digitais em formatos diversos \u2013 cantando, cozinhando, participando de desafios, encenando novelinhas ou desembrulhando presentes \u2013 desempenham atividades art\u00edsticas compar\u00e1veis \u00e0s de atores e cantores mirins em teatro, cinema ou televis\u00e3o.<\/p>\n

Quando h\u00e1 habitualidade, monetiza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o de performance, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que se trata de trabalho. A monetiza\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, n\u00e3o precisa ser em dinheiro: patroc\u00ednios, recebimento de produtos ou servi\u00e7os gratuitos tamb\u00e9m caracterizam vantagem econ\u00f4mica. Nesse quadro, cabe \u00e0s plataformas fiscalizar o cumprimento da lei.<\/p>\n

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No fim, \u00e9 certo que esta \u00e9 apenas uma interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. Outros ju\u00edzes podem avaliar de forma distinta o mesmo conjunto de sinais, e n\u00e3o h\u00e1 hoje par\u00e2metros legais claros que sustentem essa tese, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, j\u00e1 surgiram projetos de lei no Congresso Nacional voltados a endere\u00e7ar os impasses (ou ao menos alguns deles). O PL 3444\/2023<\/a>, por exemplo, busca de alguma forma regulamentar os servi\u00e7os de influenciadores, e fala explicitamente em alterar o ECA a fim de proteger contra o trabalho infantil neste contexto.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o cen\u00e1rio revela um descompasso entre normas concebidas para a televis\u00e3o e ambientes anal\u00f3gicos e pr\u00e1ticas t\u00edpicas do ambiente digital. O ECA Digital refor\u00e7ou a prote\u00e7\u00e3o do consumo, mas deixou ao menos parte da produ\u00e7\u00e3o em terreno cinzento. Entre proteger crian\u00e7as contra abusos e n\u00e3o transformar plataformas em censores improvisados de cada v\u00eddeo postado, seguimos sem uma resposta clara \u2013 e talvez seja justamente nesse espa\u00e7o de incerteza que o debate precise amadurecer.<\/p>\n

[1]<\/a> Vide, por exemplo, o debate proposto por Pedro Pertence, no livro A nova TV<\/em>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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