{"id":14963,"date":"2025-09-26T16:04:14","date_gmt":"2025-09-26T19:04:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/26\/juiz-anula-cobranca-de-iss-de-medica-que-nao-atuava-em-municipio-no-es\/"},"modified":"2025-09-26T16:04:14","modified_gmt":"2025-09-26T19:04:14","slug":"juiz-anula-cobranca-de-iss-de-medica-que-nao-atuava-em-municipio-no-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/26\/juiz-anula-cobranca-de-iss-de-medica-que-nao-atuava-em-municipio-no-es\/","title":{"rendered":"Juiz anula cobran\u00e7a de ISS de m\u00e9dica que n\u00e3o atuava em munic\u00edpio no ES"},"content":{"rendered":"<p>O juiz Robson Louzada Lopes, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual do Esp\u00edrito Santo, determinou a anula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais referentes ao <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/iss\">ISS<\/a> cobrados de uma m\u00e9dica. O ju\u00edzo reconheceu a ilegalidade da cobran\u00e7a e anulou o d\u00e9bito ap\u00f3s ser comprovado que n\u00e3o houve atividade profissional durante o per\u00edodo em que foi lan\u00e7ada a cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n<p>A m\u00e9dica possu\u00eda registro ativo na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim devido \u00e0 atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no munic\u00edpio. O governo local, ent\u00e3o, cobrou a d\u00edvida no per\u00edodo de 2021 a 2024, visto que ela n\u00e3o informou ao munic\u00edpio o encerramento de suas atividades.<\/p>\n<p>O ISS incide sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os listados na LC 116\/2003; o fato gerador do imposto \u00e9 justamente a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. Por isso, a autora sustentou que n\u00e3o exercia mais o of\u00edcio no munic\u00edpio e, portanto, n\u00e3o havia fato gerador para a cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>O juiz considerou que, embora a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral seja dever da autora, a inatividade profissional torna a cobran\u00e7a do imposto ilegal, por inexistir exerc\u00edcio que fundamentasse o lan\u00e7amento. A cobran\u00e7a foi considerada ilegal a partir de 28 de fevereiro de 2021, data em que a m\u00e9dica deixou de atuar na cidade.<\/p>\n<p>A m\u00e9dica apresentou uma declara\u00e7\u00e3o do Hospital Evang\u00e9lico de Cachoeiro de Itapemirim, em que exerceu a atividade de 2019 at\u00e9 2021, demonstrando a inexist\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ap\u00f3s esse per\u00edodo. Tamb\u00e9m apresentou as provas de que em 28 de fevereiro de 2021 ingressou em um curso de pneumologia em um hospital de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n<p>A defesa da m\u00e9dica informou ao <strong><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/strong> que, em casos como esse, o munic\u00edpio alega que seria obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte manter atualizado o cadastro, mas a Constitui\u00e7\u00e3o condiciona a cobran\u00e7a do imposto \u00e0 exist\u00eancia do fato gerador. \u201cQuando n\u00e3o h\u00e1 um fato gerador, como aconteceu nesse caso, n\u00e3o se autoriza a cobran\u00e7a sob uma simples presun\u00e7\u00e3o de que a presta\u00e7\u00e3o poderia ocorrer\u201d, afirmou o advogado da autora, Saulo Lugon Molin.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da anula\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, a m\u00e9dica pediu gratuidade da justi\u00e7a, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, para que o munic\u00edpio comprovasse eventual atividade, e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. O munic\u00edpio contestou e pediu a improced\u00eancia integral.<\/p>\n<p>O magistrado atribuiu ao munic\u00edpio o \u00f4nus de provar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas negou os danos morais. Para ele, indenizar a autora equivaleria a premi\u00e1-la por n\u00e3o ter informado ao munic\u00edpio o encerramento das atividades.<\/p>\n<p>Molin criticou o ponto. \u2018H\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a: afirma-se que o munic\u00edpio s\u00f3 pode cobrar ISS mediante comprova\u00e7\u00e3o do fato gerador, mas afastam-se os danos morais com uma justificativa que legitima cobran\u00e7as indevidas sob o argumento de que caberia ao contribuinte informar a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o\u2019, disse. Segundo a defesa, j\u00e1 foi interposto recurso contra o cap\u00edtulo que rejeitou a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quanto ao pedido de gratuidade da justi\u00e7a, o ju\u00edzo n\u00e3o o acolheu. Refor\u00e7ou que era atribui\u00e7\u00e3o da contribuinte atualizar o cadastro mobili\u00e1rio e, como ela provocou o ajuizamento, deve arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A senten\u00e7a \u00e9 de 1\u00ba\/9 e cabe recurso.<\/p>\n<p><span>O processo tramita com o n\u00famero 5014586-85.2024.8.08.0011.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz Robson Louzada Lopes, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual do Esp\u00edrito Santo, determinou a anula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais referentes ao ISS cobrados de uma m\u00e9dica. 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