J\u00e1 faz mais de um semestre que uma proposta de projeto de lei vem sendo debatida pelo governo federal, voltada a endere\u00e7ar a regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais sob uma perspectiva econ\u00f4mica.<\/p>\n
O debate se iniciou ainda em 2024, com uma iniciativa da Secretaria de Reformas Econ\u00f4micas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SRE\/MF) que resultou em um relat\u00f3rio detalhado sobre o assunto.<\/p>\n
Em linhas gerais, a conclus\u00e3o da SRE foi no sentido de que algum tipo de regula\u00e7\u00e3o ex ante<\/em> \u2013 ou seja, de cria\u00e7\u00e3o de regras gerais para o mercado, que se aplicam aos agentes econ\u00f4micos independentemente de suas condutas em concreto \u2013 faz sentido, mas que \u00e9 importante garantir flexibilidade e adaptabilidade a essas eventuais normas. A refer\u00eancia mais expl\u00edcita feita pela Fazenda foi ao modelo brit\u00e2nico, conhecido como Digital Markets, Competition and Consumers Act (DMCC).<\/p>\n Aprovado em 2024 e em vigor desde janeiro deste ano, o DMCC institui um procedimento para designar plataformas com \u201cstatus estrat\u00e9gico de mercado\u201d (SMS, na sigla em ingl\u00eas), em linha com o modelo do Digital Markets Act (DMA) da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n A principal diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 controversa lei europeia reside, por\u00e9m, no fato de que, ao contr\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e9-definidas do DMA, o DMCC confere \u00e0 autoridade concorrencial brit\u00e2nica maior flexibilidade e discricionariedade para estabelecer c\u00f3digos de conduta personalizados, fundamentados em evid\u00eancias e na avalia\u00e7\u00e3o de casos concretos.<\/p>\n Agora, uma proposta nesse sentido chegou de fato ao Congresso Nacional. Apresentado na mesma data em que foi sancionado o ECA Digital (Lei 15.211\/2025<\/a>), que trata da prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, o projeto institui novos procedimentos a cargo da autoridade concorrencial brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), voltados especificamente a plataformas digitais: um para a designa\u00e7\u00e3o de plataformas com relev\u00e2ncia sist\u00eamica nos mercados digitais e outro para a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es especiais \u00e0s plataformas assim designadas.<\/p>\n A designa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com base em um crit\u00e9rio objetivo, o faturamento (superior a R$ 5 bilh\u00f5es anuais no Brasil e R$ 50 bilh\u00f5es no plano global), e tamb\u00e9m em crit\u00e9rios qualitativos, voltados a avaliar a efetiva capacidade daquela empresa em particular de exercer um papel central nos ecossistemas digitais.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es especiais para os agentes designados, por sua vez, tamb\u00e9m ter\u00e1 de ser avaliada pelo Cade, que poder\u00e1 fixar penalidades pelo descumprimento. Essas obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o determinadas dentre um rol amplo de alternativas, que incluem desde a obriga\u00e7\u00e3o de informar \u00e0 autoridade todas as opera\u00e7\u00f5es feitas pela empresa (mesmo aquelas que n\u00e3o cumprem os crit\u00e9rios m\u00ednimos a que est\u00e3o sujeitos todos os demais agentes econ\u00f4micos), at\u00e9 imposi\u00e7\u00e3o de mecanismos de interoperabilidade, determinar acesso a dados, viabilizar altera\u00e7\u00e3o de configura\u00e7\u00f5es padr\u00e3o, entre outras.<\/p>\n Para operacionalizar esses novos instrumentos, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 criar a Superintend\u00eancia de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada que dever\u00e1 tanto monitorar os mercados digitais quanto instruir os novos processos de designa\u00e7\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es especiais. Essa unidade dever\u00e1 ainda acompanhar o cumprimento das eventuais determina\u00e7\u00f5es levadas a cabo pelo tribunal (a inst\u00e2ncia decis\u00f3ria m\u00e1xima do Cade) e investigar poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Um aspecto importante e que estabelece uma din\u00e2mica n\u00e3o t\u00e3o comum em temas antitruste \u00e9 a previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica e contribui\u00e7\u00f5es da sociedade civil ao longo dos procedimentos. Ainda que exista hoje na legisla\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de \u201cterceiros interessados\u201d, esse instrumento \u00e9 utilizado fundamentalmente por agentes econ\u00f4micos ou associa\u00e7\u00f5es empresariais afetadas de maneira direta por uma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essa abertura expl\u00edcita \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ampliada pode estabelecer novos par\u00e2metros para a atua\u00e7\u00e3o do Cade. \u00c9 verdade, tamb\u00e9m, que a autoridade j\u00e1 vem ensaiando esse tipo de abertura. Em 2025, realizou audi\u00eancia p\u00fablica voltada a avaliar ecossistemas de dispositivos m\u00f3veis, e mais recentemente abriu para coment\u00e1rios da sociedade um processo administrativo que trata de eventual uso indevido de conte\u00fado jornal\u00edstico de terceiros, exibidos diretamente na p\u00e1gina de busca do Google.<\/p>\n Como a SRE\/MF j\u00e1 havia observado, a escolha do Cade para as novas atribui\u00e7\u00f5es se justifica tanto pela expertise<\/em> acumulada pela autoridade antitruste, quanto pelo modelo de regula\u00e7\u00e3o proposto. A experi\u00eancia em outras jurisdi\u00e7\u00f5es que propuseram regimes ex ante<\/em> flex\u00edveis para a disciplina de plataformas confirma que, em grande parte, esta formula\u00e7\u00e3o depende fortemente de coopera\u00e7\u00e3o entre administrados e regulador para ter sucesso.<\/p>\n \u00c9 fato que a autoridade tem ampla experi\u00eancia em negocia\u00e7\u00f5es com privados, tendo sido a primeira do Brasil a implementar uma pol\u00edtica de acordos, ainda em 2000. \u00c9 igualmente verdade, no entanto, que o desafio aqui n\u00e3o \u00e9 trivial e, como destacado no pr\u00f3prio projeto, demanda um engajamento alto da autoridade com o desenho do funcionamento dos mercados.<\/p>\n Em boa medida, o sucesso da iniciativa depende da garantia de capacidades institucionais adequadas, que se expressam de diversas formas, desde a exist\u00eancia de um corpo t\u00e9cnico preparado para o desafio, at\u00e9 a disponibilidade de softwares e ferramentas computacionais capazes de dar apoio \u00e0s equipes.<\/p>\n Ainda h\u00e1 um longo caminho a ser percorrido no Legislativo para que o projeto se torne lei. Mas \u00e9 ineg\u00e1vel que o envio da proposta \u00e9 um marco para o debate. \u00c9 a primeira altera\u00e7\u00e3o na lei de defesa da concorr\u00eancia desde 2011, quando o atual texto foi aprovado e fez mudan\u00e7as significativas no regime antitruste no pa\u00eds.<\/p>\n Nesse sentido, o ministro Fernando Haddad destacou que a proposta \u00e9 importante para adaptar o regime concorrencial \u00e0 nova realidade de mercado e assim preservar a concorr\u00eancia e proteger todos os agentes econ\u00f4micos, n\u00e3o apenas as pequenas e m\u00e9dias empresas. Resta aguardar se o Congresso concordar\u00e1 com essa leitura, e como receber\u00e1 a proposta do Executivo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" J\u00e1 faz mais de um semestre que uma proposta de projeto de lei vem sendo debatida pelo governo federal, voltada a endere\u00e7ar a regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais sob uma perspectiva econ\u00f4mica. 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