{"id":14920,"date":"2025-09-26T07:59:33","date_gmt":"2025-09-26T10:59:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/26\/litigancia-predatoria-dialogo-e-democracia-as-pautas-que-guiaram-a-presidencia-de-barroso\/"},"modified":"2025-09-26T07:59:33","modified_gmt":"2025-09-26T10:59:33","slug":"litigancia-predatoria-dialogo-e-democracia-as-pautas-que-guiaram-a-presidencia-de-barroso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/26\/litigancia-predatoria-dialogo-e-democracia-as-pautas-que-guiaram-a-presidencia-de-barroso\/","title":{"rendered":"Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, di\u00e1logo e democracia: as pautas que guiaram a presid\u00eancia de Barroso"},"content":{"rendered":"

No pr\u00f3ximo dia 29, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> se despede da gest\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>). O ministro Edson Fachin<\/a> tomar\u00e1 posse como novo presidente do Supremo e ter\u00e1 Alexandre de Moraes<\/a> como vice. Conduzido \u00e0 presid\u00eancia ap\u00f3s a aposentadoria compuls\u00f3ria da ministra Rosa Weber<\/a>, em setembro de 2023, Barroso sinalizou em seu discurso de posse que sua gest\u00e3o seria pautada em tr\u00eas eixos: conte\u00fado, comunica\u00e7\u00e3o e relacionamento.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro explicou que o primeiro eixo seria destinado a buscar mecanismos para aumentar a efici\u00eancia da Justi\u00e7a, avan\u00e7ar a pauta dos direitos fundamentais e contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico, social e sustent\u00e1vel do Brasil. Na comunica\u00e7\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o seria a de melhorar a interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade, \u201cexpondo em linguagem simples o nosso papel\u201d. J\u00e1 o terceiro eixo consistiria, segundo o ministro, em estar aberto para o mundo. \u201cO Judici\u00e1rio deve ser t\u00e9cnico e imparcial, mas n\u00e3o isolado da sociedade\u201d, disse \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

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Havia ainda a expectativa de que sua gest\u00e3o poderia ser uma extens\u00e3o da presid\u00eancia da ministra Rosa Weber quanto ao avan\u00e7o de pautas de direitos fundamentais, a exemplo da retomada da discuss\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil \u2013 iniciada no fim da gest\u00e3o da ministra, a \u00fanica a se manifestar sobre o caso. Barroso, assim que foi empossado presidente do STF, avaliou que o tema era uma quest\u00e3o controversa em todo o mundo. E em seu ponto de vista, a discuss\u00e3o sobre o tema ainda n\u00e3o era amadurecida no pa\u00eds.<\/p>\n

Considerou que havia necessidade de an\u00e1lises mais aprofundadas por envolver \u201csentimentos religiosos respeit\u00e1veis das pessoas\u201d. \u201dNuma democracia, todo mundo merece respeito e considera\u00e7\u00e3o, mesmo quem pense diferente da gente\u201d, destacou.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a presid\u00eancia de Barroso guiou-se pelos desdobramentos dos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023 \u2013 primeiras condena\u00e7\u00f5es aos r\u00e9us que participaram dos atos e posterior recebimento da den\u00fancia da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) aos n\u00facleos da trama golpista \u2013, a defesa do papel do Supremo como o \u201cguardi\u00e3o da democracia\u201d, bem como pela busca de di\u00e1logo institucional entre os Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n

Na agenda de processos da gest\u00e3o de Barroso, destacaram-se julgamentos como o do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a> \u2013 em que a Corte ampliou a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fado publicado por usu\u00e1rios<\/a> \u2013, a discuss\u00e3o envolvendo o piso da enfermagem<\/a> e decis\u00f5es envolvendo a \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019. Embora n\u00e3o seja relator dos processos que versam sobre a controv\u00e9rsia, a presid\u00eancia do ministro tamb\u00e9m foi marcada pelo volume de decis\u00f5es que cassaram ac\u00f3rd\u00e3os da Justi\u00e7a Trabalhista que reconheciam v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Sobre o tema da pejotiza\u00e7\u00e3o, Barroso disse que hoje o mundo est\u00e1 discutindo novas rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho<\/a> que protejam as pessoas que comp\u00f5em esse \u201cnovo mercado de trabalho\u201d e que n\u00e3o tenham a \u201crigidez, muitas vezes, da pr\u00f3pria Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT<\/a>)\u201d. De acordo com ele, \u201cn\u00f3s temos um mundo novo em que h\u00e1 um mercado de trabalho que n\u00e3o \u00e9 mais o metal\u00fargico\u201d. Esse mercado, conforme ilustrou o ministro, \u00e9 formado pelo empreendedor individual, pelo motorista de Uber e pelo entregador do iFood, que j\u00e1 n\u00e3o quer, pelo menos em muitos casos, a subordina\u00e7\u00e3o tradicional do Direito do Trabalho, mas sim \u201ctodo tipo de flexibilidade\u201d.<\/p>\n

No Supremo, ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do julgamento do recurso que versa sobre a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o<\/a>\u201d, o ARE 1.532.603, de relatoria do ministro\u00a0Gilmar Mendes<\/a>, mas h\u00e1 uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema prevista para ser realizada no in\u00edcio do m\u00eas de outubro.<\/p>\n

J\u00e1 no CNJ, a presid\u00eancia do ministro moldou-se pelo avan\u00e7o do Programa Justi\u00e7a 4.0, fruto de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o firmado entre a institui\u00e7\u00e3o e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD<\/a>), pelo combate \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e \u00e0 alta judicializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, e pela implementa\u00e7\u00e3o do Pacto Nacional do Judici\u00e1rio pela Linguagem Simples.<\/p>\n

Confira as principais pautas que guiaram a presid\u00eancia do ministro Barroso no bi\u00eanio 2023-2025 no STF e no CNJ:<\/p>\n

Supremo como \u2018guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u2019<\/h3>\n

Em in\u00fameras ocasi\u00f5es, o ministro Barroso se manifestou pela defesa da democracia do pa\u00eds, assim como defendeu o papel do Supremo como o guardi\u00e3o da democracia e da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0Um exemplo recente \u00e9 o discurso de encerramento do ministro na sess\u00e3o de julgamento da 1\u00aa Turma do STF que condenou<\/a> o ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> (PL) e outros 7 r\u00e9us por tentativa de golpe e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, em 11\/9.<\/p>\n

Ao encerrar a sess\u00e3o a pedido de Cristiano Zanin<\/a>, presidente da Turma, Barroso disse que \u201co Tribunal cumpriu a importante e hist\u00f3rica miss\u00e3o de julgar, com base em evid\u00eancias \u00e0s quais todos t\u00eam acesso, importantes autoridades civis e militares pela tentativa de golpe de Estado\u201d. Ressaltou ainda que \u201cningu\u00e9m sai feliz\u201d do julgamento, mas que \u00e9 preciso cumprir com coragem e serenidade \u201cas miss\u00f5es que a vida nos d\u00e1\u201d.<\/p>\n

Na abertura do segundo semestre judici\u00e1rio deste ano, Barroso tamb\u00e9m enalteceu a import\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a atua\u00e7\u00e3o da Corte e a postura do ministro Alexandre de Moraes, relator das a\u00e7\u00f5es penais sobre a tentativa de golpe do Brasil, em 2022. O ministro declarou que \u201cnem todos compreendem os riscos que o pa\u00eds correu e a import\u00e2ncia de uma atua\u00e7\u00e3o firme e rigorosa<\/a>\u201d. Tamb\u00e9m disse que Moraes atua com \u201cempenho, bravura e custos pessoais elevados\u201d.<\/p>\n

Ap\u00f3s as\u00a0explos\u00f5es ocorridas na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes<\/a>, em Bras\u00edlia (DF), em novembro de 2024, o ministro fez um discurso em que afirmou que o epis\u00f3dio seria um novo cap\u00edtulo dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. \u00c0 \u00e9poca do discurso, em 14\/11, o ministro disse que algumas pessoas foram\u00a0da indigna\u00e7\u00e3o \u00e0 pena, procurando naturalizar o absurdo. \u201cN\u00e3o veem que d\u00e3o incentivo para que o mesmo tipo de comportamento ocorra outras vezes. Querem perdoar sem antes sequer condenar. A gravidade do atentado de ontem nos alerta para a preocupante realidade que persiste no Brasil\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cUma pequena revolu\u00e7\u00e3o \u00e9tica e espiritual \u00e9 o que estamos precisando\u201d, disse Barroso. \u201cO Supremo Tribunal Federal, com sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, continuar\u00e1 a simbolizar os ideais democr\u00e1ticos do povo brasileiro, e a luta permanente pela preserva\u00e7\u00e3o da liberdade, da igualdade e da dignidade de todas as pessoas\u201d, concluiu.<\/p>\n

\u2018Di\u00e1logo institucional\u2019<\/h3>\n

Assim que tomou posse no Supremo, havia o questionamento sobre existir uma crise institucional entre o Congresso Nacional e o Judici\u00e1rio por conta do avan\u00e7o de pautas como a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto e do porte de drogas para uso pessoal na Corte, o que o Legislativo entendeu como \u201cusurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u201d. Em seu discurso, por\u00e9m, Barroso afirmou n\u00e3o ver essa crise e que pretendia dialogar com a Casa legislativa de uma forma respeitosa e institucional, \u201ccomo deve ser\u201d<\/p>\n

Quando questionado por jornalistas sobre a \u201dtomada de compet\u00eancias\u201d, Barroso avaliou que o que existia era o que h\u00e1 em toda democracia: a necessidade de rela\u00e7\u00f5es institucionais fundadas no di\u00e1logo, na boa vontade e na boa-f\u00e9. Por isso, afirmou que n\u00e3o teria d\u00favidas de que isso aconteceria entre o STF e o Congresso.<\/p>\n

\u201dA Constitui\u00e7\u00e3o brasileira cuida de muitos temas que em outras partes do mundo s\u00e3o temas exclusivamente da pol\u00edtica, mas ela [a Constitui\u00e7\u00e3o Federal], al\u00e9m de organizar os poderes, organizar o Estado, trata de mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, dos ind\u00edgenas\u201d, afirmou. \u201dPortanto, o arranjo institucional brasileiro cria algumas superposi\u00e7\u00f5es entre atua\u00e7\u00f5es que poderiam ser de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional ou que poderiam ser de mat\u00e9ria pol\u00edtica\u201d, prosseguiu.<\/p>\n

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Ainda em seu discurso de posse, Barroso defendeu a independ\u00eancia entre os Poderes dizendo que cabe ao Tribunal a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Em sua fala, declarou que \u201cem uma democracia n\u00e3o h\u00e1 Poderes hegem\u00f4nicos\u201d e que \u201cgarantindo a independ\u00eancia de cada um, conviveremos em harmonia, parceiros institucionais pelo bem do Brasil\u201d.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m aproveitou a ocasi\u00e3o para acenar ao Congresso e \u00e0s For\u00e7as Armadas. Pontuou que em todo mundo a democracia constitucional viveu momentos de sobressalto, com ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e perda de credibilidade, mas que, no Brasil, as institui\u00e7\u00f5es venceram, \u201ctendo ao seu lado a presen\u00e7a indispens\u00e1vel da sociedade civil, da Imprensa e do Congresso Nacional\u201d. \u201cE, justi\u00e7a seja feita, na hora decisiva, as For\u00e7as Armadas n\u00e3o sucumbiram ao golpismo\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Combate \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/h3>\n

O combate \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria tamb\u00e9m foi uma pauta que esteve bastante presente na gest\u00e3o de Barroso ao longo deste \u00faltimo bi\u00eanio. Em diversas oportunidades, o ministro se manifestou no sentido de que o Brasil vive uma \u201cepidemia\u201d de litigiosidade<\/a> e judicializa\u00e7\u00e3o<\/a>. Em toda a justi\u00e7a nacional, segundo o ministro, s\u00e3o mais de 83 milh\u00f5es de processos em todas as \u00e1reas. \u201d\u00c9 um fen\u00f4meno que n\u00f3s [do Supremo] estamos buscando entender as causas pelas quais esses \u00edndices de judicializa\u00e7\u00e3o no Brasil fogem do padr\u00e3o global\u201d, afirmou.<\/p>\n

Ao fazer um comparativo com outros pa\u00edses, Barroso enfatizou que nenhum outro gasta entre R$ 70 e R$ 100 bilh\u00f5es com precat\u00f3rios como o Brasil. Por meio de dados obtidos pelo Justi\u00e7a em N\u00fameros, o ministro destacou em ocasi\u00f5es anteriores que foi poss\u00edvel identificar as cinco maiores \u00e1reas de lit\u00edgios \u2013 ou \u201cprincipais gargalos\u201d, como chamou \u2013 contra o Poder P\u00fablico. S\u00e3o elas: servidores p\u00fablicos, tribut\u00e1rio (atrav\u00e9s das execu\u00e7\u00f5es fiscais), trabalhista e sa\u00fade.<\/p>\n

Como medida para coibir o alto volume de lit\u00edgios no pa\u00eds, em outubro do ano passado, o CNJ aprovou um ato normativo que estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir o fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria no Poder Judici\u00e1rio<\/a>. A medida entende como predat\u00f3rios o desvio ou manifesto excesso dos limites do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. O voto conjunto com a proposta foi assinado pelo ministro e presidente do CNJ, Barroso, e pelo Corregedor-Nacional de Justi\u00e7a,\u00a0Mauro Campbell Marques<\/a>.<\/p>\n

\u201cA atua\u00e7\u00e3o do CNJ e dos tribunais \u00e9 fundamental para que a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria ocorra sem desvio de finalidade e para assegurar que seus esfor\u00e7os humanos e recursos materiais sejam direcionados \u00e0 garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a aos que efetivamente dela necessitam, mediante gest\u00e3o eficiente das a\u00e7\u00f5es judiciais e tratamento adequado dos conflitos\u201d, afirmou Barroso em seu voto. Confira a \u00edntegra do voto<\/a>.<\/p>\n

Ao longo de seu voto, o ministro avaliou que o problema n\u00e3o compromete apenas o atingimento da Meta Nacional, mas tamb\u00e9m aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econ\u00f4mico e prejudica o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas.<\/p>\n

Em outras ocasi\u00f5es, Barroso j\u00e1 havia se manifestado sobre o tema. Na\u00a0ADI 3.995<\/a>,\u00a0declarou que \u201co volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coer\u00eancia e a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e importa em \u00f4nus desmedidos para a sociedade, \u00e0 qual incumbe arcar com o custeio da m\u00e1quina judici\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Jus.BR<\/h3>\n

Em 2024, CNJ lan\u00e7ou oficialmente o Jus.BR, um portal de servi\u00e7os unificados que promete garantir a consulta processual para todos os usu\u00e1rios externos, em qualquer lugar do pa\u00eds.<\/p>\n

O portal foi institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o 455\/2022, que estabelece a cria\u00e7\u00e3o das funcionalidades de consulta processual, peticionamento inicial e intercorrente, login \u00fanico e o envio de comunica\u00e7\u00f5es processuais por meio eletr\u00f4nico. A ferramenta conta com 220 fontes de dados provenientes dos mais de 90 \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio do pa\u00eds, e o acesso ao portal \u00e9 feito por meio de login \u00fanico, integrado ao Gov.br.<\/p>\n

Por meio do sistema, cidad\u00e3os podem consultar, com apenas alguns cliques, o andamento de processos de qualquer tribunal do pa\u00eds, assim como acessar documentos processuais. J\u00e1 advogados t\u00eam acesso \u00e0 consulta processual unificada, podendo realizar peticionamento intercorrente \u2014 uma possibilidade que visa otimizar o trabalho dos profissionais de direito.<\/p>\n

Linguagem simples<\/h3>\n

Em dezembro de 2023, Barroso lan\u00e7ou o Pacto Nacional do Judici\u00e1rio pela Linguagem Simples e conclamou a ades\u00e3o da medida por todo o Judici\u00e1rio. Com o lan\u00e7amento do pacto, o presidente do Supremo e do CNJ buscava incentivar a ado\u00e7\u00e3o de uma linguagem simples, direta e compreens\u00edvel na produ\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e tamb\u00e9m na comunica\u00e7\u00e3o geral do Judici\u00e1rio, tornando a Justi\u00e7a mais acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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No evento que ocorreu em Salvador, Barroso afirmou que boa parte das cr\u00edticas ao Judici\u00e1rio decorriam da incompreens\u00e3o sobre o que \u201dest\u00e3o decidindo\u201d. \u201dCom muita frequ\u00eancia, n\u00e3o somos compreendidos. [\u2026] A linguagem codificada, herm\u00e9tica e inacess\u00edvel acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclus\u00e3o das pessoas que n\u00e3o possuem aquele conhecimento e, portanto, n\u00e3o podem participar do debate\u201d, declarou o ministro \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

Por isso, Barroso considerou que linguagem simples no Judici\u00e1rio estaria por tr\u00e1s do fortalecimento da democracia ao promover a igualdade de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todos os indiv\u00edduos no sistema jur\u00eddico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No pr\u00f3ximo dia 29, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso se despede da gest\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O ministro Edson Fachin tomar\u00e1 posse como novo presidente do Supremo e ter\u00e1 Alexandre de Moraes como vice. Conduzido \u00e0 presid\u00eancia ap\u00f3s a aposentadoria compuls\u00f3ria da ministra Rosa Weber, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14920"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14920"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14920\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}