{"id":14910,"date":"2025-09-26T06:17:23","date_gmt":"2025-09-26T09:17:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/26\/ec-136-25-e-seus-efeitos-nos-juros-de-mora-e-correcao-monetaria-judiciais\/"},"modified":"2025-09-26T06:17:23","modified_gmt":"2025-09-26T09:17:23","slug":"ec-136-25-e-seus-efeitos-nos-juros-de-mora-e-correcao-monetaria-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/26\/ec-136-25-e-seus-efeitos-nos-juros-de-mora-e-correcao-monetaria-judiciais\/","title":{"rendered":"EC 136\/25 e seus efeitos nos juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria judiciais"},"content":{"rendered":"

O art. 3\u00ba da EC 113\/2021<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 136\/2025, tratou dos novos \u00edndices de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para requisi\u00e7\u00f5es (RPV e precat\u00f3rios), com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA e juros de mora de 2% a.a., com a ressalva de que se a soma da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora for superior \u00e0 taxa Selic para o mesmo per\u00edodo, esta deve ser aplicada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quele.<\/p>\n

Eis o teor da norma:<\/p>\n

Art. 3\u00ba Nas discuss\u00f5es e nas condena\u00e7\u00f5es que envolvam a Fazenda P\u00fablica<\/strong>, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, de remunera\u00e7\u00e3o do capital e de compensa\u00e7\u00e3o da mora, inclusive do precat\u00f3rio, haver\u00e1 a incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, do \u00edndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acumulado mensalmente.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Nos requisit\u00f3rios que envolvam a Fazenda P\u00fablica federal, a partir da sua expedi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo pagamento<\/strong>, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 feita pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensa\u00e7\u00e3o da mora, incidir\u00e3o juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 2025)<\/a><\/p>\n

1\u00ba Caso o percentual a ser aplicado a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para o mesmo per\u00edodo, esta deve ser aplicada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quele. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 2025)<\/a>
\n2\u00ba Nos processos de natureza tribut\u00e1ria ser\u00e3o aplicados os mesmos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o da mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 2025)<\/a><\/p>\n

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Como se v\u00ea, alterou-se uma reda\u00e7\u00e3o que expressamente abrangia as demandas judiciais (discuss\u00f5es e condena\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Fazenda P\u00fablica) para tratar t\u00e3o somente dos requisit\u00f3rios decorrentes dessas demandas, ressalvadas as demandas tribut\u00e1rias (que permanecem inalteradas).<\/p>\n

O art.100, \u00a712\u00ba, CF\/1988, informava que a atualiza\u00e7\u00e3o de valores de requisit\u00f3rios, ap\u00f3s sua expedi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o efetivo pagamento seria feita pelo \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a, e, para fins de compensa\u00e7\u00e3o da mora, incidiriam juros simples no mesmo percentual de juros da caderneta de poupan\u00e7a, ficando exclu\u00eddos juros compensat\u00f3rios. Embora esta norma n\u00e3o tenha expressamente revogada pelas EC 113\/2021 e 136\/2025 (exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es n\u00e3o tribut\u00e1rias \u2013 ADI 4425, STF), ela foi esvaziada taticamente desde a EC 113\/2021, n\u00e3o sendo o caso de se utilizar aquela norma ap\u00f3s a EC 136\/2025.<\/p>\n

A norma que o regulamentou no plano infraconstitucional (art.1\u00aa-F da Lei 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009), j\u00e1 fora declarada inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o ao \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o. Os juros de mora permaneceram v\u00e1lidos por mais tempo. Com a EC 113\/2021, os juros de mora informados na Lei 9.494\/1997 foram suplantados.<\/p>\n

Sem repristina\u00e7\u00e3o expressa (art.2\u00ba, \u00a73\u00ba, LINDB), n\u00e3o h\u00e1 como seguir na aplica\u00e7\u00e3o dos juros daquela norma, ap\u00f3s a EC 136\/2025.<\/p>\n

Diante desse v\u00e1cuo normativo, volta-se para as discuss\u00f5es legislativas sobre a EC 136\/2025.<\/p>\n

Nestas, o senador Jacques Wagner (PT-BA), em seu Parecer 105\/2025, salientou que:<\/p>\n

\u201cO art. 3\u00ba da PEC altera o art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 113, de 8 de dezembro de 2021, fazendo com que a Selic deixe de balizar a corre\u00e7\u00e3o e os juros aplic\u00e1veis \u00e0s condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica \u2013 em todos os n\u00edveis nacionais \u2013 e passando a fixar, para os precat\u00f3rios n\u00e3o-tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o e os juros dados pelo menor valor entre a Selic e o IPCA + 2%, sendo este \u00faltimo calculado de forma simples\u201d.<\/em><\/p>\n

Os demais parlamentares estavam pragmaticamente preocupados com a iminente insolvabilidade das d\u00edvidas p\u00fablicas, cujo passivo vinha sendo corrigido por \u00edndices bastantes elevados (taxa Selic). Logo, tamb\u00e9m endossaram a conclus\u00e3o da EC 136\/2025.<\/p>\n

Em raz\u00e3o de a reda\u00e7\u00e3o final ser omissa quanto aos \u00edndices de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1veis durante a tramita\u00e7\u00e3o judicial, duas hip\u00f3teses s\u00e3o poss\u00edveis:<\/p>\n

a) Aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado das demandas, descontando-se desse valor o IPCA[1]<\/a> sempre que os termos iniciais de juros e corre\u00e7\u00e3o forem diversos, exatamente como indica o C\u00f3digo Civil ap\u00f3s a Lei 14.905\/2024. Isso \u00e9 o que ocorre, por exemplo, nas indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral em decorr\u00eancia de responsabilidade civil extracontratual, situa\u00e7\u00e3o em que os juros s\u00e3o computados desde o evento danoso (s\u00famula 54 do STJ) e a corre\u00e7\u00e3o desde a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (s\u00famula 362 do STJ).
\nb) Utilizar o mesmo \u00edndice de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do art.3\u00ba da EC 113\/2021, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 136\/2025, ampliando para as demandas judiciais em tramita\u00e7\u00e3o a conclus\u00e3o legislativa aplicativa aos requisit\u00f3rios decorrentes.<\/p>\n

Na primeira hip\u00f3tese, ter\u00edamos uma norma essencialmente de direito privado aplicada \u00e0 seara p\u00fablica, com a ressalva de que ela seria o continu\u00edsmo da EC 113\/2021 (reda\u00e7\u00e3o original). Com isso, estaria mantida a unifica\u00e7\u00e3o do tratamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n

A analogia supriria a lacuna legal, conferindo coer\u00eancia e harmonia ao ordenamento jur\u00eddico. Apesar de haver uma assimetria com o que historicamente \u00e9 conferido \u00e0 Fazenda P\u00fablica \u2013 evitando um tratamento diferenciado privilegiado quanto a corre\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos \u2013, a posi\u00e7\u00e3o acima tem a virtude de por em igualdade todos os acr\u00e9scimos legais nas d\u00edvidas civis em geral, mantendo aquilo que j\u00e1 estava posto na EC 113\/2021.<\/p>\n

Nessa linha, Ravi Peixoto indica a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da praticabilidade na elei\u00e7\u00e3o de um \u00fanico \u00edndice para as a\u00e7\u00f5es que envolvam a Fazenda P\u00fablica, independentemente de ela ser autora ou r\u00e9 (independentemente do polo que \u00e9, ocupa, como credora ou devedora)[2]<\/a>.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese b, haveria uma outra analogia para reparar uma omiss\u00e3o proposital do constituinte derivado.<\/p>\n

\u00c9 prov\u00e1vel que as Cortes Superiores (h\u00e1 ADI 7873 \u2013 STF, pendente de an\u00e1lise liminar) concluam pela hip\u00f3tese b, afinal, numa avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a incid\u00eancia de juros elevados, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado, j\u00e1 incrementaria os d\u00e9bitos fazend\u00e1rios de forma elevada. Registre-se que, ao longo dos tempos, sempre se buscou uma forma de corre\u00e7\u00e3o e juros para a Fazenda P\u00fablica que fosse menos onerosa do que aquela dos entes privados, por diversos argumentos, em especial a quantidade de demandas da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Neste sentido, ao se debru\u00e7ar recentemente sobre a constitucionalidade dos crit\u00e9rios legais (Leis 8.036\/1990 e 8.177\/1991) de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), o STF (ADI 5090) adotou uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, de prest\u00edgio \u00e0 liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador na regulamenta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de natureza\u00a0 econ\u00f4mica, ao decidir pela validade da metodologia legal de remunera\u00e7\u00e3o do FGTS \u2013 correspondente a\u00a0 juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR) como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, acrescida ainda de distribui\u00e7\u00e3o de parte dos lucros \u2013, desde que n\u00e3o impliquem resultado inferior ao \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o (IPCA).<\/p>\n

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Tem-se a\u00ed uma prov\u00e1vel sinaliza\u00e7\u00e3o jurisprudencial acerca da validade da decis\u00e3o pol\u00edtica veiculada na EC 136\/2025 acerca da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios menos gravosos (IPCA + 2% de juros a.a) de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e compensa\u00e7\u00e3o de mora nas d\u00edvidas fazend\u00e1rias.<\/p>\n

No entanto, prefere-se, neste instante, a solu\u00e7\u00e3o a, mantendo o tratamento unificado da taxa Selic (ao menos, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado), seguindo uma paridade de \u00edndices no momento judicial em que as partes (p\u00fablicas ou privadas, exceto nas demandas tribut\u00e1rias) litigam entre si. No instante da execu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 peculiar para a Fazenda P\u00fablica, justifica-se a diferencia\u00e7\u00e3o constitucional disposta na EC 136\/2025.<\/p>\n

[1]<\/a> O Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal de 2025, em decorr\u00eancia da Lei 14.905\/2024, fixou nova metodologia para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros para devedor n\u00e3o enquadrado como Fazenda P\u00fablica, destacando que, apesar da lei prever expressamente o IPCA como \u00edndice, n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o com a ado\u00e7\u00e3o do IPCA-15, utilizado pelo Banco Central.<\/p>\n

[2] <\/a>PEIXOTO, Ravi. Manual dos Precat\u00f3rios \u2013 como entender e trabalhar com esse m\u00e9todo de pagamento das d\u00edvidas p\u00fablicas<\/strong>. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Londrina: Thoth, 2024, p. 102, 103 e 105.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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