{"id":14973,"date":"2025-09-26T18:09:01","date_gmt":"2025-09-26T21:09:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/26\/exclusivo-distribuidoras-ganham-novas-acoes-judiciais-que-questionam-precos-dos-cbios\/"},"modified":"2025-09-26T18:09:01","modified_gmt":"2025-09-26T21:09:01","slug":"exclusivo-distribuidoras-ganham-novas-acoes-judiciais-que-questionam-precos-dos-cbios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/26\/exclusivo-distribuidoras-ganham-novas-acoes-judiciais-que-questionam-precos-dos-cbios\/","title":{"rendered":"Exclusivo: Distribuidoras ganham novas a\u00e7\u00f5es judiciais que questionam pre\u00e7os dos CBIOs"},"content":{"rendered":"

Duas decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a distribuidoras de combust\u00edveis foram emitidas na \u00faltima semana pela 17\u00aa Vara C\u00edvel da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal. Os casos correm em sigilo de Justi\u00e7a e adicionam mais uma camada \u00e0 disputa bilion\u00e1ria que op\u00f5e grandes e m\u00e9dias distribuidoras de combust\u00edveis e coloca em xeque um dos pilares da pol\u00edtica nacional de descarboniza\u00e7\u00e3o para o setor, estruturada no RenovaBio<\/a>.<\/p>\n

Nos dois casos, os magistrados determinam que dep\u00f3sitos judiciais sejam usados para a aquisi\u00e7\u00e3o dos Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs) e cumprimento de metas em aberto das empresas nos \u00faltimos anos. Na pr\u00e1tica, as decis\u00f5es fixam pre\u00e7os dos cr\u00e9ditos, que passam a ser definidos nas senten\u00e7as.<\/p>\n

O entendimento \u00e9 v\u00e1lido apenas para as empresas envolvidas no processo, mas pode abrir precedente para que outras distribuidoras possam judicializar pontos semelhantes da pol\u00edtica p\u00fablica, abrindo mais um flanco de questionamento ao RenovaBio.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Em um dos casos, o juiz Ala\u00f4r Piacini autorizou que um dep\u00f3sito judicial de uma das distribuidoras seja usado para aquisi\u00e7\u00e3o de CBIOs no valor de, no m\u00e1ximo, R$ 2,46 por unidade.<\/p>\n

S\u00e3o valores bem mais baixos do que os praticados no mercado. A cota\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos cr\u00e9ditos em 2022 e 2023, anos em que a empresa n\u00e3o atingiu o objetivo de descarboniza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos CBIOs, foi de R$ 94 e R$ 98, segundo o \u00cdndice de Cr\u00e9dito de Descarboniza\u00e7\u00e3o (ICBio) da B3.<\/p>\n

A senten\u00e7a estipula que, com isso, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP<\/a>) deve reconhecer o cumprimento da meta individual da companhia. O pagamento dos valores de 2024, que j\u00e1 acumulam os dois anos anteriores, poder\u00e1 ser feito em 60 meses.<\/p>\n

Al\u00e9m do cancelamento de multas e eventuais penalidades, as decis\u00f5es tamb\u00e9m deixam as empresas de fora da \u201clista suja\u201d da ANP, que publica desde julho uma rela\u00e7\u00e3o de distribuidoras que n\u00e3o cumpriram as metas individuais de descarboniza\u00e7\u00e3o do RenovaBio.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, retiram as empresas do bloqueio na comercializa\u00e7\u00e3o, previsto pela Lei 15.082\/2024. Pelo texto, fornecedores de combust\u00edveis e biocombust\u00edveis n\u00e3o podem atender distribuidoras que figuram na lista de inadimplentes feita pela ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n

J\u00e1 o juiz Diego C\u00e2mara determina que a ANP e a Uni\u00e3o oportunizem a venda dos CBIOs para a empresa autora do processo. A decis\u00e3o \u00e9 de que os valores dos ativos devem ser o de mercado do ano em que deveria ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o da meta de descarboniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O magistrado defendeu que o car\u00e1ter mercadol\u00f3gico do ativo, que \u00e9 comercializado na B3, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o de ativos a partir de metas compuls\u00f3rias ou excedentes. Com isso, a cota\u00e7\u00e3o do CBIOs se torna extremamente vol\u00e1til. Para ele, trata-se de um obst\u00e1culo para o funcionamento do programa.<\/p>\n

\u201cO CBIOs, ainda que operacionalmente seja negociado em bolsa de valores, n\u00e3o ostenta natureza e finalidade pr\u00f3pria de ativo financeiro, diante do prop\u00f3sito regulat\u00f3rio inerente a cria\u00e7\u00e3o da norma legal (Renovabio), relacionada, notadamente, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental. \u00c9 dizer, tal como organizado no contexto atual, eventual flutua\u00e7\u00e3o financeira expressivamente positiva resulta de atividade especulativa n\u00e3o necessariamente direcionada a produzir maior transfer\u00eancia de recursos ao produtor de biocombust\u00edvel, e assim fomentar a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, mas, lado outro, direciona-se a garantir retorno financeiro unicamente privado em boa parte captado por agentes econ\u00f4micos alheios ao mercado de combust\u00edveis\u201d, escreveu.<\/p>\n

Convers\u00e3o em CBIO tem precedente<\/h3>\n

A transfer\u00eancia direta de dep\u00f3sitos judiciais para alcan\u00e7ar a meta individual de descarboniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 aconteceu no ano passado. O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>) determinou em novembro de 2024 que dep\u00f3sitos judiciais da distribuidora Biopetro fossem usados na aquisi\u00e7\u00e3o de CBIOs.<\/p>\n

Uma quantia de R$ 750 milh\u00f5es depositados em ju\u00edzo pela empresa foi inclu\u00edda nas contas de suas metas de descarboniza\u00e7\u00e3o para os anos de 2022 e 2023. O relator do caso, desembargador Fl\u00e1vio Jardim, defendeu \u00e0 \u00e9poca a convers\u00e3o dos dep\u00f3sitos em CBIOs \u201cenquanto n\u00e3o corrigida a quest\u00e3o da excessiva volatilidade\u201d dos ativos. Seu voto foi seguido pelos outros dois desembargadores da Turma.<\/p>\n

A volatilidade dos pre\u00e7os tamb\u00e9m foi usada pela Biopetro. A companhia argumentou haver uma falta de previsibilidade da norma causada pela volatilidade do ativo. Em 2022, por exemplo, segundo o ICBio, o pre\u00e7o m\u00e9dio di\u00e1rio dos cr\u00e9ditos de carbono oscilou de R$ 45,4 a R$ 202.<\/p>\n

Os argumentos usados para a decis\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o semelhantes aos que foram defendidos na \u00faltima semana. \u201cA elevada volatilidade a que est\u00e1 sujeito o RenovaBio hoje tem sido um obst\u00e1culo ao seu pr\u00f3prio funcionamento e \u00eaxito. Quaisquer programas de comercializa\u00e7\u00e3o de ativos de carbono, ou assemelhados, possuem volatilidade e isso \u00e9 natural \u00e0 formata\u00e7\u00e3o desse tipo de interven\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do Poder P\u00fablico. No entanto, lembro que n\u00e3o estamos falando de varia\u00e7\u00f5es m\u00e9dias de 30% ou 40%, mas sim de 400%\u201d, declarou Fl\u00e1vio Jardim em seu voto.<\/p>\n

Governo tenta barrar liminares no STJ<\/h3>\n

Em maio deste ano, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME<\/a>) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) pedindo a suspens\u00e3o de diversas liminares que beneficiam as distribuidoras que n\u00e3o cumprem suas metas individuais no RenovaBio.<\/p>\n

O objetivo do governo \u00e9 tornar inv\u00e1lidas novas decis\u00f5es de ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, como as duas expedidas na \u00faltima semana, at\u00e9 o julgamento completo sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei no STJ.<\/p>\n

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A legisla\u00e7\u00e3o de 2024 atualizou as penalidades do programa, com a cria\u00e7\u00e3o da \u201clista suja\u201d e a restri\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis com empresas inadimplentes.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o feita pela ANP, atualizada em 25\/9, lista 52 liminares que retiram os nomes, o ano refer\u00eancia e o valor de cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o devidos pelas empresas. Com isso, as distribuidoras ficam livres para compra de combust\u00edveis e biocombust\u00edveis no mercado brasileiro.<\/p>\n

Programa de 2017 acumula questionamentos<\/h3>\n

A alta volatilidade do mercado \u00e9 um dos principais pontos criticados pelas empresas do setor de combust\u00edveis. No ano passado, o setor chegou a ter 12 liminares vigentes para desobrigar as empresas de cumprir com suas metas de compras de CBIOs em troca do dep\u00f3sito de um valor estipulado por elas pr\u00f3prias em ju\u00edzo.<\/p>\n

O programa tamb\u00e9m \u00e9 alvo de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). No in\u00edcio de 2024, o PRD ajuizou uma a\u00e7\u00e3o contra artigos da lei que instituiu o RenovaBio.<\/p>\n

O partido afirma que trechos da norma ferem o princ\u00edpio da isonomia por estabelecer que apenas os distribuidores de combust\u00edveis f\u00f3sseis sejam obrigados a compensar suas emiss\u00f5es de carbono por meio da compra de CBIOs. A ADI 7.596 tem relatoria do ministro Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n

Os termos do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o das metas de carbono tamb\u00e9m t\u00eam sido questionados. Representantes de distribuidoras j\u00e1 foram ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio (MDIC<\/a>) pedir reajustes na metodologia de precifica\u00e7\u00e3o dos CBIOs e pediram ao Minist\u00e9rio Minas e Energia altera\u00e7\u00f5es no funcionamento do mercado de cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contexto<\/h3>\n

A pol\u00edtica do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, institu\u00edda em 2017, \u00e9 alvo de grande judicializa\u00e7\u00e3o, com cis\u00e3o entre interesses de grandes distribuidoras, produtores e mercado, de um lado, e de parte das m\u00e9dias e pequenas que optam por questionar as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O RenovaBio imp\u00f5e a todas as distribuidoras a necessidade de compensar com a compra de \u201ccr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o\u201d o impacto ambiental da venda de combust\u00edveis f\u00f3sseis. Esses cr\u00e9ditos, os CBIOs, s\u00e3o gerados por produtores de combust\u00edveis renov\u00e1veis, como etanol e biodiesel, a partir do c\u00e1lculo de quanto carbono deixaria de ser lan\u00e7ado na atmosfera em compara\u00e7\u00e3o com o uso equivalente de combust\u00edveis f\u00f3sseis. A l\u00f3gica \u00e9 de descarboniza\u00e7\u00e3o do setor e tamb\u00e9m de uma transfer\u00eancia de renda para incentivar a produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis renov\u00e1veis.<\/p>\n

O centro da quest\u00e3o \u00e9 que as distribuidoras, sendo obrigadas a comprar os cr\u00e9ditos para cumprir metas anuais, precisam adquiri-los no mercado, concorrendo com investidores que poderiam apenas estar comprando um ativo para investir. Com isso, os que recorrem \u00e0 Justi\u00e7a alegam que h\u00e1 grande volatilidade no pre\u00e7o, n\u00e3o revertida em ganho aos produtores, mas a investidores n\u00e3o relacionados \u00e0 cadeia produtiva. E que esse quadro beneficia grandes distribuidoras, que poderiam bancar os custos e concentrar mais o mercado.<\/p>\n

O contra-argumento dos defensores do RenovaBio, al\u00e9m dos impactos ambientais do programa, \u00e9 que as distribuidoras que cumprem as obriga\u00e7\u00f5es concorrem em desvantagem com as que deixam de comprar os cr\u00e9ditos ou se beneficiam de decis\u00f5es judiciais que diminuem de alguma forma o custo da opera\u00e7\u00e3o. Um exemplo \u00e9 a troca da compra de CBIOs pelo dep\u00f3sito judicial de valores menores, definidos por ju\u00edzes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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