{"id":14946,"date":"2025-09-26T13:06:08","date_gmt":"2025-09-26T16:06:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/26\/devedor-contumaz-novo-arcabouco-e-bem-visto-por-tributaristas-e-setores-afetados\/"},"modified":"2025-09-26T13:06:08","modified_gmt":"2025-09-26T16:06:08","slug":"devedor-contumaz-novo-arcabouco-e-bem-visto-por-tributaristas-e-setores-afetados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/26\/devedor-contumaz-novo-arcabouco-e-bem-visto-por-tributaristas-e-setores-afetados\/","title":{"rendered":"Devedor contumaz: novo arcabou\u00e7o \u00e9 bem visto por tributaristas e setores afetados"},"content":{"rendered":"

Uma investiga\u00e7\u00e3o sobre sonega\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro no setor de combust\u00edveis em pelo menos oito estados foi a fa\u00edsca necess\u00e1ria para movimentar o Congresso Nacional<\/a> em torno da figura do devedor contumaz<\/a>. O tema, que estava estagnado h\u00e1 meses, ganhou f\u00f4lego ap\u00f3s a megaopera\u00e7\u00e3o \u201cCarbono Oculto\u201d<\/a>, deflagrada em agosto pela Receita<\/a> e pela Pol\u00edcia Federal<\/a>, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os parceiros.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Aprovado pelo Senado em 2 de setembro<\/span><\/a>, cinco dias ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125\/2022<\/a> cria um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz. O texto, que depende ainda de aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara<\/a>, define como contumaz aquele devedor cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia reiterada, substancial e injustificada de tributos.\u00a0<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito federal, o projeto estabelece que essa inadimpl\u00eancia ocorre quando o contribuinte tem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios a partir de R$ 15 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa ou declarados e n\u00e3o adimplidos. O valor precisa corresponder a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio informado no \u00faltimo balan\u00e7o e estar em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 meses.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m passa a ser considerado devedor contumaz aquele contribuinte que \u00e9 parte relacionada de pessoa jur\u00eddica baixada ou declarada inapta nos \u00faltimos cinco anos, tamb\u00e9m com d\u00e9bitos a partir de R$ 15 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito estadual, distrital e municipal, cada ente definir\u00e1 esse valor em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. O texto autoriza o Poder Executivo<\/a> a aumentar ou restabelecer esses valores. Com isso, caso o contribuinte esteja enquadrado nesses termos e n\u00e3o tenha motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia, ele ser\u00e1 inclu\u00eddo no cadastro.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que a Receita Federal poder\u00e1 suspender o CNPJ de empresas classificadas como contumazes, paralisando suas atividades, e busca coibir a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201claranjas\u201d no setor de combust\u00edveis.\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Texto \u00e9 bem visto por tributaristas e setores afetados<\/h2>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto foi considerada um avan\u00e7o em termos de redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o<\/a> e de diminui\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es concorrenciais. A avalia\u00e7\u00e3o de tributaristas e do setor \u00e9 de que o texto delimita melhor o conceito de devedor contumaz e moderniza os mecanismos que promovem a coopera\u00e7\u00e3o, a exemplo dos programas de conformidade.<\/span><\/p>\n

Vicente Braga, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape<\/a>) e advogado tributarista, diz que o texto trouxe avan\u00e7os ao especificar a caracteriza\u00e7\u00e3o do devedor contumaz n\u00e3o s\u00f3 a partir do valor da d\u00edvida, mas principalmente pela conduta reiterada. Para ele, a medida \u00e9 positiva do ponto de vista social para as empresas.<\/span><\/p>\n

\u201cA partir do momento que se coloca uma mira maior no devedor contumaz, ou seja, naquele que age de forma deliberada para n\u00e3o pagar tributo, \u00e9 poss\u00edvel trazer uma melhor arrecada\u00e7\u00e3o para o fisco e tamb\u00e9m melhorar o tratamento do mercado concorrencial e da livre iniciativa. A Constitui\u00e7\u00e3o nos d\u00e1 o dever de pagar o tributo e tamb\u00e9m nos garante um mercado concorrencial equilibrado. [Garante] que a livre iniciativa seja sempre do privado e que ele tenha a oportunidade de atuar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com demais\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O ponto alto do texto est\u00e1 na mudan\u00e7a de cultura no sentido da coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, algo frequente na experi\u00eancia internacional, conforme aponta o advogado Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Andrade Maia. \u201cQuando o texto prev\u00ea uma s\u00e9rie de vantagens, bom tratamento, benef\u00edcios, celeridade para o bom pagador e para o que se chamou ali de contribuinte cooperativo, o texto vem em linha com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o que foi inserido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela Emenda Constitucional 132, no contexto da reforma tribut\u00e1ria do consumo\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Players do setor de combust\u00edveis, que \u00e9 diretamente afetado pela sonega\u00e7\u00e3o fiscal, tamb\u00e9m comemoraram a medida. Para o presidente do Instituto Combust\u00edvel Legal (ICL<\/a>), Emerson Kapaz, o texto que passou pelo Senado<\/a> traz uma \u201ccaracteriza\u00e7\u00e3o muito clara\u201d de quem deve ser considerado como contumaz, evitando que empresas de boa-f\u00e9 sejam afetadas.<\/span><\/p>\n

Ainda, Carlo Faccio, diretor do instituto, destaca que por mais que o projeto tenha como foco os tributos federais, o texto d\u00e1 seguran\u00e7a aos estados para replicarem a medida em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Em aberto<\/h2>\n

Apesar dos elogios, especialistas tamb\u00e9m tra\u00e7am cr\u00edticas ao texto que passou pelo Senado. A advogada D\u00e9bora Gasques, professora convidada pelo IBDT e s\u00f3cia do Barral, Parente e Pinheiro Advogados, destaca que o inciso I do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 11 do PLP prev\u00ea como um dos crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia substancial de tributos a exist\u00eancia de valores em discuss\u00e3o judicial ou administrativa. O dispositivo define como elemento de inadimpl\u00eancia a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos em \u00e2mbito administrativo ou judicial de valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e correspondente a mais de 100% do patrim\u00f4nio da companhia.<\/span><\/p>\n

Para Gasques, esse crit\u00e9rio pode \u201cpegar\u201d grandes contribuintes, que possuem valores altos em debate na Justi\u00e7a ou na esfera administrativa. \u201cGeralmente quem discute n\u00e3o s\u00e3o os sonegadores. Quem discute s\u00e3o os grandes contribuintes, que t\u00eam governan\u00e7a e compliance forte. Eles est\u00e3o discutindo porque n\u00e3o concordam com a interpreta\u00e7\u00e3o do fisco, e n\u00e3o porque s\u00e3o sonegadores contumazes\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A advogada Roberta Fran\u00e7a Porto de Mello, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio HMLaw, chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de o texto aprovado n\u00e3o estabelecer crit\u00e9rios para identificar os contribuintes bons e cooperativos. Ela tamb\u00e9m destaca que a figura do devedor contumaz est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e h\u00e1, por exemplo, a proibi\u00e7\u00e3o de que a Uni\u00e3o realize transa\u00e7\u00f5es com devedores em situa\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia (artigo 5\u00ba da Lei 13.988\/20<\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAo Brasil n\u00e3o falta boa legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 positivada, mas sim a observ\u00e2ncia e obedi\u00eancia \u00e0s normas postas, tanto pelo contribuinte quanto pelas Fazendas P\u00fablicas. (\u2026) O direito \u00e9 din\u00e2mico, novas regras podem ser bem-vindas, desde que busquem rigoroso fundamento de validade na Constitui\u00e7\u00e3o, atendendo, em especial, \u00e0s garantias e direitos fundamentais nela previstos\u201d, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto n\u00e3o chegou a avan\u00e7ar nas propostas de emenda sobre o sistema monof\u00e1sico nas importa\u00e7\u00f5es de nafta e outros insumos utilizados na elabora\u00e7\u00e3o de gasolina. O tema ganhou mais f\u00f4lego depois da opera\u00e7\u00e3o contra o uso do setor financeiro e de combust\u00edveis para lavagem de dinheiro. Fontes do setor acreditam que o texto ainda pode ser modificado na C\u00e2mara dos Deputados para evitar desequil\u00edbrios concorrenciais.<\/span><\/p>\n

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Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h2>\n

A procuradora da Fazenda Nacional Joana Marta Onofre de Ara\u00fajo afirma que o projeto rec\u00e9m-aprovado representa um importante avan\u00e7o em prol da Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria<\/a>, mas depende da atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos advogados p\u00fablicos para impedir que o devedor contumaz busque negociar \u201ccomo se fosse bom pagador ou fosse aquele devedor que ocasionalmente est\u00e1 passando por uma dificuldade econ\u00f4mica e de fato precisa desse suporte das procuradorias para continuar o seu neg\u00f3cio\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA partir dessa nova regulamenta\u00e7\u00e3o [PLP 125\/22] o que se espera \u00e9 que jamais se cogite em a PGFN<\/a>, ou outras procuradorias fiscais, sentar para negociar com esse tipo de devedor\u201d, afirmou a procuradora durante o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, realizado em Fortaleza.<\/span><\/p>\n

Ara\u00fajo entende que \u00e9 necess\u00e1rio que as procuradorias estaduais e municipais identifiquem exatamente quem \u00e9 o devedor contumaz, com o objetivo de adotar estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o diferenciadas conforme seu perfil. Ela considera problem\u00e1tico que, passados cinco anos da institui\u00e7\u00e3o da lei da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Lei 13.988\/2020), ainda haja muitos casos de transa\u00e7\u00e3o com o devedor contumaz, devido \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do conceito dessa figura.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n

O PLP tem chance de passar na C\u00e2mara dos Deputados se conseguir se manter na \u201conda\u201d do discurso anticrime. A avalia\u00e7\u00e3o da classe pol\u00edtica \u00e9 de que o projeto dificilmente enfrentaria forte resist\u00eancia, uma vez que trata-se de uma pauta sens\u00edvel \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica diante de um ano pr\u00e9-eleitoral. A mat\u00e9ria faz parte da agenda priorit\u00e1ria da equipe econ\u00f4mica do governo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O futuro do PLP depender\u00e1 de como ser\u00e3o as primeiras conversas e a press\u00e3o de parlamentares que n\u00e3o simpatizam com o texto, como \u00e9 o caso do presidente do PP, senador Ciro Nogueira.\u00a0<\/span><\/p>\n

O deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o<\/a>-CE) j\u00e1 pediu a relatoria ao presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta<\/a> (Republicanos<\/a>-PB). A tend\u00eancia \u00e9 de que o posto fique com Forte, que \u00e9 relator de outro projeto similar, o PL 15\/2024<\/a>, que tramita na C\u00e2mara. A decis\u00e3o cabe a Motta, que ainda n\u00e3o sinalizou sua decis\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Elaborado pela comiss\u00e3o de juristas que trata da reforma do processo tribut\u00e1rio e administrativo, o projeto \u00e9 de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD<\/a>-MG).\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 uma estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o com a medida. O relator, senador Efraim Filho<\/a>, afirma que cerca de R$ 200 bilh\u00f5es foram perdidos pela Receita Federal devido \u00e0 inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio pelos devedores contumazes. Ele alega que ao menos 10% desse valor pode ser recuperado anualmente com o projeto \u2013 n\u00famero que n\u00e3o \u00e9 confirmado pela Receita Federal.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma investiga\u00e7\u00e3o sobre sonega\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro no setor de combust\u00edveis em pelo menos oito estados foi a fa\u00edsca necess\u00e1ria para movimentar o Congresso Nacional em torno da figura do devedor contumaz. O tema, que estava estagnado h\u00e1 meses, ganhou f\u00f4lego ap\u00f3s a megaopera\u00e7\u00e3o \u201cCarbono Oculto\u201d, deflagrada em agosto pela Receita e pela Pol\u00edcia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14946"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14946"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14946\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}