{"id":14834,"date":"2025-09-25T15:00:50","date_gmt":"2025-09-25T18:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/25\/emenda-constitucional-136-25-um-ataque-a-justica-a-dignidade-e-a-seguranca-juridica\/"},"modified":"2025-09-25T15:00:50","modified_gmt":"2025-09-25T18:00:50","slug":"emenda-constitucional-136-25-um-ataque-a-justica-a-dignidade-e-a-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/25\/emenda-constitucional-136-25-um-ataque-a-justica-a-dignidade-e-a-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional 136\/25: um ataque \u00e0 justi\u00e7a, \u00e0 dignidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

O dia 9 de setembro marca na hist\u00f3ria um dos epis\u00f3dios mais graves de desrespeito institucional, jur\u00eddico e humano do nosso tempo recente. Travestida de solu\u00e7\u00e3o fiscal, a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 136\/2025<\/a> \u00e9, na ess\u00eancia, um calote institucionalizado, um atentado ao pacto federativo e uma viola\u00e7\u00e3o frontal a cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Os problemas da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resumem a aspectos fiscais e legais. O texto viola direitos humanos elementares, retirando a dignidade de centenas de milhares de credores, muitos deles idosos, doentes e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. O n\u00famero de brasileiros com mais de 75 anos afetados pela medida pode chegar a mais de meio milh\u00e3o, uma popula\u00e7\u00e3o inteira que, muito provavelmente, jamais ter\u00e1 acesso aos recursos que t\u00eam como direito reconhecido.<\/p>\n

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N\u00e3o se trata de uma leitura alarmista, mas da constata\u00e7\u00e3o objetiva de um ataque direto \u00e0 coisa julgada, ao direito de propriedade, ao princ\u00edpio da isonomia, \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes e \u00e0 dignidade da pessoa humana. Tudo isso em uma \u00fanica proposta. O texto aprovado representa um retrocesso inconstitucional e cruel, que, se n\u00e3o for contido pelo Supremo Tribunal Federal<\/a>, tornar\u00e1 letra morta a fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio de garantir o cumprimento das decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/p>\n

Estamos diante de um modelo de pagamento que inviabiliza, no m\u00e9dio prazo, o adimplemento da d\u00edvida p\u00fablica representada pelos precat\u00f3rios. Na pr\u00e1tica, \u00e9 uma proje\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ao infinito, visto que, a cada ano, o valor reservado para pagamento ser\u00e1 inferior \u00e0 pr\u00f3pria atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos existentes.<\/p>\n

\u00c9 ainda mais grave se considerarmos que a grande maioria dos entes p\u00fablicos j\u00e1 estava a poucos anos de quitar seus estoques. Segundo estudos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a imensa maioria dos munic\u00edpios brasileiros encerraria seus regimes especiais de pagamento at\u00e9 2029. Ou seja, est\u00e1vamos prestes a resolver, com responsabilidade e dentro da legalidade, um dos desafios mais antigos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. A emenda, no entanto, reinventa o problema e o faz de forma ainda mais grave, premiando o mau gestor e penalizando o cidad\u00e3o que teve reconhecido judicialmente seu direito.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio, que deveria ver sua autoridade respeitada, tamb\u00e9m \u00e9 atacado. Quando o Legislativo aprova uma proposta que modifica o conte\u00fado e os efeitos de uma decis\u00e3o judicial definitiva, est\u00e1 invadindo a esfera de compet\u00eancia do Poder ao lado, rompendo, portanto, com o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre os poderes. Em outras palavras, o Congresso, ao validar essa proposta, assume para si o poder de reescrever senten\u00e7as, algo nitidamente inconstitucional.<\/p>\n

\u00c9 fundamental alertar que o impacto n\u00e3o se resume ao mercado interno, mas tem profundas marcas tamb\u00e9m na imagem do Brasil mundo afora. Os precat\u00f3rios passaram, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, a ser tratados como ativos financeiros leg\u00edtimos. Fundos, inclusive muitos estrangeiros, investem nesses pap\u00e9is justamente por serem resultado de decis\u00f5es judiciais definitivas e garantidas. Ao rasgar essas garantias, a emenda mina a confian\u00e7a de investidores e envia uma mensagem desastrosa ao mercado: no Brasil, nem a senten\u00e7a transitada em julgado \u00e9 confi\u00e1vel.<\/p>\n

A hist\u00f3ria nos mostra que esse tipo de iniciativa n\u00e3o \u00e9 novidade. As Emendas Constitucionais 113 e 114, buscaram limitar os pagamentos e alterar regras definidas pela jurisprud\u00eancia consolidada, foram declaradas inconstitucionais. A Corte foi clara ao afirmar que direitos reconhecidos judicialmente n\u00e3o podem ser modificados ou postergados por vontade pol\u00edtica.<\/p>\n

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O STF, portanto, ter\u00e1 novamente a responsabilidade hist\u00f3rica de conter um movimento ileg\u00edtimo e flagrantemente inconstitucional. A OAB j\u00e1 ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), buscando suspender os efeitos da emenda e evitar mais uma agress\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil. A jurisprud\u00eancia \u00e9 s\u00f3lida, e a coer\u00eancia institucional exige uma resposta r\u00e1pida.<\/p>\n

\u00c9 preciso resistir ao populismo fiscal que ignora a lei para aliviar momentaneamente o caixa. Resistir \u00e0 ideia de que o Estado pode tudo, inclusive descumprir decis\u00f5es judiciais sob a desculpa da governabilidade. Se nada for feito e essa Emenda for mantida, o Brasil ter\u00e1 institucionalizado o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ao cidad\u00e3o e ao Judici\u00e1rio. Por isso, a sociedade civil, a OAB, os credores, os operadores do Direito e todos que ainda acreditam em um Estado democr\u00e1tico de Direito precisam se manifestar e agir. N\u00e3o se trata apenas de precat\u00f3rios. Trata-se do pr\u00f3prio valor da justi\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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