O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) divulgou a formaliza\u00e7\u00e3o no dia 18 de setembro de um Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o Hospital das Cl\u00ednicas da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo (HCFMUSP) para o desenvolvimento de ferramentas de intelig\u00eancia artificial voltadas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais no campo da sa\u00fade, mediante an\u00e1lise de peti\u00e7\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es processuais e dados cl\u00ednicos com base em evid\u00eancias.<\/p>\n
As ferramentas, a serem incorporadas \u00e0 plataforma e-NatJus, ser\u00e3o desenvolvidas a partir do desenvolvimento do Modelo RAG e de Linguagem Especializada (Small Language Model \u2014 SLM). Os mecanismos a serem desenvolvidos, segundo o CNJ, permitem a realiza\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos processos conforme as categorias do CNJ, sumariza\u00e7\u00f5es e pesquisas avan\u00e7adas, bem como elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es padronizadas.<\/p>\n
Segundo o presidente do CNJ e\u00a0do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, \u201ca judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 um dos temas mais dif\u00edceis do Direito brasileiro, porque n\u00e3o h\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o juridicamente f\u00e1cil nem moralmente barata. Ju\u00edzes n\u00e3o s\u00e3o formados em medicina e, portanto, dependem da boa qualidade de consultorias como essa, que, em boa hora, o Hospital das Cl\u00ednicas vai oferecer ao CNJ\u201d.<\/p>\n
Conforme divulgado pelo CNJ, uma outra entrega prevista no referido acordo de coopera\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 disponibilidade de um agente virtual de apoio \u00e0 magistratura com base no uso de intelig\u00eancia artificial generativa. As ferramentas devem fortalecer o banco nacional de notas t\u00e9cnicas do e-NatJus (plataforma eletr\u00f4nica do N\u00facleo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica do Judici\u00e1rio gerido pelo CNJ), para subsidiar a tomada de decis\u00f5es nesses processos, por meio de revis\u00f5es sistem\u00e1ticas que mapeiam e sintetizam resultados de estudos cient\u00edficos sobre os casos em an\u00e1lise.<\/p>\n
A iniciativa deve ser vista com otimismo, mas tamb\u00e9m com reservas.<\/p>\n
Uma pesquisa da Unesco constatou que 44% dos operadores de direito em 96 pa\u00edses j\u00e1 utilizam ferramentas de IA, como o ChatGPT, para tarefas relacionadas ao trabalho, incluindo elabora\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, pesquisas de jurisprud\u00eancia, elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais, gerenciamento de prazos, dentre outros usos.<\/p>\n
De um lado, a iniciativa deve ser vista com otimismo, uma vez que a integra\u00e7\u00e3o da IA \u200b\u200bno sistema jur\u00eddico tem grandes potenciais de melhoria da efic\u00e1cia e resolutividade da atividade jurisdicional, uma vez que gera oportunidades significativas. Por exemplo, ferramentas de IA podem processar grandes volumes de dados de casos e documentos jur\u00eddicos muito mais rapidamente do que os m\u00e9todos manuais tradicionais, trazendo ganhos de tempo e de escala.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ao analisar padr\u00f5es em decis\u00f5es anteriores, a IA pode contribuir para interpreta\u00e7\u00f5es mais padronizadas da legisla\u00e7\u00e3o e ajudar a identificar tend\u00eancias na tomada de decis\u00f5es judiciais. Serviria, inclusive, potencialmente, para ampliar a ader\u00eancia das decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores \u00e0 jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, tais como as j\u00e1 consolidadas teses expressas nas S\u00famulas 60 e 61 do STF. Isso poderia, em teoria, levar a uma aplica\u00e7\u00e3o mais consistente da lei e possibilitar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica no campo da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, o otimismo se justifica na medida em que a IA tamb\u00e9m pode acelerar significativamente a pesquisa jur\u00eddica, examinando vastos bancos de dados, auxiliando ju\u00edzes, advogados e acad\u00eamicos do direito a descobrir jurisprud\u00eancia e precedentes relevantes de forma mais eficiente. Al\u00e9m disso, plataformas baseadas em IA podem auxiliar os cidad\u00e3os a compreender seus direitos e a navegar pelos procedimentos legais por meio de interfaces f\u00e1ceis de usar, potencialmente democratizando o acesso a recursos jur\u00eddicos.<\/p>\n
A iniciativa tamb\u00e9m possui grande potencial de benef\u00edcios para qualificar judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade na medida em que permitir\u00e1 uma maior aproxima\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzes e os operadores do direito e as decis\u00f5es t\u00e9cnicas elaboradas pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias ao SUS (Conitec) ou pelos N\u00facleos de Assist\u00eancia T\u00e9cnica do Poder Judici\u00e1rio para decis\u00f5es de sa\u00fade (NATs).<\/p>\n
Soma-se a isso a possibilidade de se utilizar a IA como ferramenta para melhorar a comunica\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis do judici\u00e1rio, garantindo que informa\u00e7\u00f5es relevantes sejam compartilhadas de forma eficiente e que os tribunais de apela\u00e7\u00e3o possam acessar as decis\u00f5es dos tribunais inferiores rapidamente, e vice-versa.<\/p>\n
Outro uso poss\u00edvel da IA na judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a ser desenvolvido potencialmente, s\u00e3o ferramentas de aux\u00edlio de operadores dos sistemas de justi\u00e7a e de sa\u00fade para o aux\u00edlio na na compreens\u00e3o de textos t\u00e9cnicos sanit\u00e1rios e jur\u00eddicos complexos, resumindo casos judiciais e protocolos cl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas e extraindo pontos-chave, al\u00e9m de fornecer feedback <\/em>sobre o tratamento de casos e a tomada de decis\u00f5es, permitindo o desenvolvimento profissional cont\u00ednuo e aprimorando as habilidades dos magistrados e demais atores da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n De outro lado, importantes desafios se colocam \u00e0 frente quando pensamos na ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel da IA no campo da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. Alguns s\u00e3o velhos conhecidos, como o vi\u00e9s algor\u00edtmico, que corre o risco de refor\u00e7ar as desigualdades sociais ou, ainda, a opacidade que muitos sistemas de IA possuem e que representam riscos \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, especialmente em setores de alto risco, como o direito e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Outro aspecto que devemos atentar \u00e9 a possibilidade de se criar uma depend\u00eancia excessiva dos ju\u00edzes com rela\u00e7\u00e3o ao uso da IA no futuro, levantando quest\u00f5es sobre a independ\u00eancia dos tomadores de decis\u00e3o humanos, como ju\u00edzes e formuladores de pol\u00edticas. Na medida em que os sistemas de IA de desenvolvem, as ferramentas tendem a dominar os processos de tomada de decis\u00e3o, desumanizando o processo e gerando riscos de injusti\u00e7as que somente a sensibilidade humana poderiam evitar.<\/p>\n A IA n\u00e3o pode e nem deve, jamais, substituir ju\u00edzes humanos ou o racioc\u00ednio jur\u00eddico central a ser realizado por humanos. A IA deve auxiliar, n\u00e3o decidir.<\/p>\n \u00c9 preocupante acompanhar o acelerado avan\u00e7o do uso e do desenvolvimento de ferramentas de IA no Brasil, tanto no campo do direito quanto no campo da sa\u00fade, sem que tenhamos, como contrapartida, uma lei geral de regula\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de IA que possibilite um maior controle, pelo Estado e pela sociedade, sobre os usos e consequ\u00eancias da IA no sistema de justi\u00e7a ou no sistema de sa\u00fade.<\/p>\n \u00c9 imperativo que o Brasil avance com os debates sobre o PL 2338\/2023 na C\u00e2mara dos Deputados para que possamos regular a IA no sentido de se priorizar, em sua incorpora\u00e7\u00e3o ao dia a dia dos sistemas de sa\u00fade e de justi\u00e7a, o respeito aos direitos humanos, a defini\u00e7\u00e3o de regras claras de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos causados pela IA, regras claras sobre o que se entende por \u201csupervis\u00e3o humana\u201d e \u201cdecis\u00e3o final por ser humano\u201d.<\/p>\n Outro campo a ser melhor regulado e desenvolvido \u00e9 o do letramento digital da sociedade e das pessoas que utilizam e s\u00e3o destinat\u00e1rias dos usos da IA. O letramento digital \u00e9 um elemento essencial nesse processo de incorpora\u00e7\u00e3o da IA \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n Capacita\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial. Formuladores de pol\u00edticas, gestores de sa\u00fade, ju\u00edzes, advogados, membros dos minist\u00e9rios p\u00fablicos e das defensorias p\u00fablicas, pacientes, especialistas jur\u00eddicos e administradores p\u00fablicos precisam de treinamento especializado em \u00e9tica da IA, prote\u00e7\u00e3o de dados e implica\u00e7\u00f5es legais dos sistemas algor\u00edtmicos, para garantir a implanta\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel da IA no \u00e2mbito da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n Uma importante ferramenta para auxiliar na incorpora\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel da IA nos sistemas de justi\u00e7a dos diferentes pa\u00edses \u00e9 o \u201cKit de Ferramentas Global da Unesco sobre IA e o Estado de Direito\u201d, que tem se tornado um recurso fundamental para faculdades de direito e programas de treinamento judicial em todo o mundo, equipando profissionais jur\u00eddicos para navegar na interse\u00e7\u00e3o em r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o entre tecnologia e justi\u00e7a.<\/p>\n As diretrizes e informa\u00e7\u00f5es constantes do kit da Unesco t\u00eam o potencial de refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, da \u00e9tica e do Estado de Direito na era digital. Trata-se de ferramenta que merece ser estudada com aten\u00e7\u00e3o pelos respons\u00e1veis da iniciativa do uso de IA na judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no Brasil, especialmente no \u00e2mbito do CNJ e do HC\/FMUSP.<\/p>\n A incorpora\u00e7\u00e3o da IA nas sociedades modernas \u00e9 um processo sem volta e atingir\u00e1 v\u00e1rios campos da sociedade. Resta-nos atentar para que esta incorpora\u00e7\u00e3o seja feita a servi\u00e7o da humanidade e em benef\u00edcio das pessoas, evitando-se usos que causem danos e preju\u00edzos \u00e0 sociedade ou que possam aumentar as iniquidades j\u00e1 t\u00e3o profundas do Brasil, em especial no campo da sa\u00fade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) divulgou a formaliza\u00e7\u00e3o no dia 18 de setembro de um Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o Hospital das Cl\u00ednicas da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo (HCFMUSP) para o desenvolvimento de ferramentas de intelig\u00eancia artificial voltadas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais no campo da sa\u00fade, mediante an\u00e1lise […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14904"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14904"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14904\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14904"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14904"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14904"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Aspectos para aten\u00e7\u00e3o e preocupa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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