{"id":15028,"date":"2025-09-27T05:58:28","date_gmt":"2025-09-27T08:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/27\/stf-define-papel-do-brasil-em-casos-de-subtracao-internacional-com-violencia-domestica\/"},"modified":"2025-09-27T05:58:28","modified_gmt":"2025-09-27T08:58:28","slug":"stf-define-papel-do-brasil-em-casos-de-subtracao-internacional-com-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/27\/stf-define-papel-do-brasil-em-casos-de-subtracao-internacional-com-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"STF define papel do Brasil em casos de subtra\u00e7\u00e3o internacional com viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal<\/a> julgou as ADIs 4.245<\/a> e 7.686<\/a>, reconhecendo a compatibilidade da Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980 com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e afastando a possibilidade de retorno imediato de crian\u00e7as e adolescentes ao exterior em casos de ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o da Haia entrou em vigor no Brasil por meio do Decreto 3.413\/2000, com a finalidade de regulamentar os casos em que pai ou m\u00e3e transfere a crian\u00e7a ou adolescente de at\u00e9 14 anos para outro pa\u00eds sem a autoriza\u00e7\u00e3o do outro genitor.<\/p>\n

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Antes de avan\u00e7ar, cabe uma observa\u00e7\u00e3o: \u00e9 incorreto empregar a terminologia \u201csequestro\u201d, como consta na tradu\u00e7\u00e3o oficial da Conven\u00e7\u00e3o. No Brasil, a subtra\u00e7\u00e3o internacional n\u00e3o \u00e9 crime. N\u00e3o h\u00e1 tipo penal espec\u00edfico criminalizando a conduta, o que representa, em verdade, uma vantagem. Pa\u00edses que tipificam a pr\u00e1tica dificultam a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos e inviabilizam o retorno volunt\u00e1rio do genitor com a crian\u00e7a, em raz\u00e3o da amea\u00e7a de pris\u00e3o. N\u00e3o por acaso, a pr\u00f3pria Confer\u00eancia da Haia recomenda a n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n

O objetivo da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar o retorno imediato da crian\u00e7a ao pa\u00eds de origem, competente para decidir sobre guarda e visitas.<\/p>\n

Mas surge a quest\u00e3o: como conciliar esse retorno imediato quando se trata de uma m\u00e3e, v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, que deixa o pa\u00eds de origem para proteger-se das agress\u00f5es do genitor da crian\u00e7a?<\/p>\n

Esse foi o ponto central de debate no julgamento das a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade.<\/p>\n

Na \u00e9poca em que estive \u00e0 frente da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Ado\u00e7\u00e3o e Subtra\u00e7\u00e3o Internacional de Crian\u00e7as e Adolescentes (ACAF), autoridade central vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, vivenciamos situa\u00e7\u00f5es preocupantes. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, com legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00f5es de retorno imediato, por vezes defendia a devolu\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a mesmo diante das exce\u00e7\u00f5es do art. 13, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Conven\u00e7\u00e3o, ou seja, independentemente das provas de viol\u00eancia ou maus-tratos sofridos pela genitora.<\/p>\n

Diante dessa realidade, conseguimos aprovar a Portaria MJSP 688<\/a>, de 24 de maio de 2024, que regulamenta o tr\u00e2mite dos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional em mat\u00e9ria de subtra\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as.<\/p>\n

O \u00a711 do art. 8\u00ba \u00e9 claro ao estabelecer que, demonstrada a incid\u00eancia das exce\u00e7\u00f5es previstas na Conven\u00e7\u00e3o \u2013 em especial a exist\u00eancia de provas consistentes sobre a viol\u00eancia dom\u00e9stica \u2013, a autoridade central deve orientar o requerente estrangeiro a promover, se desejar, a\u00e7\u00e3o privada por meio de advogado particular ou da defensoria p\u00fablica, afastando a legitimidade da Uni\u00e3o nesses casos.<\/p>\n

A medida busca justamente evitar que o Brasil, representado pela Uni\u00e3o, processe m\u00e3es v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica para obrig\u00e1-las a devolver seus filhos ao genitor agressor ou a retornar com eles ao pa\u00eds de origem sem qualquer prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 importante notar que n\u00e3o h\u00e1 tratado internacional que estabele\u00e7a par\u00e2metros universais sobre o conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Assim, cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais recorrer ao ordenamento jur\u00eddico interno. No Brasil, a Lei Maria da Penha cumpre esse papel, definindo as v\u00e1rias formas de agress\u00e3o e criando mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, em conson\u00e2ncia com o art. 226, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, o Brasil se tornou refer\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o da mulher. N\u00e3o faz sentido retroceder nesse compromisso para atender expectativas de outros Estados. A Conven\u00e7\u00e3o pode \u2014 e deve \u2014 ser aplicada sem que o Brasil abra m\u00e3o das garantias fundamentais \u00e0s mulheres e crian\u00e7as brasileiras. Afinal, o retorno imediato jamais pode ocorrer em preju\u00edzo da crian\u00e7a.<\/p>\n

Nesse contexto, a decis\u00e3o do STF apenas reafirmou o \u00f3bvio: o Brasil tem o dever de proteger mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e, ao mesmo tempo, de aplicar a Conven\u00e7\u00e3o da Haia em conson\u00e2ncia com sua Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se de um entendimento e de uma linha de atua\u00e7\u00e3o que a ACAF implementou com Portaria MJSP 688\/2024, ainda que com certa resist\u00eancia, inclusive dentro do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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